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Relator: PAULO REIS
regime legal aplicável ao processo arbitral prevê dois meios de impugnação da decisão arbitral: o recurso e a ação de anulação. II - Para aferir da admissibilidade da ação de anulação ... não foi feito pelo ora impugnante no prazo legalmente previsto. IV - O fundamento de anulação da decisão arbitral previsto no último segmento da al. v) do artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
aplicada na decisão impugnada e lhe serviu de suporte legal. II - Não basta para a admissibilidade do recurso que o Tribunal faça a aplicação de uma norma cuja inconstitucionalidade haja
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
269/98. II - A simplificada tramitação processual legalmente estabelecida para a acção em causa não se compatibiliza com a admissibilidade de formulação de qualquer pedido reconvencional mormente para fazer actuar
Relator: ALVES DUARTE
fins do processo penal. Esta admissibilidade de aplicação ao arguido de medidas de coacção e de garantia patrimonial representa uma limitação legal da garantia da presunção da inocência
Relator: FONTE RAMOS
tutela conferida a pessoas colectivas não sujeitas a registo comercial pelo certificado de admissibilidade da firma, traduzida na presunção de exclusividade da mesma, não se extingue automaticamente pelo decurso ... manutenção dos pressupostos que possibilitaram a atribuição do certificado de admissibilidade e adoptar os demais procedimentos legalmente previstos, tendo em vista, nomeadamente, o respeito dos princípios que caracterizam a firma
Relator: RAUL MATEUS
I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade
Relator: RAUL MATEUS
I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade
Relator: ANABELA RUSSO
compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova pericial requerida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova ... através do qual a parte pretende realizar a prova daquela factualidade é, em abstracto, legalmente admissível, e em concreto apto à sua realização, é evidente a necessidade de proceder
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O contencioso da constitucionalidade e sempre de normas, designadamente das normas
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
processos, compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a diligência de prova requerida em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova, e, no caso afirmativo
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
Não há no quadro legal actual, nem mesmo na jurisprudência e doutrina maioritárias, qualquer oposição à admissibilidade do contrato de leasing restitutivo, no qual a garantia é uma das suas
Relator: BENJAMIM BARBOSA
alegações do recurso rejeitado, de elementos que eram determinantes para a admissibilidade deste. II. No quadro do regime legal anterior à Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, não
Relator: FELIZARDO PAIVA
quanto às condições de admissibilidade da extensão. V – Não obstante, desde a sua criação que a sua admissibilidade (da extensão) sempre exigiu como condição legal o poder ser feita
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
competência para dele conhecer é definida como a legalmente atribuída nesse momento, sendo implícita à produção de efeitos dessa interposição a admissibilidade do recurso, a operar através de despacho
Relator: NAZARÉ SARAIVA
modo o juiz ficaria impedido de apreciar a legalidade dos meios de prova requeridos e de proferir decisão sobre a sua admissibilidade, à luz dos critérios fixados nos nºs
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
Tribunal ordena a produção da prova tida por necessária, legalmente admissível, adequada, de obtenção possível ou, pelo menos, não muito duvidosa e consentânea com o normal devir do processo ... julgamento é recorrível para a Relação: em causa está uma decisão fundada em legalidade estrita e susceptível de afectar «garantias de defesa». III – A decisão condenatória deve indicar as razões
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
I - A mudança de servidão constitui um poder legal do proprietário do
Relator: Ana Paula Santos
não havendo essa imposição legal, se o juiz dispensa a produção de prova não se pode dizer que foi preterida uma formalidade legal. O que não obsta ... compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova
Relator: ALCIDES RODRIGUES
mesmo diploma legal - limita, no seu n.º 2, a admissibilidade da ação sub-rogatória aos casos em que esta seja essencial à satisfação ou garantia do direito de crédito
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
nulidade ou inexistência jurídica] e o de condenação à prática de um acto administrativo legalmente devido, sendo que o primeiro deles pode ser cumulado com o pedido de condenação ... artigo 67º do CPTA fixa as condições de admissibilidade do pedido de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido, reconduzindo-as às situações de falta de decisão expressa