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Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
pomo da discórdia levantado nos autos enraíza nas regras do cômputo do prazo prescricional, apoiando o recorrente a tese de que tem o seu início não na data da publicação ... está em causa é saber qual a data do termo inicial, para contagem do prazo da prescrição do invocado direito à indemnização, resultante de uma determinada lei, considerada ilícita
Relator: CRUZ BUCHO
relator e adjuntos do presente recurso. IX – Daqui resulta que, no caso presente, o prazo para a interposição do recurso do despacho que indeferiu o requerimento de dispensa ou redução ... começou a correr com a notificação de tal despacho, irrelevando para tal começo da contagem o que a seguir se tramitou - requerimento para aclaração e correcção de despacho, posteriormente indeferido
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
I. A junção aos autos de documento comprovativo de ter sido requerido
Relator: JAIME FERREIRA
I – O prazo de contestação no processo ordinário é de 30 dias
Relator: TAVARES DA COSTA
Nada obsta a assinatura por Portugal da "Convenção Europeia sobre o computo
Relator: Antero Pires Salvador
sujeita a prazo, não existe caducidade do direito de acção. 3 . Começando a contagem do prazo de impugnação de actos anuláveis em altura que não coincide com férias judiciais
Relator: José Augusto Araújo Veloso
responsabilidade extracontratual por factos ilícitos é aplicável, por força da lei, o prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 498º nº1 do CC; II. À responsabilidade extracontratual ... anos prevista no artigo 498º nº1 do CC; III. O momento inicial de contagem desse prazo de prescrição, prazo regra, coincide com o do conhecimento empírico dos pressupostos da responsabilidade
Relator: MOREIRA DO CARMO
nessa qualidade, consagra o art. 324º, nº 2, do Código dos Valores Mobiliários, um prazo de prescrição de 2 anos a partir da data em que o cliente tenha conhecimento ... remuneração, sendo a partir de tal data que se inicia a contagem do prazo de prescrição, por o mesmo a partir dessa data poder exercer o seu direito (art. 306º
Relator: JOANA COSTA E NORA
I - A prorrogação de um prazo é o prolongamento desse prazo, e
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I - Nos termos do estabelecido no artigo 63.º, n.º 2
Relator: SOFIA DAVID
I - O início do prazo prescricional de 3 anos não está dependente
Relator: SOFIA DAVID
I - A nulidade da decisão por omissão de pronúncia só ocorre quando
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. A despeito da denominação, o n.º 4 do art.º
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. O início do período da cessão do rendimento disponível ocorre com
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Os créditos resultantes da prestação de cuidados de saúde prestados por
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Nos termos do disposto no artº 498º do C. Civil, o
Relator: ABÍLIO RAMALHO
Os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. O prazo de 30 dias, previsto no artigo 175º do CPA
Relator: ORLANDO GONÇALVES
prazo de 6 meses previsto no artº 115º, nº 1 do CP é um prazo de caducidade. 2. O período de tempo decisivo para a contagem deste prazo é aquele
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
prejuízo do prazo da prescrição ordinária contado desde a data do enriquecimento, a contagem do prazo de 3 anos previsto no artigo 482.º do Código Civil, não tem início ... direitos arrogados nos aludidos pedidos principal e primeiro subsidiário, não tem início a contagem do prazo de prescrição de 3 anos, do direito à restituição por enriquecimento sem causa correspondente