1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTONIO VITORINO
revisão), a lei quadro das reprivatizações desempenha uma tripla função: e concebida como uma norma sobre a produção normativa, desempenha uma função habilitante e e dotada de primariedade material ... actividade principal nas Regiões Autonomas dos Açores e da Madeira não contende com a norma constitucional que consagra como poderes das regiões "administrar e dispor do seu patrimonio e celebrar
Relator: CARDOSO DA COSTA
autorização parlamentar traduziu-se efectivamente numa infracção do mesmo preceito constitucional. XXV - Embora no Regulamento em apreço existam normas que são mera reprodução do Estatuto Disciplinar precedente e outras ... XXVII- E admissivel, por obvias razões de economia processual e constitucional, o pedido de apreciação da constitucionalidade de normas do Regulamento Disciplinar do Pessoal da Policia de Segurança Publica, aprovado
Relator: CARDOSO DA COSTA
averiguação e determinação do que seja "norma" para efeito da fiscalização da constitucionalidade, não pode partir-se da ideia classica que liga a esse conceito as notas da "generalidade ... extinção. XV - Em fiscalização preventiva o Tribunal Constitucional so tem que se pronunciar sobre a constitucionalidade das normas cuja apreciação foi requerida e não das que delas se apresentam
Relator: MONTEIRO DINIS
vicio de ilegalidade. III - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de norma com o fundamento que contrariam o direito internacional convencional ... Portaria n. 581/83, de 18 de Maio, não viola qualquer norma internacional convencional nem o principio constitucional da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno
Relator: MONTEIRO DINIS
vicio de ilegalidade. III - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de norma com o fundamento que contrariam o direito internacional convencional ... Portaria n. 581/83, de 18 de Maio, não viola qualquer norma internacional convencional nem o principio constitucional da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno
Relator: MARIO DE BRITO
compet:ncia atribuida ao Tribunal Constitucional pelo artigo 280 da Constituição. II - Cabendo primacialmente ao Tribunal Constitucional a defesa do "estalão" constitucional, bem se compreende ... competencia normal se cinja aos casos em que uma das normas em confronto directo seja uma norma constitucional,não abrangendo os casos em que as normas directamente violadas sejam normas
Relator: ALVES CORREIA
Tribunal Constitucional compete apenas o conhecimento dos vicios de inconstitucionalidade das normas e dos vicios de ilegalidade das normas expressamente apontadas ... Constituição. II - Constitui jurisprudencia constante do Tribunal Constitucional na sequencia do anteriormente sufragado pela Comissão Constitucional que o conceito de norma para o efeito de fiscalização da constitucionalidade, corresponde
Relator: MONTEIRO DINIS
juizo sobre incompatibilidade material das normas do direito anterior com o texto constitucional pressupõe justamente um juizo sobre a conformidade ... norma com a Constituição: a inconstitucionalidade sera a causa da cessação da vigencia das normas anteriores. II - Sendo irrecusavel o facto de não existir no texto constitucional qualquer preceito
Relator: MONTEIRO DINIS
legislador constituinte foi de aceitar a vigencia das normas internacionais como tais e não como normas internas, dai decorrendo que aquelas normas não podem ser alteradas por actos internos ... disponha em contradição com uma norma de direito internacional convencional, contraria, simultaneamente, em concurso ideal, essa norma de direito internacional e a regra constitucional definidora da escala da hierarquia normativa
Relator: RAUL MATEUS
controlo dos tribunais administrativos e não do Tribunal Constitucional. III - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer da inconstitucionalidade de uma norma cuja desaplicação assente, por um lado, na infracção ... regra da precedencia do vicio mais grave. IV - Não tem fundamento constitucional a limitação da competencia do Tribunal Constitucional a apreciação de inconstitucionalidades directas, excluindo as indirectas
Relator: MAGALHÃES GODINHO
norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, em contradição com as normas dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças ... normas de direito internacional, tese a que se opõe a Constituição ao permitir a declaração de inconstitucionalidade de normas constantes de convenções internacionais. III - O Tribunal Constitucional, nos termos
Relator: ALVES CORREIA
execução. VII - As normas questionadas da Portaria n. 333/86 tem, de algum modo, o seu conteudo predeterminado pela norma ou pelo conjunto de normas executadas - as do Decreto ... maturidade suficiente para poderem usufruir do referido "stato di non obbligo", são constitucionalmente legitimas as normas que estabeleçam formas obrigatorias de ocupação dos alunos que não frequentarem a disciplina
Relator: RIBEIRO MENDES
não e licito ao Tribunal Constitucional ampliar o objecto do recurso a outras questões, designadamente averiguar se ocorreu recusa de aplicação de outra norma (a constante ... julgada ja inconstitucional pelo Tribunal Constitucional), nem sindicar a interpretação feita acerca do direito ordinario que se considerou em vigor. III - Tendo a norma em que o Supremo Tribunal
Relator: MARTINS DA FONSECA
alias, a validade das normas em causa, não pode naturalmente conduzir a aplicação de normas posteriores inconstitucionais. III - Em fiscalização concreta, a repristinação de norma revogada tambem se verifica como ... Constituição. V - Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de normas objecto do recurso, o Tribunal Constitucional apenas tem de fazer aplicação daquela declaração ao caso concreto, estando excluida
Relator: TAVARES DA COSTA
norma do n. 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 376-A/89, que aprovou o novo Regime Juridico das Infracções Fiscais Aduaneiras, ao estabelecer que os processos pendentes ... alem de não padecer de qualquer inconstitucionalidade - pois não esta consagrado constitucionalmente o principio da aplicação retroactiva das normas processuais, penais ou contra-ordenacionais, mais favoraveis - não constitui obstaculo
Relator: VITAL MOREIRA
Defesa Nacional, pois que não e o legislador que pode certificar a constitucionalidade das normas que não revoga nem das que ele mesmo edita. III - Não existe competencia dos orgãos ... normalmente essas materias. Tal compressão so pode ter lugar com uma explicita autorização constitucional. VIII - A norma da Constituição que reserva para a Assembleia da Republica a competencia para legislar
Relator: RAUL MATEUS
controlo dos tribunais administrativos e não do Tribunal Constitucional. III - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer da constitucionalidade de uma norma cuja desaplicação assente, por um lado, na infracção ... regra da precedencia do vicio mais grave. IV - Não tem fundamento constitucional a limitação da competencia do Tribunal Constitucional a apreciação de inconstitucionalidades directas, excluindo as indirectas
Relator: MARIO DE BRITO
norma constante de acto legislativo com fundamento na sua contrariedade com uma convenção internacional ou a apliquem em desconformidade com o anteriormente decidido sobre a questão pelo Tribunal Constitucional ... norma, pois aplicou essa norma; b) não ocorre o segundo pressuposto, isto e, ter a decisão aplicado a norma em desconformidade com o anteriormente decidico pelo Tribunal Constitucional, pois
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 277 da Constituição. III - Por isso, sempre que uma norma produzida pelo direito interno contraria uma norma de direito internacional vigente na ordem interna ha violação do principio ... manifestamente, absorve, consumindo, o vicio da infracção da norma convencional, de natureza e intensidade menos gravosa, sendo assim o Tribunal Constitucional competente para dele conhecer. V - Acresce que ha argumentos
Relator: MARIO DE BRITO
Uniforme Relativa as Letras e Livranças, viola, de forma directa, esta norma constante de convenção internacional e apenas violara indirectamente a Constituição na medida em que nela se entenda consagrada ... Constitucional. III - Do facto de alguns projectos de revisão constitucional consagrarem a opinião segundo a qual cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões que recusem a aplicação de norma