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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    1161/11.9BESNT

    Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

    contrato de gestão celebrado pela Recorrente Hospital Amadora/Sintra, Sociedade Gestora, S.A configura um contrato administrativo, facto este que modela e determina a substância das relações jurídicas que esta Recorrente estabelece ... direcionada ou respeita a relações com terceiros, enxerta-se na alçada do direito administrativo, inexistindo, aliás, atividade que seja puramente de direito privado. V - Tal implica, também, que a circunstância

  2. TRC

    369/07.6TBCDN-B.C1

    Relator: SÍLVIA PIRES

    como culposa importa que tenha havido uma conduta do devedor ou dos seus administradores, de facto ou de direito, que: - tenha criado ou agravado a situação de insolvência; - tenha ocorrido ... insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de facto ou de direito, tenham praticado algum dos factos previstos nas diversas alíneas desse número – presunções

  3. TRE

    1175/24.9Y2STR.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    decisão administrativa não tem o rigor de uma sentença penal. II. Satisfaz a descrição da materialidade do ilícito contraordenacional a menção, no elenco dos factos provados, de que o condutor ... ponto do elenco da matéria de facto. IV. A descrição do elemento subjetivo do ilícito pode constar na fundamentação de direito da decisão administrativa

  4. TCASsó sumário

    07045/03

    Relator: António Aguiar de Vasconcelos

    fundamentação de facto, por não ter indicado o motivo por que fez cessar a sua comissão de serviço, uma vez que, atendendo a que os factos que fundamentam a alegação ... não esclarece concretamente a motivação do autor, devendo antes oferecer ao administrado factos com um mínimo de concretização que lhe permita contra ele reagir da forma que considerar apropriada

  5. PGR-CC

    Parecer n.º 33/2019

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    direito administrativo, Coimbra, Almedina, 1980, I, p. 244; Sérvulo Correia, Noções de direito administrativo, Lisboa, Editora Danúbio, 1982, p. 196; Paulo Otero, Conceito e fundamento da hierarquia administrativa, Coimbra, Coimbra ... direito administrativo, Coimbra, Almedina, 2015, p. 82; Luiz Costa Cunha Valente, A hierarquia administrativa, Coimbra, Coimbra Editora, 1939, p. 45; José Robin de Andrade, A revogação dos atos administrativos, Coimbra

  6. TCANsó sumário

    02902/12.2BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    processo de insolvência, o administrador de insolvência pode exercer funções com diferentes configurações, podendo as mesmas revestir as características de funções de administrador de facto, de liquidatário ou de mero ... fiscalizador. II - A reversão contra um administrador de insolvência, no quadro do artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT só é compaginável se se concluir

  7. TRC

    1971/18.6T8LRA.C1

    Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

    artº 2084º do CC) que, integrando a figura do cabeça de casal de facto, administre os bens da herança e que, enquanto tal, já que administra bens alheios, está obrigado ... doutrina que a ação para prestação de contas do “cabeça-de-casal de facto” segue a tramitação geral plasmada no art. 1014º e seguintes do CPC, enquanto que a ação

  8. TCANsó sumário

    00246/11.6BEPNF

    Relator: Rosário Pais

    decisão proferida sobre a matéria de facto, o Recorrente deve especificar, sob pena de rejeição, quais (i) os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, bem como ... gerência de facto é indispensável que o gerente use, efetivamente, dos respetivos poderes, que seja um órgão atuante da sociedade, tomando as deliberações consentidas pelo facto, administrando e representando

  9. TCANcitado por 3só sumário

    00209/08.9BEMDL

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    quantificação. III - Assim, incumbe à AT, em sede do procedimento administrativo-tributário de liquidação, indagar sobre a verificação do facto tributável e demais elementos pertinentes à liquidação do imposto, fazendo ... sentido estrito quando, face aos elementos constantes do processo administrativo, estiver adquirida a convicção da existência e conteúdo do facto tributário (princípio da verdade material). * * Sumário elaborado pelo Relator

