1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
Compete aos tribunais administrativos conhecer dos litígios emergentes de relações jurídico administrativas. ( art. 212ª n.º1 da CRP). II. É contrato administrativo o contrato celebrado entre um arquitecto no exercício ... administrativa , pois um dos sujeitos é uma pessoa de direito público no exercício da função administrativa de direito público e há uma relação directa e precisa entre o contrato
Relator: VALADAS PRETO
art.1 do Dec-Lei 48871, de 19-2-69, os contratos de empreitada de obras públicas são contratos administrativos quando reúnam os seguintes elementos: figurarem como sujeitos da relação contratual ... câmaras municipais adjudicar e celebrar contratos de empreitadas, financiados por aquelas, que devem também outorgar nas respectivas escrituras. V - É contrato administrativo, do tipo contrato de empreitada de obras públicas
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
este a pagar à Autora a quantia de €15.999,99, reveste a natureza de contrato administrativo, nos termos conjugados dos artigos 1.º, n.º 6, alínea ... seguintes do Código dos Contratos Públicos (CCP). II - Tal contrato não se encontra excluído da contratação pública nos termos do n.º 1 do artigo 5º do CCP, antes estando
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
contratos outorgados pelo Estado em 25/9/2015 à Portfuel – Petróleo e Gás de Portugal, Lda., são contratos administrativos de concessão do uso privativo, constituindo na esfera jurídica da cocontratante ... legislação relativa às matérias reguladas pelo Código dos Contratos Públicos, seja ou não com ele incompatível», aos contratos administrativos referidos na Conclusão 1ª aplica-se o Decreto
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
interesse particular, a relação jurídica administrativa que lhe subjaz, a supremacia do contraente administrativo sobre o particular, tem o mesmo de ser considerado contrato administrativo. 2 - Sendo, em consequência
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
garantias, também em contratos administrativos, podem ser garantias autónomas e independentes ("on first demand") ou então garantias autónomas simples. Naquelas, a Adm. Pública acciona-as por simples interpelação ... designadamente a execução ou incumprimento do contrato administrativo) não estaremos numa relação jurídica administrativa. 3. E, por isso, uma acção sobre o contrato relacionada com a satisfação de tal garantia
Relator: RODRIGUES DA COSTA
abstrai da natureza das normas que materialmente regulam o contrato, colocando-o na órbita dos tribunais administrativos, desde que a lei preveja a possibilidade da sua submissão a um procedimento ... acento tónico indiciador da natureza administrativa da relação jurídica as regras de procedimento pré-contratuais potencialmente aplicáveis e não no conteúdo do contrato ou a qualidade das partes
Relator: Frederico Macedo Branco
anteriores e a relações contratuais diversas, tanto mais que até então a caducidade do contrato administrativo de provimento não determinava o pagamento de qualquer compensação. Assim, os precedentes contratos administrativos ... contrato. A não ser assim, tal determinaria uma potencial e lesiva injustiça relativa, face àqueles contratados que tivessem exclusivamente exercido funções ao abrigo do precedente contrato administrativo de provimento
Relator: JOÃO BELCHIOR
Compete ao respectivo Tribunal Administrativo e Fiscal, de harmonia com o disposto
Relator: António São Pedro
não na produção de efeitos jurídicos queridos pelas partes inerentes ao "negócio jurídico" (contrato administrativo) - cfr. art. 9º, n.º 3 do ETAF 4. O acto administrativo que revoga ... imediata executoriedade no privilégio da execução prévia e não nos termos do contrato - não é o contrato administrativo mas a lei, que conferem à Administração o poder de revogar actos
Relator: Luís Armando Bilro Verão
Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS, I.P.) revestem a natureza de contratos administrativos. 2.ª A Administração não detém o poder de fixar com obrigatoriedade o sentido ... sobre a interpretação destes contratos meras declarações negociais – Cfr. artigo 307.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos. 3.ª Nos contratos administrativos, constituem casos de força maior
Relator: J SIMÕES DE OLIVEIRA
contrato administrativo o contrato, denominado de desenvolvimento industrial, pelo qual determinada empresa privada se obriga perante o LNETI/INETI a construir e testar um protótipo de um sistema de tinturaria ... contrato, assim definido, e as atribuições legais do ente público contratante em matéria de investigação e apoio tecnológico e laboratorial à indústria portuguesa, directamente convocadas no preâmbulo do contrato
Relator: SÃO PEDRO
quando se verifique alguma das seguintes condições: (i) o objecto do contrato possa ser objecto de acto administrativo; (ii) o regime substantivo das relações entre as partes seja total ... normas de direito público; (iii) as partes tenham submetido o contrato a um regime de direito administrativo
Relator: A. Forte
alínea b), do ETAF para apreciar o recurso contencioso de acto de rescisão de contrato administrativo de empreitada, proferido pelo Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, da Região Autónoma ... artº 57º, § 4º, do RSTA, o recurso contencioso de acto de rescisão de contrato administrativo de empreitada de construção, uma vez que o meio adequado, para apreciar o acto rescisório
Relator: SOFIA DAVID
A/2001, de 10.12, decorre a exigência da celebração de um contrato, administrativo, para estabelecer os termos da entrega, recepção, recolha ou promoção dos resíduos, fixação do valor e termos ... forma especial para o contrato, nomeadamente a forma verbal, este teria de ser celebrado sob a forma de contrato escrito, pois é inequivocamente um contrato administrativo, sob pena
Relator: MÁRIO TORRES
dispor que a celebração do contrato de trabalho a termo não confere ao contratado a qualidade de agente administrativo (artigo 14º, nº 3, do Decreto-Lei nº 427/89) não surge ... pois do que se trata é de saber se o contrato celebrado deve, ou não, ser qualificado como contrato administrativo, que o mesmo é dizer que do que se trata
Relator: GIL ROQUE
colaborar consigo em actividades do sector público estaremos, em princípio, em presença de um contrato administrativo, mas já não será assim quando se trate de actividade do sector privado ... abastecimento seja pertença da Câmara Municipal de Viseu (administração), não se tratará de um contrato administrativo, mas de um contrato de natureza privada, sendo competentes para a apreciação e decisão
Relator: LOURENÇO MARTINS
despacho e acordo a que se refere a conclusão anterior caracteriza-se como um contrato administrativo de coloboração com a Administração, para fins de imediata utilidade pública, traduzido numa prestação ... acto administrativo é inválido; 6- Esta invalidade procedimental acarreta, como consequência, a invalidade do contrato administrativo subsequente; 7- Porque ilegal, é revogável o Despacho n 10/95, de acordo
Relator: Hélder Vieira
Novembro, após a publicitação dos resultados relativos ao aproveitamento no estágio, o contrato administrativo de provimento (como é o caso presente) ou a comissão de serviço extraordinária consideram-se automaticamente ... segundo as variáveis ainda a concretizar, era incerto o termo do contrato em vigor, pelo que o contrato administrativo de provimento transitou para a modalidade de contrato a termo resolutivo
Relator: AZEVEDO MOREIRA
tribunais administrativos, e não os tribunais judiciais, são competentes para conhecer das questões emergentes de contratos de prestação de serviços de comunicação de dados, circuitos e banda larga celebrados entre