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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
generalidade dos trabalhadores da Administração Pública vinculados por contrato. No entanto, continuaram de fora os casos de cessação de contrato antes da entrada em vigor deste diploma, como ... Legislador. iii) O Estado-legislador é civilmente responsável pelos danos causados a um docente universitário, contratado, que ficou desempregado, decorrentes da falta de criação e de regulamentação da atribuição
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
regime de contrato administrativo de provimento. II - Em tal situação, a remuneração a fixar no respectivo contrato não pode ser inferior ao vencimento dos docentes integrados na carreira, em escalão
Relator: Frederico Macedo Branco
legitimidade passiva para ser demandada. 2 – Sendo peticionado, designadamente, que os identificados contratos de trabalho de docente sejam declarados como contratos de duração indeterminada, com a antiguidade e a remuneração
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
língua e cultura portuguesas no estrangeiro é sempre precedido de concurso e feito por docentes em regime de destacamento ou de contratação local. II- Se a partir de certa altura ... medida, se para tanto forem previamente requisitados, pode o Governo permitir que os docentes sejam contratados localmente, desde que o pagamento dos abonos remuneratórios fique totalmente a cargo das respectivas
Relator: SOFIA DAVID
Estado-legislador é civilmente responsável pelos danos causados a um docente universitário, contratado, que ficou desempregado, decorrentes da falta de criação e de regulamentação da atribuição de um subsídio
Relator: Cândido de Pinho
língua e cultura portuguesas no estrangeiro, precedido sempre de concurso, é feito por docentes em regime de destacamento ou de contratação local. II- Se a partir de certa altura deixarem ... medida, se para tanto forem previamente requisitados, pode o Governo permitir que os docentes sejam contratados localmente, desde que o pagamento dos abonos remuneratórios fique totalmente a cargo das respectivas
Relator: FERNANDES DA SILVA
pacífico o reconhecimento de que o contrato de docência do Ensino Superior tem especificidades que demandam a sua subordinação a um conjunto de regras próprias. II – Embora não tenham sido ... académica dos docentes – nº 2 do artº 5º do Dec. Lei nº 128/90. VII – Não havendo a obrigatoriedade legal de a contratação de docentes se fazer por contrato de trabalho
Relator: João Conde Correia dos Santos
Carreira Docente Universitária e artigo 34.º-A, n.º 1, do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico); 4.ª Os docentes do ensino superior público ... Carreira Docente Universitária e artigo 34.º-A, n.º 4, do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico); 9.ª As obrigações decorrentes do contrato entre
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
cessação do seu contrato de trabalho no ano de 2013 ou mesmo (ii) da declaração da entidade empregadora junto do ISS no sentido da cessação do contrato de trabalho ... funções públicas visado nos autos o único propósito de “substituição de docente ausente”, não podia o dito contrato ser unilateralmente resolvido antes do apresentação ao serviço daquela, com o limite
Relator: TERESA DE SOUSA
Ocorre omissão legislativa ilícita relativamente à situação dos docentes do ensino superior ligados à Administração através de contrato administrativo de provimento e que se vêem em situação de desemprego ... instituição dum regime de assistência material no desemprego dos docentes do ensino superior ligados por contrato como era o caso do A., visto que só tais medidas seriam adequadas
Relator: Frederico Macedo Branco
circunstância de o pessoal docente universitário se encontrar sujeito às particulares especificidades decorrentes do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), não impede nem afasta a aplicação do regime geral aplicável ... contrato aqui controvertido 3 - Cessando o contrato de trabalho em funções públicas a termo certo por denúncia operada pela Universidade para o fim do respetivo prazo, assiste à docente
Relator: António Ferreira Xavier Forte
premência ou de necessidade, a aceitação pelos interessados de efeitos parcialmente favoráveis de um contrato administrativo não implica a sua ilegitimidade para discutir, contenciosamente, os seus efeitos desfavoráveis, não ... determinado índice de remuneração, encontra-se ferido de ilegalidade, quando atribui um docente, em regime de contrato administrativo de provimento, índice inferior ao estabelecido para os docentes do quadro
Relator: Luís Armando Bilro Verão
Valores Mobiliários das condições de ingresso na carreira docente universitária, antes se ocupando, tão somente, da possibilidade de acumulação com atividade docente, a qual pode ser exercida sem ingresso nessa ... Estatuto da Carreira Docente Universitária, de um trabalhador para a categoria de professor auxiliar da carreira docente universitária, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Relator: Almiro Simões Rodrigues
109/93, de 7 de Abril, aplica-se ao pessoal docente, em tempo inteiro e com contrato individual de trabalho, dos estabelecimentos de ensino superior, privado ou cooperativo, autorizados nos termos ... 109/93, de 7 de Abril; 5- Assim, também o pessoal docente, a tempo inteiro e com contrato individual de trabalho, da Universidade Católica Portuguesa está sujeito ao regime de protecção
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros não é idêntica à dos docentes recrutados e contratados para o desempenho de funções de ensino português no estrangeiro, pelo que não ocorre
Relator: ILDA CÔCO
contratação inicial, são ordenados na 1.ª prioridade os docentes que reúnam as condições de renovação do contrato a termo resolutivo certo. IV- A satisfação de necessidades temporárias é assegurada ... primeiro lugar, pela colocação de docentes de carreira candidatos à mobilidade interna, pelo que apenas há lugar à renovação do contrato a termo resolutivo certo se o horário lectivo anual
Relator: LINA COSTA
circunstância de o pessoal docente universitário se encontrar sujeito às particulares especificidades decorrentes do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), não impede nem afasta a aplicação do regime geral aplicável ... pela Universidade antes do fim do respectivo prazo assiste à docente o direito à compensação por caducidade do contrato, nos termos previstos no nº 3 do artigo 252º do RCTFP
Relator: Fonseca da Paz
seguinte: "1 - ................................................ 2 - ................................................ 3 - ................................................ 4 - O contrato celebrado para substituição temporária do docente titular do lugar vigora até 3 dias úteis após a apresentação deste, sem prejuízo do disposto ... artigo seguinte. 5 - Nos casos em que o docente titular do lugar se apresente ao serviço após 31 Maio, o contrato considera-se em vigor até ao final
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A possibilidade de junção de documentos com a alegação de recurso
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
ação de reconhecimento da existência do contrato de trabalho entre esse professor e a entidade que o contratou para o desempenho da actividade docente. III – Não são inconstitucionais as normas