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Relator: FERREIRA RAMOS
102/88, de 25 de Agosto - 75% do montante equivalente ao somatório do vencimento e abono mensal para despesas de representação do Presidente da República; 6 - As quantias recebidas para além ... processamento de vencimentos, participação emolumentar e emolumentos pessoais, em montante que ultrapassa o limite imposto no artigo 3, n 1, da Lei n 102/88, traduz um acto administrativo ferido
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Autor peticiona na acção a condenação da Entidade demandada à prática de acto devido consubstanciado no pagamento do suplemento remuneratório referente ao ano de 2009, em virtude de no período ... detinha; I.1-como explanado na sentença, a graduação é efectuada através de um processo idêntico ao de promoção e, tal como esta, é materializada num documento formal, de graduação
Relator: TERESA DE SOUSA
I – Se está em causa nos autos uma diferença remuneratória assente em
Relator: J. Madeira Santos
atendibilidade de um qualquer abono no cálculo da pensão de aposentação, não envolve a invasão das atribuições do ente público que o processara. III - A participação emolumentar que uma Conservadora ... 48º do EA. IV - Assente, pela latitude da critica que a recorrente move ao acto e pela natureza vinculada dos poderes que presidiram à sua prática, que o acto emitido
Relator: António Xavier Forte
matéria remuneratória dos funcionários e agentes da Administração . II)- Os actos de processamento de vencimentos ou abonos , quando não resultem de erro de cálculo ou deficiência de procedimentos contabilísticos, como ... relação jurídica administrativa . V)- A verba , cuja reposição foi exigida ao recorrente pelo acto administrativo posto em causa , no recurso contencioso , reporta-se ao pagamento de ajudas de custo , pagas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Envolvendo a análise da validade do acto que negou ao autor o direito a pagar as contribuições prescritas à Segurança Social relativas a um determinado período de tempo ... autarquias e competências dos respetivos órgãos”); a Lei nº 9/81, de 26.06 (“remunerações e abonos dos eleitos locais”); a Lei nº 29/87, de 30.06 (“Estatuto dos Eleitos Locais
Relator: RAMALHO PINTO
participação. III – O acto impeditivo da caducidade é a participação do acidente no tribunal de trabalho competente. IV – A partir da participação inicial, o processo emergente de acidente de trabalho ... consideram retribuição as gratificações nem as importâncias recebidas a título de ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte, abonos de instalação e outras equivalentes, devidas ao trabalhador
Relator: José Gomes Correia
Havendo todos os funcionários representados pelo Sindicato Recorrente reagido contra “o acto de processamento dos novos valores do diferencial de integração”, e provando-se que o fizeram antes de transcorrido ... probatório, é essa reacção tempestiva. V) -Os recursos hierárquicos foram interpostos do acto de processamentos dos novos valores do diferencial de integração, na parte em que restringiu os seus efeitos
Relator: João B. Sousa
não é suprida pelos actos de processamento de abonos, notificados mediante os chamados "boletins de vencimentos". 2- Tais actos de processamento não se consolidaram na ordem jurídica como caso decidido ... nomeação nessa categoria (remuneração e tempo de serviço), independentemente da data da realização do acto de posse e declaração de aceitação pelo nomeado
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I)- A melhor hermenêutica do preceito ínsito no nº 2 do artº
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1 - O crime de abuso de confiança fiscal constitui crime de dano
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. O n.º 3 do artigo 40.º do Estatuto dos
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - São considerados deficientes para os efeitos do disposto no Decreto-Lei
Relator: MARIA HELENA FILIPE
I - Com o Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 2 de Outubro
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Quer a «PT SGPS SA», quer a própria «PT Comunicações SA
Relator: ALVES DUARTE
1. A prisão preventiva não pode surgir como uma antecipação da pena
Relator: SÉNIO ALVES
1. Os erros máximos admissíveis, previstos no artº 8º do Regulamento aprovado
Relator: ALVES DUARTE
1. Não tendo sido junto com o recurso de impugnação judicial procuração