1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Géneral des Impôts francês. Trata-se da aplicação da regra de não aceitação de encargos dedutíveis quando em causa estão pagamentos efectuados a pessoas singulares ou sociedades instaladas em paraísos ... real das vantagens auferidas pelo contrato em causa, tal como fazer prova que os encargos estabelecidos constituem a justa remuneração dessas vantagens, mormente, por comparação com os custos de serviços
Relator: Mário Rebelo
ponto de partida na análise jurídica da facturação falsa, reside na repartição do encargo probatório. 6. De acordo com o art.º74º/1 da Lei Geral Tributária, “O ónus da prova ... seja, estando em causa indícios de facturação falsa, a ATA não tem o encargo de provar a falsidade das facturas; basta-lhe demonstrar os indícios de falsidade e que estes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
empresarial, na percepção de uma relação de causalidade económica entre a assunção de um encargo e a sua realização no interesse da empresa, atento o objecto societário do ente comercial ... deslocações e estadas, são as suportadas pelos sujeitos passivos de I.R.C. quando estivermos perante encargos com transporte, estadias e refeições comportadas com trabalhadores dependentes da empresa por motivos de deslocação
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
visado adequar-se à especial condição em que se encontra, ajustando as despesas ou encargos e o seu nível de vida, em geral e na medida do possível, à nova
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
diligências e concluiu que uma das viaturas não se encontrava livre de ónus e encargos, muito pelo contrário e a outra não possui qualquer valor comercial, não sendo conhecidos outros
Relator: MÁRIO COELHO
função das acções alimentares – e se assim fosse, a massa insolvente teria o encargo adicional de garantir uma prestação alimentar ao devedor. 2. O devedor continua responsável pela obtenção
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
rendimento bruto recebido pelo devedor/trabalhador independente haverá que deduzir não só os custos e encargos com a atividade, se os houver, mas ainda as contribuições obrigatórias, quer as fiscais quer
Relator: ANA BARATA BRITO
diário obedeça à correcta ponderação da situação económico-financeira do condenado e dos seus encargos pessoais (art. 47º, nº2 do CP). 3. Ao encerrar a produção da prova sem curar
Relator: Pedro Vergueiro
74º/1 LGT). 2. Feita esta prova, recai sobre o sujeito passivo o encargo de provar a veracidade da transação. 3. Os indícios devem ser analisados de forma contextualizada e articulada
Relator: ALEXANDRE REIS
excedem o conteúdo do direito de propriedade e sujeitam o proprietário vizinho a um encargo a que este se pode opor, exigindo que as aberturas sejam afeiçoadas às condições (dimensão
Relator: TELES PEREIRA
indicação de que o financiamento abrange o respectivo prémio, corresponde ao conceito de “outro encargo”, sujeitando o contrato em causa à disciplina do DL nº 359/91, de 21 de Setembro
Relator: JORGE ARCANJO
honorários/comissão seria descontado no preço do loteamento, ficando a Ré com o encargo de o entregar aos autores, logo após a realização da escritura pública de compra
Relator: Tiago Miranda
B/2002, ao dispor que “para os efeitos do número anterior, o montante máximo dos encargos mensais, por posto de trabalho, é de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado ... máximo e não um resultado máximo da majoração, ou seja, estipular um montante de encargos mensais máximo, indexando-o ao produto da multiplicação da RMG mais elevada
Relator: José Correia
respeito pelo princípio da especialização de exercícios, o CIRC veio estabelecer que os encargos decorrentes da remuneração de férias e respectivo subsídio são custos do exercício em que é prestado ... provando a AF que a impugnante não pagou, no exercício de 1991, os encargos contabilizados nesse ano e relativos a férias do pessoal, nem tão-pouco que tais encargos não
Relator: Dulce Neto
vigência do C.C.I. os encargos decorrentes da remuneração de férias e respectivo subsídio eram considerados custos do exercício em que ocorria o respectivo vencimento (1 de Janeiro do ano seguinte ... trabalho) mas o CIRC veio estabelecer que esses encargos eram custos do exercício em que era prestado o trabalho, isto é, do exercício a que se reporta o direito aferias
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
gestor do contrato indicado pela Recorrente não tem a experiência requerida pelo caderno de encargos, tendo confirmado a exclusão da proposta com fundamento no artigo ... área de gestão de contratos de manutenção de equipamentos, conforme exigido no caderno de encargos e só em sede de recurso é que vem sustentar, que o curriculum vitae
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
desvio de poder, podia interpretar, como interpretou a cláusula 29ª do caderno de encargos no sentido de que “as propostas técnicas apresentadas pela empresa visada na reclamação”, “satisfazem de modo ... admitir propostas alternativas ou variantes, mas apenas de interpretar uma cláusula do caderno de encargos; a Entidade demandada interpretou-a no sentido de admitir propostas concorrentes apesar de formalmente não
Relator: PIRES DA CRUZ
Pelos encargos da assistencia são legalmente responsaveis as pessoas ou entidades referidas no n 1 da Base XXI da Lei n 1998; 2 - Entre essas pessoas ou entidades não figuram ... Material de Guerra; 3 - Não podem, portanto, tais entidades ser consideradas responsaveis pelos encargos da assistencia, ainda que estes encargos sejam provenientes do internamento nos Hospitais Civis de sinistrados
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
respectivos juros. III. O pedido de pagamento de quantia certa a título de “encargos tidos com o processo pelo Banco Cedente”, dependente que está da análise de cláusulas contratuais assessórias
Relator: EUGÉNIA CUNHA
inscrição tem determinada substância - objeto e conteúdo de direitos ou ónus e encargos nele definidos (art.º 80º n.º 1 e 2 do Código do Registo Predial); 10. Cabendo