Parecer n.º 72/1958

Sumário

1- Em caso algum a lei consente se ergam construções a menos de 12 metros de distancia de um edificio escolar, ou de qualquer das suas dependencias urbanas ou rurais; 2- O artigo 2 do Decreto-Lei n 37595, de 8 de Outubro de 1940, apenas ressalva a necessidade de, por razões urbanisticas ou arquitectonicas, ser necessaria uma mais profunda zona de protecção aos edificios escolares, a estabelecer segundo as legislações respectivas.