Pesquisa jurídicaTogaAI

339 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  3. TCONSTsó sumário

    96-446

    Relator: FERNANDA PALMA

    competência para aplicar contra-ordenações, não se podendo, assim, falar em delegação de competências. Apenas haveria delegação de competências se o membro do Governo delegasse noutra entidade a competência para ... 7/94 no exercício de uma competência própria do membro do Governo, em que não se pode falar em delegação de competência. VI - Por outro lado, não se verifica qualquer inconstitucionalidade

  4. TCONSTsó sumário

    93-0147

    Relator: RIBEIRO MENDES

    assembleia municipal tem competencia para elaborar posturas e regulamentos, de harmonia com a legislação respeitante a organização, atribuições e competencias das autarquias locais. II - Simplesmente, do regulamento em apreciação ... publicação oficial, não consta qualquer indicação da norma ou normas que definem a competencia subjectiva e objectiva para a sua emissão. III - Ha-de, assim, considerar-se que todo

  5. TCONSTsó sumário

    92-0600

    Relator: RIBEIRO MENDES

    assembleia municipal tem competencia para elaborar posturas e regulamentos, de harmonia com a legislação respeitante a organização, atribuições e competencias das autarquias locais. II - Simplesmente, do regulamento em apreciação ... publicação oficial, não consta qualquer indicação da norma ou normas que definem a competencia subjectiva e objectiva para a sua emissão. III - Ha-de, assim, considerar-se que todo

  6. TCONSTsó sumário

    88-0023

    Relator: RAUL MATEUS

    efeito, o plano financeiro que o Orçamento e, e que constitucionalmente e da competencia da Assembleia da Republica, passa a ser um plano imperfeito, ja que preve despesas que necessariamente ... alinea c), da Lei n. 2/88, enquanto atribui ao Governo uma competencia alterativa do Orçamento que, pela sua dimensão, apenas cabia a Assembleia da Republica. XXXIV- A norma

  9. TCONSTsó sumário

    88-0246

    Relator: RIBEIRO MENDES

    constantes das resoluções provenientes do Governo Regional - que não tem poderes legislativos - revestem natureza regulamentar. IV - Tais resoluções ao serem emitidas pelo Governo Regional tem de invocar necessariamente ... regiões autonomas pudessem definir salarios minimos destinados a vigorar na respectiva região, a competencia para legislar sobre essa materia caberia exclusivamente a assembleia regional e nunca ao governo regional

  10. TCONSTsó sumário

    88-0321

    Relator: MONTEIRO DINIS

    legislativo regional esta limitado, negativamente, uma vez que não pode versar materias reservadas a competencia dos orgãos de soberania (limite negativo), e so pode regular as materias que sejam ... perspectiva nacional, não existindo assim qualquer materia especifica das Regiões Autonomas a regulamentar. VIII - Concorrendo numa mesma situação material os dois vicios de inconstitucionalidade e ilegalidade, aquele, como vicio mais