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Relator: VASQUES OSÓRIO
constituição como arguido de um indivíduo sobre quem recaiam suspeitas da prática de ilícitos criminais importa um conjunto de direitos e deveres processuais entre as quais a de, sendo estrangeiro ... intérprete [sob pena de completo esvaziamento da tutela pretendida], no caso de o arguido estar assistido defensor, nomeado ou constituído, deve aceitar-se, a aplicação da regra geral de arguição
Relator: SÉNIO ALVES
direito do arguido ao silêncio não pode ter uma amplitude tão grande que se confunda com um direito a contra ele não ser produzida prova. II. São legalmente admissíveis
Relator: OLIVEIRA MENDES
I - A realização do exame e perícia para determinação do ADN do
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
argumentos apresentados pelas partes, mas apenas fundamentar suficientemente em termos de facto e de direito a solução do litígio; a insuficiência ou obscuridade da decisão afecta o seu mérito ... factos imputados. 3. Afirmar no relatório que não ficaram provados os factos invocados pelo arguido na sua defesa não significa inverter o ónus da prova, significa apenas afirmar
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
decidida pelo Presidente da Autoridade Nacional Rodoviária sem previamente se assegurar ao arguido o direito de audição e defesa. II – A não concessão ao arguido da possibilidade de ser ouvido
Relator: MAIO MACÁRIO
conhece de direito, não cabendo recurso das suas decisões, não havendo sequer em primeira instãncia redução da prova a escrito. II - O facto de o arguido se ter recusado
Relator: FERNANDO VENTURA
direito ao recurso não inclui necessariamente a realização de audiência pública no Tribunal Superior e a oralidade na discussão do recurso. O requerimento do recorrente para julgamento do recurso ... determinação da medida da pena da ausência de arrependimento relativamente a arguido que usou o direito ao silêncio não ofende as garantias de defesa e o privilégio contra a auto
Relator: AZEVEDO MENDES
direito das contra-ordenações o princípio do contraditório e da audiência tem tradução no artº 50º do RGCO. II – Constando da notificação da acusação feita ao arguido que, além ... infracção é imputada a título de negligência, fica assegurado o direito de audiência e de defesa do arguido. III – A expressão “negligência” – com o sentido de “falta de cuidado
Relator: MONTEIRO DINIS
Segue a fundamentação constante do Acordão nº 172/94.
Relator: MONTEIRO DINIS
Segue a fundamentação constante do Acórdão nº 172/94.
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Tendo o Tribunal Constitucional decidido uniformizar a sua jurisprudencia, deve cada secção
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
audiência de discussão e julgamento no âmbito de um outro processo [em que o arguido não coincide] - cuja certidão [onde, também, se inclui a transcrição daqueles] integra os autos ... princípio do contraditório, na dimensão de direito à confrontação das fontes de prova, de efectiva inquirição cruzada [contra-inquirição]; - do direito do arguido ao silêncio; da prorrogativa contra a auto
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
artigo 196.º do CPP em função dos direitos do arguidos e de necessidades de segurança jurídica, pois está em causa medida de coação a cumprir pelo arguido ... vista a obter a comparência do arguido, não visa assegurar direito do arguido a estar presente, mas antes a impor-lhe o dever de comparecer que, apesar da alteração legal
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
esteja regular e devidamente notificado para nela comparecer. Tal decorre, desde logo, do direito que o arguido tem de estar presente em todos os atos processuais que diretamente lhe disserem ... data(s), sem o que, se impediria, na prática, a materialização, daqueles direitos. III – Não tendo o arguido sido convocado para as sessões da audiência em que foram produzidas alegações
Relator: ANA BARATA BRITO
Quando o arguido opta, em julgamento, pela não prestação de declarações sobre os factos imputados, não viola o direito ao silêncio a circunstância de o tribunal ponderar na sentença ... arrependimento”. 2. A prova do arrependimento não se faz apenas por declarações de arguido, e o direito ao silêncio, uma vez exercido, não impõe que o tribunal
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
alínea c), e 122.º, do CPP, o arguido tem direito a ser assistido por defensor em todos os actos do processo, sendo obrigatória a assistência de defensor, em caso ... reconhecimento de pessoas, sempre que o arguido for desconhecedor da língua portuguesa, configurando tal omissão nulidade insanável, que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do procedimento, tornando inválido
Relator: INÁCIO MONTEIRO
autos, submetendo-o a julgamento, o que afecta de forma grave os direitos do arguido, o M P diligencie por saber das razões do não cumprimento da injunção imposta
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A regra da obrigatoriedade de presença do arguido em julgamento visa
Relator: MOREIRA DAS NEVES
direito do arguido ao silêncio (61.º, § 1.º, al. d) CPP, tem origem no direito à não autoincriminação, corolário do processo equitativo (fair trial), a que se reportam ... Direitos do Homem; e 14.º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos), cuja formulação latina se expressa pelo brocardo nemo tenetur se ipsum accusare). II – Esse direito implica
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
remeter para aquela o preenchimento do conceito indeterminado “infringir grosseiramente os deveres”; III. O arguido que, porque se ausentou da morada constante dos autos e assim não responde às convocatórias ... grosseiro os deveres que a lei lhe impõe; IV. Estando consagrado o direito de audição do arguido em momento prévio à revogação da dita pena de substituição, conforme consagrado