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68 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    993/19.4BESNT

    Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

    exige que os documentos que constituem a proposta sejam apresentados na plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante, e cumpram as formalidades instituídas pela Lei n.º 96/2015 ... deste último diploma legal. XIII- A exigência de assinatura tem por referencial os documentos eletrónicos submetidos na plataforma eletrónica, e não toda e qualquer interação existente na plataforma, até porque

  2. TCASsó sumário

    2924/22.5 BELSB

    Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

    B/2007, de 28 de dezembro, a previsão de um dever de confidencialidade em torno do procedimento administrativo de avaliação do desempenho dos trabalhadores, que se tem de subordinar ao disposto ... Código do Procedimento Administrativo e à legislação relativa ao acesso a documentos administrativos, com respeito pelo princípio da administração aberta. II. Estando em causa o acesso a informação relativa

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 11/2021

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    preceituado se admite às autoridades ou organismos públicos divulgarem documentos administrativos nominativos, «a fim de conciliar o acesso público a documentos oficiais com o direito à proteção dos dados pessoais ... relações entre serviços e organismos da Administração Pública, «a partilha de dados e ou documentos públicos necessários a um determinado processo ou prestação de serviços, em respeito pelas regras relativas

  4. TRC

    1158/17.5T8VIS.C1

    Relator: RAMALHO PINTO

    forma de garantir “a autenticidade da sua origem, a integralidade do seu conteúdo, a confidencialidade e a privacidade da informação”- cfr. Preâmbulo da Portaria 224/2015, de 27/07. III - De acordo ... geral do nº 1 do artº 364º do CC, quando há exigência legal de documento escrito os documentos autênticos ou particulares constituem formalidades ad substantiam. IV - As formalidades ad substantiam

  5. TCASsó sumário

    08314/11

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    atividade de assessoria relativa a opções políticas ou legislativas. IV. Nada impede que documentos contendo propostas ao Governo e respeitantes a procedimentos em que existam interessados diretos, sejam ... caso de estar em causa matéria que em si mesma não é secreta ou confidencial, por relevar a dimensão da tutela a um direito fundamental, com assento constitucional

  6. TRC

    1941/24.5T8LRA-A.C1

    Relator: FERNANDO MONTEIRO

    junção tardia de documentos (art.423, nº 2, do Código de Processo Civil (CPC), iniciativa de uma parte, justifica, em regra, que a parte contrária possa fazer contraprova. Esta contraprova reativa ... não deverá ser sancionada com multa, ao contrário da resultante da iniciativa. II - O documento obtido do “espaço privado” da outra parte, sem o consentimento desta

  7. TRG

    8575/11.2TBBRG.G1

    Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

    esse consentimento por banda da sua viúva, que não só junta aos autos um documento onde consta a doença que vitimou aquele, como, satisfazendo solicitação da seguradora, lhe envia ... segunda funda o direito que pretende fazer valer, deve ter-se por excluída a confidencialidade da reserva da vida privada constante de informação médica prestada pelo hospital no qual aquele

  8. TRCsó sumário

    716/21.8PCCBR.C1

    Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

    Para efeitos dos crimes de falsificação documento é a declaração corporizada num certo objecto material. III - Não preenche o crime de falsificação de documento o contrato realizado aquando de conversação ... integridade dos sistemas de informação, que visa impedir os actos praticados contra a confidencialidade, integridade e disponibilidade de sistemas informáticos, de redes e dados informáticos, bem como a utilização fraudulenta

  9. TRCsó sumário

    1158/19.0T9CTB.C1

    Relator: ALEXANDRA GUINÉ

    documento a falsa documentação indireta, prevista no anterior artigo 233.º, n.º 2, tendo as declarações de factos prestadas a um funcionário para que ele as consigne em documento ... vontade verbal, sem ter o poder de emitir, elaborar ou determinar a emissão de documento, que não emitiu, elaborou ou cuja emissão determinou, havendo correspondência entre os dados registados

  10. TCAScitado por 1só sumário

    894/22.9BELSB

    Relator: LINA COSTA

    Protecção de Dados [RGPD]; III. O artigo 26º desta Lei dispõe “O acesso a documentos administrativos que contenham dados pessoais rege-se pelo disposto na Lei n.º 26/2016 ... acesso de documentos nominativos, contudo, o nº 9 do mesmo artigo, estabelece uma presunção de que o acesso requerido visa documentos administrativos quando os documentos pretendidos, ainda que nominativos

