Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 1, 2, numeros 1 e 2, alinea d), 11, n. 1 e 16, n. 7 do Regulamento das Inspecções do Conselho dos Oficiais de Justiça, aprovado em reunião extraordinaria, de 19 de Dezembro de 1989, e publicado no Diario da Republica, II Serie, n. 36, de 12 de Fevereiro de 1990, que não indica a lei que visa regulamentar.