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Relator: NUNES DE ALMEIDA
indemnização, prevista no decreto-regional não e injusta. III - A jurisprudencia anterior do Tribunal Constitucional tinha concluido sempre que as normas do Decreto-Regional n. 13/77/M, submetidas a sua apreciação ... Decreto Regional n. 13/77/M suscita problemas de inconstitucionalidade organica não abordados na jurisprudencia anterior do Tribunal Constitucional. V - A entender-se que a questão da definição concreta dos criterios
Relator: RAUL MATEUS
I - A fiscalização concreta da constitucionalidade - tal como sucede, alias, com a
Relator: RAUL MATEUS
I - A fiscalização concreta da constitucionalidade - tal como sucede, alias, com a
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação do Acórdão nº 163/95.
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação do Acórdão nº 163/95.
Relator: SOUSA E BRITO
I - Estando reunidos os pressupostos para a generalização do juizo de inconstitucionalidade
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- A revisão ou revogação de normas penais incriminadoras constitui, nos termos
Relator: RAUL MATEUS
vigencia desse orçamento. XVI - Na verdade, e como tem sido Jurisprudencia do Tribunal Constitucional, as autorizações legislativas contidas na lei do orçamento não tem necessariamente de referir expressis verbis ... concluir que o Governo utilizava tarde demais aquela autorização e, consequentemente, pela inconstitucionalidade organica das referidas normas
Relator: FERNANDA PALMA
80º, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional. III - Resta, assim, a este Tribunal apreciar a questão de constitucionalidade que os recorrentes suscitaram no presente recurso. E, nessa medida, não ... vigente nessa altura, sendo certo que não há inconstitucionalidades orgânicas supervenientes. E se houvesse inconstitucionalidade orgânica por violação de norma constitucional anterior à Constituição de 1976, sempre estaria o Tribunal
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Pelo Acordão n. 207/93 o Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatoria
Relator: MARIO DE BRITO
I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de
Relator: ALVES CORREIA
pagar pelos colonos-rendeiros aos senhorios nas remições de colonia, e organicamente inconstitucional, visto que tal materia esta constitucionalmente reservada a competencia legislativa da Assembleia da Republica, não podendo
Relator: MONTEIRO DINIS
Remete para a fundamentação constante do Acórdão nº 609/85.
Relator: LOURENÇO MARTINS
inconstitucionalidade organica originaria ao dispor, sem autorização legislativa, sobre materia reservada da competencia da Assembleia da Republica; 3 - Enquanto aquela inconstitucionalidade organica não for declarada pelo Tribunal Constitucional, com força ... todo o tempo, requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação e eventual declaração daquela inconstitucionalidade; 5 - Declarada pelo Tribunal Constitucional a inconstitucionalidade organica originaria do Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Para efeitos de fiscalização da constitucionalidade, e irrelevante a eventual violação
Relator: MONTEIRO DINIS
obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação. II - São organicamente inconstitucionais as normas emitidas pelo Governo ... Orçamento. VI - Com efeito, embora se aceite, como tem sido jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional, que a exigencia de definição da duração, não tem que se aplicar as autorizações legislativas
Relator: MONTEIRO DINIS
Não podem ser considerados organicamente inconstitucionais por haverem sido editados sem autorização legislativa da Assembleia da Republica diplomas legislativos publicados antes de 14 de Julho de 1976, data da tomada ... dispõem hoje em dia, pese embora a marcada alteração entretanto sofrida pelo ordenamento juridico-constitucional, de um valor absoluto, conhecendo um conjunto de fortes limitações. III - Decorria dos artigos
Relator: MONTEIRO DINIS
obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação. II - São organicamente inconstitucionais as normas editadas pelo Governo sobre
Relator: MARIO DE BRITO
I - A formula "estatuto das empresas publicas", usada na alinea v) do
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer da constitucionalidade material de