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Relator: RUI PEREIRA
causas legítimas de inexecução são “situações excepcionais que tornam lícita, para todos os efeitos, a inexecução das sentenças dos tribunais administrativos, obrigando, no entanto, ao pagamento de uma indemnização compensatória ... dever de cumprir dá origem a um dever de pagar “a indemnização devida pelo facto da inexecução” [cfr. artigos 164º, nº 6, 166º, nº 1, 176º, nº 7, e 177º
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
CPTA, atinente ao princípio da limitação dos actos [segundo o qual não é lícito realizar no processo actos inúteis], por que termos e pressupostos é que se justifica a continuação ... anulação, fundada em ocorrência de nulidade ou em erro nos pressupostos de facto e/ou de direito. 6 - Enquanto arguido no processo disciplinar, e também enquanto demandante, assiste ao Recorrente
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
CPTA, atinente ao princípio da limitação dos actos [segundo o qual não é lícito realizar no processo actos inúteis], por que termos e pressupostos é que se justifica a continuação ... anulação, fundada em ocorrência de nulidade ou em erro nos pressupostos de facto e/ou de direito. 5 - Em face da aplicação positiva da Lei n.º 38-A/2023
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
CPTA, atinente ao princípio da limitação dos actos [segundo o qual não é lícito realizar no processo actos inúteis], por que termos e pressupostos é que se justifica a continuação ... anulação, fundada em ocorrência de nulidade ou em erro nos pressupostos de facto e/ou de direito. 5 - Enquanto arguida no processo disciplinar, e também enquanto demandante, assiste à Recorrente
Relator: MANUEL MARQUES
expostas as questões relativas à razão de ser do inventário, não sendo por isso lícito ao respondente/agravante deduzir quaisquer pedidos (de tipo reconvencional) como seja a declaração de nulidade ... pode ser suscitada em sede de reclamação contra a relação de bens. IV - O facto de algum dos bens relacionados no inventário não o ter sido na acção de divórcio
Relator: ANA PINHOL
esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, apenas lhe sendo licito, por a lei o admitir, a rectificação erros materiais, suprir nulidade e reformar a sentença ... sequência do requerimento recursório apresentado em que vem impugnada quer matéria de facto, quer de direito, entendeu alterar a factualidade anteriormente fixada e proferir nova decisão, dúvidas não restam
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
rejeição do recurso do julgamento da matéria de facto quando o recorrente não indica, nas conclusões de recurso, a matéria de facto que impugna e a concreta decisão que deve ... recurso, indica, em bloco, os meios de prova em relação ao julgamento de facto que aí (nas motivações) afirma impugnar, sem indicar os concretos meios probatórios que, sobre cada
Relator: JORGE ARCANJO
presunções judiciais, também designadas materiais, de facto ou de experiência (artº 349º C. Civ.) não são, em rigor, verdadeiros meios de prova, mas antes “meios lógicos ou mentais ou operações ... legal, são ilações que o julgador tira de um facto conhecido (facto base da presunção) para afirmar um facto desconhecido (facto presumido), segundo as regras da experiência da vida
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
subscritas pela mesma executada e estando, por isso, no âmbito das relações imediatas é lícito a esta última invocar as excepções peremptórias inerentes à relação causal, impeditivas, modificativas ou extintivas ... estava no domínio das relações imediatas e foi, além disso, prematuro, por haver factos controvertidos necessários a tal desiderato, tal decisão não pode subsistir
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
ambos do Cod. Civil). Tal facto implica que o proprietário de raiz readquira a plenitude dos poderes que integram o direito de propriedade, até então paralisados, por incompatibilidade, com aqueles ... não faz depender esse efeito da verificação de qualquer outro facto. Todavia, essa extinção não ocorre ipso iure, já que, permanecendo o locatário no gozo do locado, o proprietário
Relator: MATA RIBEIRO
sejam submetidas nesse processo desde que não importem alteração da medida. II - Designadamente é lícito e não constituiu violação do princípio do esgotamento do poder jurisdicional consagrado ... considera o terceiro sub-rogado nos direitos do credor pelo simples facto de ter procedido ao pagamento do débito
Relator: BELMIRO ANDRADE
verificação do dano ou da vantagem prosseguida, bastando a prática do acto ou do facto abusivo por parte do agente. 7.- Em matéria de financiamento de campanhas eleitorais os donativos ... influência sobre uma entidade pública para dela vir a obter uma qualquer decisão lícita (na anterior redacção do preceito em análise a obtenção de decisão lícita não era punida
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
termo “profissão” traduz-se como sendo a forma de abranger qualquer tipo de atividade lícita, qualquer ocupação, qualquer ofício por mais rudimentar ou modesto que seja. Nesta linha de pensamento ... matizados com considerações de humanidade”. 13. Verificando-se que na sentença recorrida constam os factos e as razões de direito em que o tribunal alicerçou a sua decisão e esta
Relator: Cristina Travassos Bento
dever de se pronunciar sobre a factualidade alegada e sobre a que lhe seja lícito conhecer oficiosamente e que se apresente relevante para a decisão, discriminando também a matéria provada ... razões essenciais que levaram o juiz a pronunciar-se de determinado modo relativamente aos factos essenciais, por forma a ficar garantida tanto a impugnação da decisão, como a sua reapreciação
Relator: SOFIA DAVID
alegou diversos danos, de forma concreta e especificada, que não poderiam tais factos serem desprezados pelo Tribunal. III - O fundamento invocado para a inexistência de nexo de causalidade entre todos ... erro decisório por não ter sido o R. condenado por responsabilidade civil por acto licito. V- Se em sede de recurso se verifica que o R. é parte ilegítima para
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
facto que foi gerada por esse acto nulo, e que pondere a possibilidade executiva de extirpar a causa dessa declaração de nulidade, revertendo a situação de facto ilegal numa situação ... forma mais proporcionada de restabelecer a legalidade tendo em conta os pressupostos de facto e de direito atendíveis, mormente a causa concreta que justificou a declaração da nulidade do licenciamento
Relator: MATA RIBEIRO
tribunal de 2ª instância não é lícito subverter o princípio da livre apreciação da prova devendo, tão só, circunscrever-se a apurar da razoabilidade da convicção probatória do primeiro grau ... experiência, se possa controlar a razoabilidade d(aquel)a convicção sobre o julgamento de facto como provado ou não provado”. II - Quer se entenda que a indemnização pelo perda
Relator: MANUEL BARGADO
intrínseco da mesma e não se confunde com um hipotético erro de julgamento, de facto ou de direito. II – Não tendo a finalidade de consultório médico-dentista sido objeto ... escritura marcada por este último, a sua mora converteu-se em incumprimento definitivo, sendo lícita a resolução do contrato-promessa operada pelo autor (art. 808º
Relator: José Augusto Araújo Veloso
desenvolver uma actividade de execução com a finalidade de pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão anulatória; II. Esta obrigação da Administração ... anulação; IV. As «causas legítimas de inexecução» constituem situações excepcionais, as quais tornam lícita, para todos os efeitos, a «inexecução das sentenças dos tribunais administrativos», obrigando, porém, ao pagamento
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
1 - Preenche o conceito legal de arma proibida o objecto, sem aplicação