- Data
- 1997-06-25
- Relator
- MONTEIRO DINIS
- Secção
- ACTC7689
- Decisão
- Não julga inconstitucional a norma constante dos artigos 410º, 432º e 433º do Código de Processo Penal.
- Votação
- MAIORIA COM 2 VOT VENC
Sumário
Segue a fundamentação constante do Acordão nº 172/94.
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