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Relator: RAQUEL REGO
termos do contrato, os serviços foram ou devam ser prestados. II - Esta norma tem plena aplicação, ainda que se pretenda a condenação solidária dos sócios da sociedade contratante, por recurso ... tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para conhecer de acção relativa a contrato de fornecimento de caixilharias em França, sendo aí domiciliados a sociedade a quem foram fornecidas e os seus
Relator: VÍTOR AMARAL
RJCS é claro, em matéria de contrato de seguro de grupo, no sentido de ser o tomador do seguro – e não o segurador – o vinculado, salvo convenção em contrário ... segurados/aderentes sobre as coberturas contratadas e as suas exclusões, as obrigações e os direitos em caso de sinistro, bem como sobre as alterações ao contrato, tratando-se, assim, de regime
Relator: VÍTOR AMARAL
segurados/aderentes sobre as coberturas contratadas e as suas exclusões, as obrigações e os direitos em caso de sinistro, bem como sobre as alterações ao contrato, tratando-se, assim, de regime ... DLei n.º 176/95, 26-07). 2. - Competindo ao tomador do seguro provar que forneceu as informações a que está obrigado, o incumprimento desse dever de informar fá-lo incorrer
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
contratos públicos de aprovisionamento comporta duas realidades distintas uma referente aos sujeitos com quem a Administração irá contratar, outra relativa ao conteúdo substantivo dos futuros contratos de fornecimento, subdividindo ... primeira respeita aos contratos públicos de aprovisionamento em concreto, com o elenco de fornecedores seleccionados, a que se segue a fase da adjudicação dos contratos de fornecimento em causa
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
intenção de ser seu exclusivo dono, ainda que por inversão do respectivo título, opondo-se ou excedendo os efeitos produzidos pelo contrato-promessa que está na origem da entrega ... tomando as suas refeições e dormindo, tendo celebrado, em seu próprio nome, os contratos de fornecimento de água, gás e electricidade, de seguro multirriscos, suportando as despesas de condomínio
Relator: BENJAMIM BARBOSA
-Nem sempre a um preço anormalmente baixo obtido por aplicação do disposto
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – Os contratos de aquisição de energia (CAE), previstos no artigo
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I-Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
qualquer trabalhador em concreto; II – Discutindo-se na ação a natureza laboral do contrato, não pode dar-se como provado na matéria de facto que um prestador de atividade ... relevantes para a boa decisão da causa e sobre eles tenha incidido discussão, são exclusivos do julgamento em 1.ª instância; V – Por consequência, a Relação não pode ampliar
Relator: HELDER ROQUE
Não pode o Colectivo, ao responder aos quesitos, baseado, exclusivamente, no teor do relatório pericial, ao abrigo da livre apreciação da prova, afastar-se do mesmo, sem proceder, previamente ... fundamentos que foram decisivos para mudar a sua convicção. II - A subempreitada é um contrato de tipo idêntico ao da empreitada, ao qual se aplicam as mesmas regras, subordinado
Relator: TERESA DE SOUSA
cadeiras que a contra-interessada se propôs fornecer respeitam as características exigidas pelo caderno de encargos, não se verificando qualquer violação do respectivo art. 18º, este deve prevalecer sobre ... esclarecimento prestado, se entendido no sentido de que o material exclusivo das cadeiras seria o polipropileno; II - No âmbito de um concurso público o que tem de ser ajuizado
Relator: Tiago Miranda
segundo um contrato de condições gerais de fornecimento, teriam contrapartidas em serviços variegados de promoção e distribuição e outros, junto dos clientes, relativamente aos produtos fornecidos. V – A “perplexidade” consistente ... pela aplicabilidade do referido nº 5 à pretensão de rectificação da Recorrente, pois é exclusivamente numa sua opção, enquanto sujeito passivo, por determinado tratamento contabilístico da realidade, que reside
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
veio impor ao legislador o estabelecimento e a conformação de um estatuto próprio e exclusivo dos titulares de cargos políticos, que defina e regule os respetivos direitos, regalias e imunidades ... ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de atividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas coletivas públicas
Relator: GARCIA MARQUES
Julho de 1966, tornou extensiva a aplicação da estampilha da Liga a determinados contratos de fornecimento ao Estado - cfr. alínea b) do artigo 3 do Decreto ... imposto, é organicamente inconstitucional, posto que invadiu, sem autorização legislativa para tal, a competência exclusiva da Assembleia da República; 10- Nessa medida, aplicam-se à situação em apreço as linhas
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
I – A indemnização devida pela inexecução visa compensar o dano autónomo que
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
I – A indemnização devida pela inexecução visa compensar o dano autónomo que
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Os desvios do formalismo processual previsto na lei constituirão nulidades secundárias
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- A respeito do contrato de prestação de serviços médicos privados em
Relator: MARIA JOÃO MATOS
i. A exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao
Relator: SÍLVIA PIRES
I – O tipo de relações jurídicas continuadas em que alguém se obriga