  11. TCASsó sumário

    500/08.4BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    Inexiste uma presunção legal da administração de facto, verificada que esteja a administração de direito de uma sociedade por determinada pessoa. II- A assinatura de apenas três cheques fora ... gerência de facto é indispensável que o gerente use, efetivamente, dos respetivos poderes, que seja um órgão atuante da sociedade, tomando as deliberações consentidas pelo facto, administrando e representando

  12. TCASsó sumário

    2950/12.2BELRS

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    função da inclusão na disposição apontada das expressões “exerçam, ainda que somente de facto, funções” e “período de exercício do seu cargo”, fácil é concluir que não basta para ... gerência de facto é indispensável que o gerente use, efectivamente, dos respectivos poderes, que seja um órgão actuante da sociedade, tomando as deliberações consentidas pelo facto, administrando e representando

  14. TRG

    405/21.3T8VLN.G2

    Relator: BRÁULIO MARTINS

    administrativas de aplicação de coimas por prática de contraordenação não é exigível o mesmo rigor formal e material de uma decisão jurisdicional. 2. É fundamental que qualquer imputação de facto ... deixou de atuar, que experiência ou conhecimentos tinha, quais as suas possibilidade físicas, intelectuais, administrativa, organizacionais, ou outras, enfim, toda uma miríade de concretizações, aqui meramente especulativas ou hipotéticas

  15. TCANcitado por 14só sumário

    02408/16.0BEPRT

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    vício. O “Erro”, restringe-se às situações de erro sobre os pressupostos de facto e de direito, traduzindo-se numa inadequada aplicação do quadro legal à factualidade sujeita a imposto.Apenas ... contribuinte, se este pediu a anulação da mesma mediante impugnação administrativa com fundamento em erro nos pressupostos de facto e a AT, indevidamente, lha recusa ou não cumpre os prazos

  16. TCASsó sumário

    01875/07

    Relator: CREMILDE MIRANDA

    graciosa. II. Embora a competência dos tribunais centrais administrativos, enquanto tribunais de recurso, abranja, também, o julgamento da matéria de facto, os seus poderes estão delimitados pelo artigo ... alterando-a, se for caso disso. Não compete aos tribunais centrais administrativos proceder ao julgamento de facto sem que, na 1ª instância, se tenha realizado tal julgamento, sob pena

  17. TCANsó sumário

    00526/19.2BEPNF

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    processual, constitui dever genérico das entidades administrativas o da remessa ao tribunal, em tempo oportuno, para além do processo administrativo, de todos os documentos respeitantes à matéria objecto da relação ... Contestação o processo administrativo e tendo vindo mais tarde a informar os autos de que o mesmo inexiste por não ter sido realizado procedimento administrativo, e que por isso não

  18. TCANsó sumário

    02739/15.7BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    arguido e da qualificação jurídica das apuradas. 2. A averiguação da matéria de facto que a Administração faz em sede de processo disciplinar insere-se naquilo que se costuma designar ... legalidade e conformidade entre as provas produzidas no procedimento administrativo – e que incluíram as oferecidas pela defesa -, e os factos fixados pela entidade demandada, respeitando, a margem de discricionariedade

  19. PGR-CC

    Parecer n.º 8/2025

    Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida

    indicia o caráter desprocedimentalizado, por premente, do mesmo; 27.ª — O pressuposto de facto do ato administrativo de “requisição de meios” é fixado por remissão legal, para as “situações previstas ... modo claro, congruente e sucinto, pois o ato administrativo de “requisição de meios” consubstancia a suspensão (administrativa) dos atos administrativos de colocação, em comissão de serviço, dos “polícias municipais

  20. TRG

    502/25.6T8GMR-D.G1

    Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

    vinculando-o indeclinavelmente aos deveres fiduciários de cuidado e de lealdade. II - O administrador de facto é aquele que exerce, de forma concreta, autónoma e continuada, as funções estratégicas ... equiparação ao administrador de direito para efeitos de responsabilidade. III - O regime da insolvência culposa consagra a responsabilidade solidária entre administradores de direito e de facto, assente na premissa