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Relator: VIRGINIA ANDRADE [Por vencimento]
estabelecida no âmbito de Contrato/Acordo de doação com contrapartidas, em substituição dos accionistas, configura adiantamento por conta de lucros ao abrigo da alínea h) do nº 2 do artigo ... inexistência de lucros não invalida a tributação, por retenção na fonte de IRS, de adiantamento por conta de lucros ao abrigo da alínea h) do nº 2 do artigo
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
alínea h) do CIRS, sujeita a rendimentos de capitais os lucros, incluindo adiantamentos por conta de lucros, colocados à disposição dos respetivos sócios e/ou associados. II– Para que se possa ... considerar que se encontra preenchida a estatuição legal do conceito de adiantamento por conta dos lucros previsto no artigo 5.º, n.º 2, alínea h) do CIRS é necessário
Relator: MARIA JOÃO MATOS
apenas prevê, perante a falta de liquidez da massa insolvente, que o IGFEJ adiante uma provisão para pagamento das despesas em que aquele incorra, mas já não uma provisão para ... suporta o pagamento dos valores pelos quais é responsável, só podendo estes ser adiantados pelo IGFEJ quando exista norma expressa que o autorize
Relator: Carlos de Castro Fernandes
consagra como rendimentos de capitais sujeitos a incidência de IRS os lucros, incluindo os adiantamentos por conta de lucros, colocados à disposição dos respetivos associados. II - Para se preencher ... estatuição legal do conceito de adiantamento por conta dos lucros previsto no artigo 5.º, n.º 2, alínea h) do CIRS é necessário que fique demonstrado que as entregas
Relator: Paula Moura Teixeira
comerciais ou civis sob forma comercial, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamentos dos lucros, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício ... contas correntes dos sócios, escrituradas não foram feitos a título de lucros ou adiantamentos dos lucros, sendo outra a sua origem.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: Paula Moura Teixeira
comerciais ou civis sob forma comercial, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamentos dos lucro, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício ... cargos sociais. II. A presunção de adiantamentos de lucros só poderia atuar se existisse lançamento em conta-corrente do Recorrente escriturada na sociedade. (Cfr. Acs. do TCAS 8216/11
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
pública com aquisição de bens e serviços, à qual se aplica o regime de adiantamentos previstos no artigo 72º, do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho ... início da sua execução e da realização de despesas pelas entidades financiadas, não constituindo adiantamentos por conta do pagamento do preço de aquisição de bens e serviços pela Administração
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
passou a prever que a Assembleia da República procede ao adiantamento, no prazo máximo de 15 dias, a contar da entrega da solicitação referida no indicado ... aditado o n.º 8 em que se determina que caso, subsequentemente ao dito adiantamento, a parte restante da subvenção não seja paga no prazo de 60 dias, a contar
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
venda e com o exercício do direito de remição e o Tribunal tinha já adiantado ser esse o sentido da sua decisão, não é razoável que, o julgador ignorando todo
Relator: JOSÉ AMARAL
ligação pertinencial” que se revela por certos “nexos” (materiais e funcionais).” 6. De nada adianta alegar e demonstrar, apenas, a aquisição do domínio sobre o prédio, mormente por usucapião
Relator: Hélder Vieira
41/2013, de 26 de Junho, que aprovou o Código de Processo Civil (adiante, CPC de 2013), no nº 2 do artigo 7º: O Código de Processo Civil, aprovado em anexo
Relator: Mário Rebelo
lançamentos efectuados na conta corrente do sócio são feitos a título de lucros ou adiantamento de lucros (n.º 4 do art. 6º CIRS), onera a ATA com o ónus
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
referiram que não estavam de greve no dia 6 de Novembro de 2010, mais adiantando que nessa altura ninguém falou em greve ou em serviços mínimos, e que nem sabem
Relator: JOSÉ FETEIRA
qualquer lacuna ao nada estabelecer em relação à situação de reembolso das importâncias adiantadas em caso de sentença absolutória. Trata-se, antes, de uma clara opção do legislador baseada
Relator: SÉNIO ALVES
desconto de margem de erro (informação que, ao cabo e ao resto, nada mais adianta àquilo que já todos sabíamos), está longe de infirmar ou, sequer, abalar o valor probatório
Relator: HELDER ALMEIDA
exequibilidade da pretensão, como também a exequibilidade do próprio título. 8. Alegados “adiantamentos” (de importâncias monetárias) não se podem reconduzir a contrato(s) de mútuo por falta do elemento “restituição
abrangidos pela alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA - adiantamentos
Presunção de adiantamento por conta de lucros. Art.º 6.º, n.º 4, do CIRS. Responsabilidade na substituição tributária, em caso de retenção a título definitivo, a taxa liberatória
Tramitação do procedimento inspetivo; qualificação de pagamentos como adiantamento de lucros ou cessão de créditos nos termos do CIRS
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
exercício de cargos sociais, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamento dos lucros. II. Presunção que é uma presunção legal e não uma presunção simples, apenas natural