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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
avaliação de desempenho de outros docentes, seus colegas, tendo direito a que lhe seja dada satisfação, para comprovar os vícios que entende inquinarem o procedimento da sua avaliação e não ... Excelente. II. A requerente tem direito de acesso, quer à informação não nominativa, quer à informação nominativa de outros docentes, na medida em que possa interferir com a sua avaliação
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
contrato de reserva de imóvel é um contrato atípico, em sentido estrito, dado que não se encontra previsto na lei, sendo-lhe aplicáveis, além das cláusulas acordadas pelos contraentes ... Código Civil que consagrem regras gerais, bem como as disposições reguladoras de contratos nominados com os quais apresente maior afinidade; II – Prevendo o contrato celebrado a entrega pelos autores
Relator: Frederico Macedo Branco
confidencial ou que se possa configurar como relativa a dados pessoais de natureza íntima, como seriam, por exemplo, os dados genéticos, de saúde ou que se prendessem com a vida ... docentes em determinados anos letivos, não configuram manifestamente dados pessoais, pelo que não podem gozar do regime de proteção de dados pessoais, pois que estamos em presença de meras questões
Relator: LINA COSTA
densificado no artigo 6º da LADA; III - A informação requerida está contida em documentos nominativos que, no entanto, não respeitam à esfera da vida privada deste, nos termos referidos ... origem étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, dados genéticos, biométricos ou relativos à saúde, ou dados relativos à intimidade da vida privada, à vida
Relator: Alexandra Alendouro
previstas, mormente secretas ou confidenciais relativas à intimidade das pessoas e que, se forem nominativos, o seu acesso seja limitado à pessoa a que digam respeito ou a terceiros ... seus titulares e, por isso, os documentos que os atestam são considerados, nessa parte, nominativos e cobertos pela reserva da vida privada. O que resulta da leitura conjugada de diversos
Relator: HEITOR GONÇALVES
complexas que tornam possível a verificação dos factos”. V – Apesar de a anterior autorização dada pela arguida à assistente para a passagem dos cabos ter uma aparência de uma servidão ... peias disposições aplicáveis aos contratos em geral e, se necessário, pelas disposições do contrato nominado com que apresente mais fortes analogias (sobre esta matéria, cfr. Galvão Teles, Direito das Obrigações
Relator: HENRIQUE ANTUNES
acções tituladas nominativas, fora de sistema centralizado, transmitem-se por endosso nominal e registo no emitente. II) Para a transmissão de acções tituladas nominativas não integradas em sistema centralizado não ... pelo registo. VI) A legitimação passiva decorrente do registo não é irrestrita ou ilimitada, dado que o emitente só fica liberado de qualquer prestação que realize ao titular legitimado pelo
Relator: Rui Pereira
processos não concluídos, o acesso aos inquéritos e sindicâncias e o acesso a documentos nominativos. IV – De acordo com o nº 5 do artigo 6º da Lei nº 46/2007 ... requerente estivesse munido de autorização escrita da(s) pessoa(s) a quem os dados dissessem respeito ou se demonstrasse interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio
Relator: HELENA MELO
merecem protecção constitucional. II – Fazem parte da reserva à intimidade da vida privada os dados relativos às operações passivas e activas resultantes do movimento da conta bancária de cada cidadão ... bancários em contas tituladas pelo R. e de entrega a este de um cheque nominativo, tendo o R. impugnado os documentos mediante os quais se pretendia provar a realização
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – Não é de conhecer por omissão de substanciação no corpo de
Relator: ALBERTINA PEDROSO
desconto desse valor, ou notas de crédito a favor da Autora, impõe-se seja dado como provado que a ré não abateu os montantes referentes ao adiantamento do preço ... não o permite. . IV – O contrato de fornecimento é um contrato, nominado mas atípico, que se aproxima do contrato de compra e venda, mas cujas prestações se sucedem e prolongam
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
exijam reserva, mas tal acesso pressupõe a prévia conclusão do procedimento e se forem nominativos, o direito de acesso é limitado à pessoa a que digam respeito ou a terceiros ... 555/99, de 16/12 na redacção dada pelo D.L. n.º 177/01, de 04/06, impunham-lhe a satisfação ou o cumprimento de tal ónus, ónus esse que o requerente não satisfez
Relator: Helena Ribeiro
partes nesse sentido (animus novandi). 3-A transação é um contrato típico ou nominado através do qual as partes previnem (transação extrajudicial) ou terminam um litígio (transação judicial) mediante recíprocas ... sentido objetivo, o mesmo é dizer, com o sentido que lhe seria dado por um declaratário medianamente inteligente, diligente e sagaz, quando colocado na posição concreta do declaratário real
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
escritura pública ou documento particular autenticado). 4- A venda a retro é um contrato nominado, onde ao contrato de compra e venda (ou outro tipo contratual quaisquer ... condição resolutiva e ao prazo dentro do qual esta poderá ser exercida, dado que esse prazo contende com o núcleo essencial da condição resolutiva e essa condição contende
Relator: BERNARDO DOMINGOS
forma consagrado no artigo 219º do Código Civil. IV - No caso do mandatário “nomine proprio” não cumprir a obrigação de transferir os direitos adquiridos na execução do mandato, não pode ... mandato e bem assim que ao mesmo fosse aplicada uma sanção pecuniária compulsória adequada, dado estar em causa uma prestação de facere infungível não atinente a direitos de personalidade
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- A legitimidade, baseada na posição (subjectiva) da pessoa perante a relação
Relator: JORGE ARCANJO
marca, um dos sinais distintivos do camércio . II – Enquanto sinal distintivo e nominativo de uso obrigatório, identifica o comerciante (em nome individual ou as sociedades) na sua individualidade económica, podendo ... princípio da verdade da firma, por não assumirem suficiente e indispensável capacidade distintiva, dado o espectro genérico da sua designação, sendo susceptíveis de induzir em erro sobre a identificação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
trabalho a termo resolutivo sob o qual actualmente se titulam os “internatos médicos” dada a natureza jurídica destes enquanto período de formação especializada e “tendo na sua base necessidades formativas ... seguida, de que, por despacho ministerial, havia sido concedida autorização para o seu recrutamento nominativo, tendo ele recusado a contratação; I.4-é assim inquestionável a vontade expressa do Autor/Recorrente
Relator: António Xavier Forte
através de outros elementos da sentença ou até do processo, a discrepância com os dados verdadeiros ... ». III)- A nossa lei considera erros materiais (artº667º, do CPC) «o lapso manifesto, traduzido ... procede ao escalonamento dos militares com base nesses elementos, como documento nominativo
Relator: MARIA HELENA FILIPE
I. A decisão recorrida não padece de erro de julgamento de direito