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Relator: SOFIA DAVID
funções públicas, dos restantes, que optaram pela celebração de um contrato de direito privado; III- Detendo os referidos trabalhadores um vínculo de nomeação ou de contrato em funções públicas, aplicar ... 503/99, de 20-11. Já quando os trabalhadores detiverem um contrato de direito privado, o regime para os acidentes de trabalho é o que resulta do Contrato de Trabalho
Relator: SOFIA DAVID
funções públicas, dos restantes, que optaram pela celebração de um contrato de direito privado; III - Detendo os referidos trabalhadores um vínculo de nomeação ou de contrato de trabalho em funções ... 503/99, de 20-11. Já quando os trabalhadores detiverem um contrato de direito privado, o regime para os acidentes de trabalho é o que resulta do Contrato de Trabalho
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
46/2007, 24.08 (LADA) que o acesso à informação procedimental detida pela Administração se reporta, exclusivamente, a informação contida em documentos administrativos existentes e não a documentos a elaborar, independentemente ... procedimento. 3. Em face da complexidade do regime consagrado em matéria de direito à informação detida pela Administração, o artº 13º nº 1 LADA determina que o interessado no acesso
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
46/2007, 24.08 (LADA) que o acesso à informação procedimental detida pela Administração se reporta, exclusivamente, a informação contida em documentos administrativos existentes e não a documentos a elaborar, independentemente ... procedimento. 2. Em face da complexidade do regime consagrado em matéria de direito à informação detida pela Administração, o artº 13º nº 1 LADA determina que o interessado no acesso
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
terceiro com vista à defesa de um direito de conteúdo patrimonial, ao embargante compete fazer a prova de que é titular desse direito incompatível com a diligência ordenada. II. Celebrado ... 1069º, nº2 do Cód. Civil) é de concluir que os mesmos não detêm actualmente nenhum direito de incompatível com a realização ou o âmbito de qualquer diligência ordenada judicialmente
Relator: ALDA NUNES
1305º do CC), uma vez que esse direito de dispor e de usar do veículo é inerente ao direito de propriedade detido pelo proprietário sobre a viatura sinistrada e, inclusivamente
Relator: Helena Ribeiro
1305º do CC), uma vez que esse direito de dispor e de usar do veículo é inerente ao direito de propriedade detido pelo proprietário sobre a viatura sinistrada e, inclusivamente
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
respetiva causa de pedir integrada pelo direito de propriedade do reivindicante sobre a coisa reivindicada e pela violação desse direito pelo reivindicado (que detém a posse ou a mera detenção
Relator: CRISTINA CERDEIRA
feita com a intenção de exercer um direito próprio (animus) – neste caso, a posse exercida pelo promitente comprador que detém a coisa é uma posse boa para usucapião e susceptível
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: “I-O direito de retenção que assiste ao beneficiário de promessa de transmissão de coisa que foi traditada pelo insolvente não impede ... apreensão dessa coisa pelo administrador da insolvência nem confere ao beneficiário o direito de a reter ou deter. II - Tal beneficiário goza da garantia conferida pelo direito de retenção
Relator: MOREIRA DO CARMO
tribunal, caso o A. invoque direito estrangeiro ou tenha que decidir com base no mesmo, deve averiguar oficiosamente o seu conhecimento e conteúdo (art. 348º, nº 1, 2ª parte ... devedora estiver sub-rogada, por força da legislação por ela aplicada, nos direitos que o beneficiário detém contra o terceiro, essa sub-rogação é reconhecida por cada um dos estados
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
direito de retenção destina-se, como claramente se depreende do art. 759º Código Civil (retenção de coisas imóveis), não a proporcionar o gozo ou fruição da coisa ao titular desse ... exercido direito de retenção sobre um andar de um imóvel ainda não constituído em propriedade horizontal. 3.- Reconhecido ao detentor o direito de retenção sobre a fracção que detém, expressamente
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
factos relevantes para o efeito. O que não ocorre. II. O direito do interessado à iniciativa procedimental não detém, por si só, a natureza de direito fundamental nos termos
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
efeito. II. Ao contrário do que defende o Recorrente, o direito do interessado à iniciativa procedimental não detém, por si só, a natureza de direito fundamental nos termos e para
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
preliminares do processo e nestas sobretudo na fase do inquérito. VI - O direito fundamental a não ser detido, preso ou total ou parcialmente privado da liberdade não é um direito
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
São pressupostos de tal direito de retenção: (i) o devedor há-de ter a detenção regular de uma coisa de que não é proprietário e que deva restituir ... objecto em jogo. 3. Para que o retentor possa exercer o direito de retenção tem de antes deter licitamente a coisa retida e para que o direito de retenção não
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
penhora, é ineficaz em relação ao exequente; (vi) visa-se, assim, impedir que o direito do credor a obter o pagamento do crédito possa, por essa ... ainda que através de notificação dirigida a uma marca por si detida, da penhora do direito do executado às rendas, a posterior (em 10-11-2010) declaração de perdão
Relator: MATA RIBEIRO
Consideram-se, créditos subordinados, os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, designadamente os detidos por administradores, de direito ou de facto, do devedor e aqueles ... 49º n.º 2 al. c) do CIRE. II - Os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, não poderão ser considerados como créditos subordinados se, não obstante
Relator: ALBERTINA PEDROSO
qualquer outro direito incompatível com a realização ou âmbito da diligência ordenada, incumbindo ao embargante a prova dos factos correspondentes à titularidade do direito que se arroga deter, nos termos ... factos tendentes a demonstrar que adquiriu a coisa por um título e que o direito de propriedade já existia na pessoa do transmitente, não lhe bastando provar que houve dação
Relator: MARIA HELENA FILIPE
remuneração base, nem a componente do estatuto remuneratório dos trabalhadores nem os direitos ao vencimento já detidos. Visou, tão-só, edificar um novo regime remuneratório concentrando a nomenclatura respeitante ... passaram a estar integrados naquela. III. Ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da decisão judicial, quando exista falta absoluta de motivação ou quando a mesma se revele