DR-I
Portaria n.º 450/2025/1
procedimento ao qual obedece a obtenção de declaração de conformi- dade para as unidades prestadoras de cuidados de saúde detidas por pessoas coletivas públicas ou abrangidas pelo artigo
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procedimento ao qual obedece a obtenção de declaração de conformi- dade para as unidades prestadoras de cuidados de saúde detidas por pessoas coletivas públicas ou abrangidas pelo artigo
Relator: ACÁCIO NEVES
vicissitudes de um contrato em que um imóvel foi dado de arrendamento em 1974 ao Director de Saúde do Distrito de Beja, em nome do Estado Português, com destino
Relator: CATARINA GONÇALVES
jovem se encontra. 2. Na escolha da medida a aplicar deverá ainda ser dada prevalência àquelas que integrem a criança ou jovem na sua família, de forma a manter ... saúde, a formação e a educação da menor, comprometendo seriamente os vínculos próprios da filiação. Naturalmente que, existindo vínculos afectivos entre os progenitores e a criança, deverá ser dada prevalência
implementação do projeto-piloto a nível das Equipas de Cui- dados Continuados Integrados (ECCI), em 6 Unidades Locais de Saúde (ULS), durante um período de 9 meses. TRABALHO, SOLIDARIEDADE
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
pelos encargos e, bem assim, a alegação e prova da prestação dos cuidados de saúde e respectivos custos, recaindo sobre o demandado o ónus de alegar e provar que não ... evento que determinou a necessidade de prestação dos cuidados de saúde que aquele pretende cobrar, sob pena de ser dado como assente o facto dispensado de prova. (Sumário da Relatora
Relator: INÁCIO MONTEIRO
lhes sequelas que as afectasse de forma particularmente grave na saúde física ou psíquica. II – Não tendo o tribunal dado como provado que a demandante venha a sofrer um agravamento
Relator: CRISTINA CERDEIRA
qualificação profissional, a idade e o seu estado de saúde, bem assim como a possibilidade real de efectiva ocupação laboral, dada a dificuldade com que se pode deparar em encontrar ... casamento, a colaboração prestada à economia do casal, a idade e estado de saúde dos cônjuges, as suas qualificações profissionais e possibilidades de emprego (…), os seus rendimentos e proventos
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
liberdade de circulação nem violado o direito à saúde. 6. No contexto em que foi proferida, a ordem dada pelos militares da Guarda Nacional Republicana foi efetivamente balizada pelos princípios
Relator: VERA SOTTOMAYOR
empregador não pretendeu indagar sobre qualquer dado genético do autor, nem solicitou qualquer informação sobre a saúde do autor, nem sobre tratamentos ministrados, nem solicitou qualquer informação que envolvesse
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
normal de fracção vizinha e que afecta a vivência e saúde dos que ali residem, entende-se dever ser dada prevalência aos prejuízos e lesões por estes sofridos por confronto
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
apresentação dos documentos em momento processual diverso, dada a sua natureza célere e simplificada. 3. O utente de serviços de saúde é equiparado ao consumidor, detendo o direito
Relator: GARCIA MARQUES
10/91, de 29 de Abril, os dados recolhidos pelas comissões recenseadoras podem ser qualificados do seguinte modo: a) Os dados relativos ao nome completo, filiação, data de nascimento, freguesia ... 69/78, de 3 de Novembro) são subsumíveis ao conceito de dados públicos, posto que se trata de "dados pessoais constantes de documento público oficial" - artigo 2, alínea
Relator: Rui Pereira
65/93, de 26/8, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 94/99, de 16/7, mais concretamente documentos nominativos, por conterem dados pessoais [cfr. artigo 4º, nº 1, alínea ... saúde e higiene orais, visto que as suas principais atribuições consistem no estudo, prevenção, diagnóstico e tratamento das anomalias e doenças dos dentes, boca, maxilares e estruturas anexas, dado não
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
saúde, à integridade física de uma pessoa (…). Isto inclui todos os tipos de danos – rectius, não exclui os danos não patrimoniais. 5 - Não se tendo apurado uma dada forma
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
regime extraordinário de concessão de equiparação ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde a que se refere o DL 414/91, de 22.OUT, com as alterações introduzidas pelos ... Outubro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 501/99, de 19 de Novembro; b) Detenham experiência profissional em serviços públicos de saúde de duração não inferior
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
comunicado o agravamento do seu estado de saúde à PSP, juntando documentação clínica quanto aos tratamentos recebidos, e; de ter dado ainda conhecimento do pedido de realização de Junta
Relator: JORGE CORTÊS
lucrativos em causa e um Hospital Público, SA, dado que a atribuição legal deste último reside na prestação de cuidados de saúde no quadro da rede pública, segundo critérios
Relator: JUDITE PIRES
Vida, essa informação reporta-se ao estado de saúde do tomador do seguro, a qual é prestada normalmente através das respostas dadas ao questionário elaborado e fornecido pela seguradora
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
motivo justificativo das faltas dadas num determinado período, tendo a trabalhadora apresentado à entidade empregadora declaração emitida pela médica de família (centro de saúde) comprovando a sua situação de doença ... trabalhadora estava “apta condicionalmente” reconhecendo-lhe algumas limitações, não podem as faltas dadas no aludido período ser consideradas injustificadas com base num exame de verificação da situação de doença realizado
Relator: MOREIRA DAS NEVES
integridade física ou a saúde, tendo por referência a integridade pessoal dos sujeitos ligados ao agressor por uma dada relação (conjugal ou outra das referidas nas alíneas