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Relator: TAVARES DA COSTA
pessoal, em situação de aguardando aposentação, constituem encargo desta empresa publica; 2 - Constituem igualmente encargo de "Dragagens de Portugal, E.P." as pensões transitórias de aposentação do pessoal referido ... citado artigo 10º, desligado do serviço anteriormente a entrada em vigor daquele estatuto, bem como do pessoal administrativo da Direcção Geral de Portos desligado do serviço em idênticas circunstâncias
Relator: FÁTIMA FURTADO
ofensa ao bem jurídico eminentemente pessoal que é a honra da diretora de uma IPSS, atributo exclusivo das pessoas individuais, não é suscetível de violar simultaneamente o bem jurídico diverso
Relator: CRISTINA CERDEIRA
habitual e qualquer outra dentro da sua área de preparação técnico-profissional, bem como na sua vida pessoal e familiar, incluindo na actividade sexual do lesado. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: José Correia
I) -Os objectivos que se visam alcançar com a reclassificação profissional impedem
Relator: Helena Canelas
posterior. IV - Deve ter-se por supletivamente aplicável ao pessoal dirigente da Polícia Judiciária o constante do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública ... A/2000), de acordo com o qual “…aos funcionários da Polícia Judiciária, bem como ao pessoal dirigente, aplicam-se, em tudo o que não contrarie o disposto no presente diploma
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
bem jurídico diferente; ou, então, porque o bem jurídico, que a mesma conduta viola por mais do que uma vez, é um bem jurídico eminentemente pessoal, não se estando ... mesma infracção. 7. A contrariedade ao dito princípio depende assim da identidade do bem jurídico tutelado pelas normas sancionadoras concorrentes, ou do desvalor pressuposto por cada uma delas
Relator: MARTINHO CARDOSO
Costa Andrade, "Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal", 76 e ss.), é vista como um bem jurídico complexo que inclui, quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado ... seja, o sentimento da própria honorabilidade ou respeitabilidade pessoal, tida como dignidade individual do cidadão, e não como susceptibilidade pessoal, daí a relatividade como característica da injúria, porquanto
Relator: SANDRA MELO
lesado e bem assim, simultaneamente, a sua pessoa na esfera da sua vida pessoal, do seu bem-estar, nos seus direitos de personalidade, de conteúdo não diretamente patrimonial ... compensação ao lesado, em função das consequências nefastas do ato na esfera patrimonial e pessoal do lesado
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
sentença enquanto meios de transmissão de avaliações, perceções ou qualquer tipo de registo pessoal dos seus autores, visando apenas atestar a realização das referidas diligências e abrindo caminho para ... pois que apenas em tais situações se atenta contra um específico bem jurídico eminentemente pessoal, concretamente contra a autodeterminação sexual. VI - Não se tendo revelado possível determinar o número
Relator: AUSENDA GONÇALVES
tipologicamente no campo tutelar dos direitos de liberdade da pessoa humana – protegendo o bem jurídico liberdade pessoal, liberdade de decisão e de acção –, decompõe-se no anúncio ou promessa ... elencados no próprio corpo do artigo («contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor») e não qualquer outro
Relator: FERREIRA RAMOS
conjunto de competencias que aquele membro do Governo eram cometidas relativamente a pessoal, e que passaram a ser exercidas pelos orgãos executivos municipais, nos termos e por força do disposto ... Janeiro; 6 - Os contratados nos termos do artigo 469 do Codigo Administrativo e, bem assim, o pessoal assalariado do quadro, pertencentes a Administração autarquica, não beneficiam da licença sem vencimento
Relator: RUI PEREIRA
Forças Armadas, incluindo os que se encontram no cumprimento do serviço militar obrigatório, bem como ao pessoal das forças de segurança não abrangido pelo artigo 2º, com ressalva dos números ... alteradas mantêm-se em vigor em relação às pensões extraordinárias de aposentação ou reforma, bem como às pensões de invalidez atribuídas ou referentes a factos ocorridos antes da entrada
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
circunscreve-se às situações de confusão entre o património empresarial e o património pessoal dos sócios, bem como àquelas em que a empresa, em detrimento do seu património, pretende beneficiar
Relator: CRISTINA NEVES
titularidade de um direito de propriedade ou de um direito real ou pessoal de gozo, bem como da posse; 2) a existência de obra, trabalho ou serviço de qualquer natureza
Relator: MARTINHO CARDOSO
Código de Processo Penal). 2. O direito à imagem configura um bem jurídico-penal autónomo, tutelado em si e de per si, independentemente da sua valência do ponto de vista ... seria substituída por fotografar ou filmar outra pessoa. Trata-se de um bem jurídico eminentemente pessoal com a estrutura de uma liberdade fundamental e que reconhece à pessoa o domínio
Relator: FÁTIMA MATA-MOUROS
Não são os argumentos invocados pelo recorrente, relacionados com a sua inserção pessoal e familiar, bem como a ausência de consequências negativas resultantes da sua conduta, que permitem a consideração
Relator: BRÍZIDA MARTINS
dolo (unidade do injusto pessoal da acção). As diversas resoluções devem conservar-se dentro de uma linha psicológica continuada - lesão do mesmo bem jurídico ( unidade do injusto de resultado) - persistência
Relator: TERESA DE SOUSA
unidades de extensão artística que “exerce funções de natureza técnico-artística” bem como sobre “o pessoal necessário à promoção e acompanhamento técnico de manifestações artísticas” a desenvolver no âmbito
Relator: JOÃO AMARO
cabo pelo arguido contra a assistente constituem um atentado à dignidade pessoal da mesma. Como bem se escreve no Ac. deste T.R.E. de 03-07-2012 (relator Sérgio Corvacho ... atentado à dignidade pessoal aí protegida”. Ora, neste caso, repete-se, as condutas do arguido, pela sua gravidade e reiteração, constituem um atentado, relevante, à dignidade pessoal da assistente. Quanto
Relator: GARCIA MARQUES
contratos de pessoal fora dos quadros em regime de prestação eventual de serviços por prazo não superior a 6 meses, nos termos do artigo 3 do Decreto-Lei n 166/82 ... serem conferidos ao pessoal em regime de prestação eventual de serviços, bem como aos assalariados e restante pessoal eventual, a aquisição e gozo dos direitos a ferias e ao subsidio