1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
ato de distribuição proceda também à repartição e determinação do serviço aos funcionários judiciais. Quer tudo isto significar, portanto, que o ato de distribuição do processo nos Tribunais Administrativos ... Assim, a discordância respeitante à unidade orgânica responsável pela tramitação do processo não constitui uma anomalia do ato de distribuição e, por isso, não impõe a intervenção do Presidente
Relator: SUSANA BARRETO
Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), os recursos hierárquicos são interpostos no prazo de trinta dias a contar da notificação do ato recorrido. II - Os prazos do procedimento tributário ... prazo judicial. IV - Não estamos, pois, perante um prazo para praticar um ato num processo judicial, não sendo, assim aplicável o disposto nos nº 5 e 6 do artigo 139º
Relator: Frederico Macedo Branco
forma de processo é estabelecida pela lei por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidos em juízo. A propriedade ou adequação da forma de processo afere ... impugnatórios, o processo deve ser tramitado como tal. 4 - Mostra-se inequívoco que as concretas pretensões requeridas em juízo não dependem, nem exigiriam a intermediação de ato administrativo, pelo
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
prazo processual, porque regula o tempo para a prática de um ato de processo. 4. E tem natureza perentória, porque ao contrário do prazo dilatório que “difere para certo momento
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
verificado o periculum in mora, e portanto tendo sido aceite que a execução do ato causa à recorrente prejuízos de difícil reparação, não se tornava necessário atentos os fundamentos constantes ... processo cautelar que compete aferir da existência dos vícios assacados ao ato, mas sim no processo principal, pelo que, quando a ocorrência dos mesmos não é manifesta, não estão preenchidos
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
prazo perentório importa a extinção do direito de o sujeito processual praticar o ato. II. No processo penal a prática de ato fora de prazo é, todavia, admitida, em casos
Relator: ALEXANDRA MARIA VIANA PARENTE LOPES
Civil às ações executivas para pagamento de quantia certa, sob a forma de processo sumária, prevista nos atuais arts.550º/2-a) a d) e arts.855 ... vigor regimes processuais civis em que a citação não corresponde ao primeiro ato do processo (quer na redação inicial do Código de Processo Civil de 1961, aprovado pelo Decreto
Relator: MANUEL MATOS
revê no ato administrativo praticado pelo seu subordinado – ato primário – o qual, assim, adquiriu de novo eficácia; 8.ª – Formando-se nesse momento o «ato silente» – ato tácito – de rejeição ... Tendo sido interposto recurso hierárquico necessário da decisão que aplicou uma sanção em processo disciplinar, o ato final a considerar para efeitos de contagem do prazo prescricional do procedimento será
Relator: Hélder Vieira
nesse tribunal, de distribuição errada — erros a que o Autor é alheio —, veio o processo a ser tramitado no tribunal administrativo como acção administrativa comum, que não no tribunal tributário ... CPTA, que a falta ou irregularidade da distribuição não produz nulidade de nenhum ato do processo, mas pode ser reclamada por qualquer interessado ou suprida oficiosamente até à decisão final
Relator: ALBERTO RUÇO
atos processuais através de correio eletrónico (e-mail), mas se o ato assim praticado for incorporado no processo, em prazo, não é necessariamente nulo, sendo ... suscetível de correção se padecer de alguma irregularidade. II - Se, porém, o ato não for incorporado no processo ou o for após o decurso do prazo, a responsabilidade pela situação
Relator: Frederico Macedo Branco
para a prática de ato administrativo regulado naquele diploma, não haja lugar à formação de ato de deferimento tácito, pois verificando-se este, o ato já existe, pelo ... ato de deferimento tácito. 3 – A Intimação para a prática de ato devido pressupõe a não emissão do ato, pelo que, havendo deferimento tácito, já existe ato, ainda que ficcionado
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
sentença proferida em processo judicial constitui um verdadeiro ato jurídico, a que se aplicam as regras reguladoras dos negócios jurídicos (art.º 295º do C. Civil). II – Sendo a sentença ... ato jurídico formal, regulamentado pela lei de processo e implicando uma objetivação da composição dos interesses nela contida, a sua interpretação deve ser feita de acordo com os critérios estabelecidos
Relator: MANUEL BARGADO
sinalizar a omissão de um ato exigido por lei que, na sua perspetiva, não foi observado (nulidade, por omissão, de ato de processo). II - A legitimidade processual é o pressuposto
Relator: Frederico Macedo Branco
instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção excecional. 3 - Tendo o ato de processamento e pagamento da pensão de reforma do recorrente, aplicado a legislação que se encontrava então
Relator: Frederico Macedo Branco
10/10 - estatuto dos eleitos locais -, estes estão, designadamente, obrigados a “não intervir em processo administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado nem participar na apresentação, discussão ou votação
Relator: Frederico Macedo Branco
prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal. Na nova versão do CPTA, continua a recair sobre o requerente o ónus de fazer ... difícil reparação para os interesses que o requerente vise assegurar no processo principal. 3 - Um ato é de conteúdo puramente negativo se não produz qualquer modificação na ordem jurídica, mantendo
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Não sendo legalmente admitido, o acto pelo qual um interessado, no âmbito
Relator: Frederico Macedo Branco
processo judicial em que seja parte, incluindo as custas judiciais e os honorários do mandatário judicial, e tem como pressuposto que o processo se reporte a ato funcional que não ... pois da verificação cumulativa de dois pressupostos: por um lado, que o ato que deu origem ao processo judicial às inerentes despesas tenha sido praticado pelo eleito local no exercício
Relator: Frederico Macedo Branco
processo judicial em que seja parte, incluindo as custas judiciais e os honorários do mandatário judicial, e tem como pressuposto que o processo se reporte a ato funcional que não ... pois da verificação cumulativa de dois pressupostos: por um lado, que o ato que deu origem ao processo judicial às inerentes despesas tenha sido praticado pelo eleito local no exercício
Relator: HELENA CANELAS
processos de contencioso pré-contratual seguem a tramitação prevista no capítulo III do título II do CPTA, isto é, seguem a tramitação da ação administrativa enunciada nos artigos ... forma de processo de contencioso précontratual (cf. art.º 102.º, n.º 1 do CPTA). II - No figurino processual da ação administrativa, aplicável ao processo de contencioso pré-contratual