  11. TCASsó sumário

    00264/04

    Relator: Xavier Forte

    vida privada , não pode, linearmente , concluir-se pela prevalência deste último . III)- A referida confidencialidade não pode proteger , em absoluto , a divulgação desses dados , nomeadamente , quando o seu conhecimento possa ... recursos e meios administrativos que eles pretendam interpor . VI)- Só o acesso a tais documentos permite aceder à motivação do acto de classificação final ou qualquer outro acto lesivo , nomeadamente

  12. TRC

    8271/18.0T8CBR-F.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    informações, as declarações da assessoria técnica e outros depoimentos, processados de forma oral ou documentados em auto, relatórios, exames e pareceres constantes do processo, podendo pedir esclarecimentos, ou requerer ... Salvo a existência de sigilo profissional, conforme previsto no princípio 2 (Privacidade e confidencialidade, corpo e pontos 2.2, 2.4, 2.7, 2.9 e 2.14) do Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos

  13. PGR-CC

    Parecer n.º 23/1995

    Relator: GARCIA MARQUES

    conceito de dados públicos, posto que se trata de "dados pessoais constantes de documento público oficial" - artigo 2, alínea b), da Lei n 10/91; b) A morada - informação relativa ... disposto pela alínea b) do artigo 2 da Lei n 10/91, um "elemento confidencial", isto é, "um dado pessoal", não público; c) Os elementos de identificação que tenham sido comunicados

  14. TRG

    788/21.5T8VVD-C.G1

    Relator: JOSÉ CRAVO

    encontram protegidas pelos direitos constitucionais de reserva da intimidade da vida privada e da confidencialidade da mensagem pessoal. Tal como acontece no que concerne às mensagens SMS, tendo sido recebidas ... ilícitos, nem constituem prova proibida. II – Os SMS, ou cópia dos mesmos, são considerados documentos eletrónicos com força probatória [arts. 2º, a), 3º e 4, do DL nº 290-D/99

  15. TCASsó sumário

    09083/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    artºs. 2º e 3º da Lei nº 12/2005, de 26/01, por estar em causa documentos administrativos nominativos, de acesso restrito, porque abrangidos pela reserva da intimidade da vida privada ... esta possa necessitar, detida por médicos, hospitais e clínicas, com a garantia de confidencialidade, faltando, por isso, tal consentimento expresso, livre, especifico, informado e esclarecido no acesso a tal informação

  16. TCANsó sumário

    01002/16.0BEAVR

    Relator: Mário Rebelo

    qualquer titular de um interesse directo, pessoal e legítimo, possa consultar ou obter documento comprovativo dos elementos constantes das inscrições matriciais no serviço de finanças da área da situação ... constituída pelos bens imóveis que lhes pertence. 5. Assim, está protegido pelo dever de confidencialidade o pedido formulado por quem não demonstre a titularidade de um interesse directo, pessoal

  17. TCASsó sumário

    09820/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    documentos contidos em arquivos ou registos administrativos, aí se incluindo os documentos existentes em procedimentos administrativos já findos. Através da Lei 65/93, de 26/8 - Lei de Acesso aos Documentos Administrativos ... tanto a A. Fiscal como os contribuintes), 64 (o qual consagra o princípio da confidencialidade dos dados relativos à situação tributária dos contribuintes, por que deve reger-se a actividade

  18. TCANsó sumário

    01775/18.6BEBRG

    Relator: Frederico Macedo Branco

    como a obter certidão dos documentos que constem dos processos (artigo 62.º, n.º 3) e certificados de dados constantes de documentos do processo (artigo ... administração em prestar a “informação” solicitada. 4 - Não se estando em presença de matéria confidencial ou que se possa configurar como relativa a dados pessoais de natureza íntima, como seriam

  19. PGR-CC

    Parecer n.º 25/2009

    Relator: LEONES DANTAS

    processos de inquérito instaurados pelo Conselho Superior do Ministério Público têm natureza confidencial até à decisão, por força do disposto nos artigos ... actas das reuniões do Conselho Superior do Ministério Público integram-se na categoria de documentos administrativos, nos termos e para os efeitos do disposto na Lei n.º 46/2007