1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
critério para efeitos de determinação provisória do valor da causa segundo o qual o valor era “determinado sobre o activo constante do balanço do devedor” previsto no artº 11º ... causa, o valor que for indicado na petição, o qual se mantém para efeitos processuais até posterior correcção em face dos elementos que os autos vierem a fornecer, isto
Relator: BARATEIRO MARTINS
nosso país, produzindo, no nosso ordenamento jurídico, os mesmos efeitos que tem em Espanha, cuja respectiva lei determina os seus efeitos ... Estado Membro de abertura do processo de insolvência que determina todos os seus efeitos processuais e materiais – que sofre os desvios/ressalvas constantes
Relator: JORGE ARCANJO
extinção da instância cessam todos os efeitos processuais e substantivos da pendência da acção, logo o direito subjectivo processual do demandante contra o demandado, significando que a extinção torna ineficazes
Relator: PAULO CARVALHO
referência, deve ser aposto um termo suspensivo, de forma que a AIM só produza efeitos a partir do fim do referido prazo, de forma a possibilitar-se a entrada ... invocados e imputados à AIM, por deixar de ser contra-interessado para efeitos processuais. 3- À mesma solução se chega se aceitarmos que nas relações administrativas multipolares, por razões
Relator: CARLOS GIL
requerimento executivo, com fundamento na falta de título executivo, e com aproveitamento dos efeitos processuais decorrentes da propositura da acção executiva. 2. Em caso de indeferimento liminar da acção executiva
Relator: José Correia
taxativamente as deliberações dos corpos administrativos que deviam ser consideradas nulas e de nenhum efeito (as estranhas às suas atribuições, as tomadas tumultuosamente ou com infracção dos arts ... parágrafo único, do citado diploma, que equiparava as decisões às deliberações para efeitos processuais, inferia-se que o regime de nulidades destas era extensivo àquelas, e o artº466 do Estatuto
Relator: LUCAS MARTINS
certo/imediato/directo, logo, um prejuízo quantificável. 5- E, se o valor da causa para efeitos processuais representa a utilidade económica imediata do pedido pretendido fazer valer, o prejuízo que se quer
Relator: José Correia
modificar ou revogar; - um efeito positivo, que é a vinculação, desse tribunal à decisão por ele proferida. II- Para o caso de estes efeitos processuais não serem respei-tados, situação
Relator: Gomes Correia
modificar ou revogar; - um efeito positivo, que é a vinculação, desse tribunal à decisão por ele proferida. II- Para o caso de estes efeitos processuais não serem respei-tados, situação
Relator: Gomes Correia
modificar ou revogar; - um efeito positivo, que é a vinculação, desse tribunal à decisão por ele proferida. II- Para o caso de estes efeitos processuais não serem respei-tados, situação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Processo nos Tribunais Administrativos determine que não pode ser obtido por outros meios processuais o efeito que resultaria da anulação do acto inimpugnável.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – O arquivamento do inquérito produz efeitos extraprocessuais – contrariamente ao que sucede
Relator: HENRIQUE ANTUNES
encerramento do processo de insolvência determina a caducidade de todos os efeitos, substantivos e processuais, produzidos com a declaração da insolvência, com excepção, no caso da insolvência de pessoas singulares ... massa patrimonial, dotado de autonomia, a que devem associar-se alguns dos efeitos, substantivos e processuais, inerentes à constituição, na sequência da declaração de insolvência, da massa insolvente
Relator: LUIS CRAVO
confessória” é acompanhada da narração de factos ou circunstâncias impeditivos, modificativos ou extintivos dos efeitos do facto confessado, isto é, quando ocorre uma declaração complexa de factos favoráveis e factos ... meio de prova uma tomada de posição, sob pena de se operarem efeitos jurídico-processuais que lhe podem ser adversos. 3.- O que engloba os “factos instrumentais” que validamente podem
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
atropelo das regras processuais, claras e precisas. O respetivo incumprimento implica nos efeitos jurídicos processuais estabelecidos na lei, que não podem ser afastados a coberto dos direitos constitucionais consagrados
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
arguidos, o processo deve ser devolvido aos serviços do Ministério Público para efeito de realização dos actos processuais omitidos. 2. Esta devolução do processo não viola a autonomia a autonomia
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
prática de actos inúteis e prejudiciais à recorrente e à celeridade e eficácia processuais. Com efeito, admitir que a recorribilidade da decisão apenas pudesse ser decidida, mediante a decisão ... decidir da rejeição da impugnação, traduz-se em processado inútil com reflexo nas custas processuais e demais encargos. Termos em que, por inadmissibilidade legal, rejeito a impugnação da decisão
Relator: CARLOS MOREIRA
/aquirente – artº 356º do CPC - não interfere com o objeto do processo, tendo efeitos meramente processuais implicando apenas a substituição de alguma das partes na sequência da cessão do direito ... legitimidade para a causa praticando assim nos autos todos os atos cujos efeitos se repercutem no adquirente quando for habilitado – artº 263º do CPC. IV - Destarte, a habilitação apenas
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
prejuízo do disposto no número anterior, não pode ser obtido por outros meios processuais o efeito que resultaria da anulação do ato inimpugnável.».* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
patrono nomeado, nem do sentido da decisão dos serviços da Segurança Social. III – O efeito interruptivo opera no momento em que é junto aos autos o documento comprovativo da apresentação ... apoio judiciário que desencadeia o respetivo procedimento administrativo, mostrando-se irrelevantes, para tal efeito, quaisquer vicissitudes processuais ou administrativas subsequentes. IV – Tais efeitos da referida interrupção de prazo aproveitam