Resolução da Assembleia da República n.º 168/2026
Aprova o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os Seus
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Acordo coletivo de trabalho n.º 34/2026 - Acordo coletivo de empregador público
Acordo coletivo de trabalho n.º 33/2026 - Acordo coletivo de empregador público
Acordo coletivo de trabalho n.º 32/2026 - Acordo coletivo de empregador público
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Aprova o Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus
Acordo coletivo de trabalho n.º 31/2026 - Acordo coletivo de empregador público
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Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia
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Acordo coletivo de trabalho n.º 27/2026 - Acordo coletivo de empregador público
Relator: JOSÉ CRAVO
I - O segredo profissional dos advogados tem subjacentes razões de ordem pública
PAR/2026/28 1 PARECER/2026/35 I. Pedido 1. A Secretária de Estado da Justiça