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Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Civil, é indefinido e cheio de potencialidades, nele se devendo incluir as canalizações dos edifícios (quer estejam incrustradas na parede, quer exteriores a esta) e os respectivos ramais de ligação ... deve genericamente demonstrar que não foi por culpa sua que ocorreu a ruína do edifício ou obra – nomeadamente pela prova da ausência de vícios de construção ou defeitos de conservação
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
relação à qual não se prova que se dedica à construção de edifícios para venda
Relator: JOSÉ AMARAL
este, à sua revelia e dos herdeiros, foi abrangido, com outros, num só edifício reconstruído e, mediante alterações de áreas, confrontações e declarações falsas, constituído, por escritura pública e registo
Relator: CATARINA GONÇALVES
como não poderá ser imposto esse regime a nenhum condómino de qualquer um dos edifícios (isoladamente constituído em propriedade horizontal). II – Resultando do título constitutivo da propriedade horizontal
Relator: SÍLVIA PIRES
Civil – as situações em que o defeito tem origem em projectos, estudos, previsões, máquinas, edifícios ou terrenos fornecidos pelo dono da obra, por identidade de razão, pelo que também
Relator: FREITAS NETO
constituída por usucapião constata a presença dos requisitos de uma posse usucapível relativamente ao edifício e suas unidades, em moldes semelhantes aos do exercício de uma propriedade horizontal, bastando
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
direito, a gerência da mesma, a qual tem por objecto social a construção de edifícios. No exercício desta actividade, os arguidos estavam obrigados a remeter, à administração fiscal, as declarações
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
assim, garantir as funções por ele desempenhadas de cobertura e de proteção ao edifício constituído em propriedade horizontal são da responsabilidade do condomínio, enquanto estrutura orgânica representativa do universo ... condóminos considerados autonomamente), representado pelo administrador. 4- Sempre que o terraço de cobertura de edifício constituído em propriedade horizontal se encontre afeto ao uso exclusivo de uma ou várias frações
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
interior dessa fração ocorrerem infiltrações de água provinda da parede exterior do edifício constituído em propriedade horizontal, pede a condenação do réu a reparar os estragos causados no interior ... fração e a executar as obras na parede exterior do edifício (parte comum), de modo a eliminar a origem de tais infiltrações e, bem assim, a compensá-lo pelos danos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
presunção de culpa com que o proprietário ou possuidor da obra ou do edifício é onerado só é aplicável se os danos forem provocados pela ruína, desmoronamento, destruição, descalabro ... decadência do edifício ou da obra, o que não sucede com quando os danos são causados, numa fracção autónoma de edifício, por empreiteiro, na execução de uma obra noutra fracção
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro. II - O isolamento térmico de um edifício deve ser considerado não só em caso de construção dos edifícios novos, como também ... caso de intervenção de edifícios já construídos, irrelevando a circunstância de o edifício não conter originariamente um sistema de controlo térmico, consistindo a sua aplicação numa obra de conservação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
utilização, assim como o elemento subjetivo, da culpa, pois embora resulte demonstrado que o edifício se encontra arrendado há muitos anos, tal não elimina prática da infração, nem afasta ... possa defender ser de consumação instantânea. IV. No caso das infrações de ocupação de edifícios sem a necessária autorização de utilização está em causa uma infração permanente
Relator: SOFIA DAVID
não se enquadrar “nas características morfológicas e tipológicas dominantes no arruamento em que o edifício se localiza” e por não contribuir “para a respectiva valorização arquitetónica e urbanística”, remete ... base na aferição factual das concretas características do prédio existente, dos arruamentos e do edifício projectado. Não estando alegadas nos autos de forma especificada essas características, aquela invocação claudica manifestamente
Relator: Rosário Pais
correspondente à atividade declarada pela Recorrente não incluía a construção de edifícios para venda, sendo certo que a Recorrente também não alegou nem demonstrou que, não obstante a atividade ... declarou exercer, efetivamente se dedicava, só ou também, à construção de edifícios para venda.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: MARGARIDA SOUSA
constituição de um condomínio relativamente a parte de um edifício com vista à administração autónoma dessa mesma parte depende apenas da aprovação dos condóminos proprietários das frações inseridas na zona ... obrigação de proceder à conservação e manutenção do aludido terraço, como parte comum do edifício que aquele é, pelo que as obras necessárias a impedirem infiltrações no prédio a partir
Relator: JORGE TEIXEIRA
existência de uma perigosidade da anomalia como, por natureza, será o ruir do edifício ou outra obra. III- No entanto, a presunção de culpa do lesante, não pode ignorar ... Assim, para que exista uma presunção de culpa do proprietário ou possuidor de edifício ou outra obra que ruir, no todo ou em parte, necessário se revela que o lesado
Relator: NUNES DE ALMEIDA
mesmo diploma, estabelece que, em tais ocasiões, a Bandeira Nacional sera hasteada nos edificios onde funcionem serviços da administração da região autonoma da Madeira, bem como nas sedes ou noutros ... artigo 229 da Constituição, e manifestamente alheio a questão de saber se, nos edificios onde tais entidades funcionam, deve ou não ser hasteada a Bandeira Nacional nos dias
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
consente se ergam construções a menos de 12 metros de distancia de um edificio escolar, ou de qualquer das suas dependencias urbanas ou rurais; 2- O artigo 2 do Decreto ... razões urbanisticas ou arquitectonicas, ser necessaria uma mais profunda zona de protecção aos edificios escolares, a estabelecer segundo as legislações respectivas
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. Das obras que prejudicam a linha arquitetónica ou o arranjo estético do edifício, previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 1422.º Código Civil, distinguem ... mesmo preceito, modificam a linha arquitetónica ou o arranjo estético do edifício, pois estas, ao contrário das primeiras, podem ser autorizadas por deliberação dos condóminos aprovada por maioria qualificada
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
partes necessariamente comuns (n.º 1) e partes presuntivamente comuns (n.º 2) do edifício, estabelecendo que a enumeração destas é meramente exemplificativa. (viii) As primeiras são aquelas que constituem ... estrutura do edifício (paredes-mestras, alicerces, solo) ou a sua cobertura (telhado e certos terraços), bem como aquelas que permitem a circulação, a comunicação ou a ligação espacial entre