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Relator: PAULA MARIA ROBERTO
não faz, nem podia fazer, qualquer distinção entre trabalhadores de empresas do setor privado e do setor empresarial do Estado, o que significa que não foram excluídas as relações ... questão dos apelidados ‘falsos recibos verdes’ não respeita apenas às empresas do setor privado, realidade que o legislador não podia deixar de conhecer e porque estamos perante um interesse público
Relator: TAVARES DA COSTA
Despedimentos, não se preve a extinção de empresa, seja publica ou privada. III - A hipotese de extinção não se enquadra na alinea b) do n. 1 do artigo ... empresa não origina a caducidade dos contratos de trabalho, consentindo apenas que a entidade patronal possa desencadear o processo proprio do despedimento colectivo (que exige intervenção da comissão de trabalhadores
Relator: RAMALHO PINTO
medida, face à necessidade de ponderar os dois valores constitucionais em jogo (iniciativa económica privada versus segurança no emprego - artºs 61° e 53° da CRP). X - Por outro lado, para ... reduzida aos casos em que as funções desaparecem na totalidade. XI - Recai sobre a entidade empregadora o ónus de alegar e provar os factos justificativos do despedimento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Marcos, em Braga, que passou a ser gerido através de uma parceria público-privada desde 01.09.2009. 2. Nem se aplica o artigo 25º da Lei nº 2/2004 ... resulta que a comissão de serviço cessa, a todo o tempo, por iniciativa da entidade empregadora pública ou do trabalhador, com aviso prévio de 30 dias. 4. A nomeação
Relator: PEREIRA COUTINHO
1.ª - Aos dados de tráfego, dados de localização, registos de comunicações
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I- A Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, veio
Relator: MONTEIRO DINIS
promoção dos seus interesses socio-profissionais" desde logo e fundamentalmente perante a respectiva entidade patronal. IV - A liberdade sindical, hoje em dia, e reconhecida a todos os individuos como liberdade ... para defesa e promoção dos seus interesses socio- -profissionais" e acentua a sua natureza privada e associativa, uma e outra reforçadas pela garantia constitucional da liberdade sindical, podendo salientar
Relator: TAVARES DA COSTA
circunstancias decorrentes do exercicio da sua actividade profissional, esteja sujeito nesse momento a entidade patronal e suporte um risco mais grave do que o sofrido pela generalidade das pessoas estranhas ... comboio numa passagem de nivel que necessariamente tinha de atravessar, encontrando-se o local privado momentaneamente de iluminação electrica em consequencia do mau estado do tempo que se fazia sentir
Relator: ROSA TCHING
1ª- Sendo o recurso a um plano de insolvência um meio de
Relator: JOSÉ CRAVO
livremente, não se encontram protegidas pelos direitos constitucionais de reserva da intimidade da vida privada e da confidencialidade da mensagem pessoal. Tal como acontece no que concerne às mensagens ... Europeia nº 910/2014, de 23-07-2014] e não contendo assinatura digital certificada por entidade credenciada serão apreciados nos termos gerais de direito, isto é, de acordo com as regras
Relator: Frederico Macedo Branco
Estatuto da Aposentação, não podendo ser considerada um atividade privada, enquanto apta à satisfação de interesses privados. Está em causa no exercício desta atividade um interesse público que se pretende ... 77/2013, de 21 de novembro (cfr. art.º 2.º), entidade que sucedeu à Comissão da Apreciação e Controlo da Atividade dos Administradores da Insolvência (CACAAI), então prevista Lei 32/2004
Relator: OLIVEIRA MENDES
juízo valorativo emitido pelo arguido/recorrente aquando do telefonema por si feito para a entidade patronal da assistente de que esta "come e fuma ao balcão", não se pode nem deve ... subjaz ao dever que sobre o arguido/recorrente impendia (dever profissional/laboral e de natureza privada), a significar que o comportamento daquele não se deve nem pode considerar justificado por via desta
Relator: CABRAL BARRETO
Dezembro, pode verificar-se a todo o tempo, por simples despacho da entidade requisitante; 13- A comissão de serviço prevista no n 2 do artigo 32 do Decreto ... interesse publico; 16- A acumulação de um emprego ou cargo publico com uma actividade privada e possivel, desde que não exista incompatibilidade estabelecida na lei ou essa acumulação se não
Relator: MARCO BORGES
prevejam formas diversas de resolução de litígios e de tutela e regulação de interesses privados juridicamente relevantes. II – No âmbito normativo previsto no art.º 978º ... Estado de origem tenha cometido poder jurisdicional, desde que o documento regulador dos interesses privados em presença, ainda que de natureza administrativa, traduza uma decisão da autoridade competente, com carácter
Relator: CABRAL BARRETO
aqueles não podem optar pela remuneração que auferiam pelo exercicio dos cargos, publico ou privado, que desempenhassem ate a tomada de posse das funções governativas; 3 - Para a Administração Publica ... Governo Portugues, nas relações multilaterais ou bilaterais, ou nas relações com as respectivas entidades patronais, evitar aos que trabalhem no estrangeiro prejuizos neste campo quando exerçam direitos politicos ou desempenhem
Relator: Carlos de Castro Fernandes
relações jurídicas administrativas e fiscais. II - Não se está perante um litígio de direito privado relativo a uma relação contratual de prestação de serviço de saneamento, se a reclamação ... obtenção de receitas destinadas à satisfação de encargos públicos do Estado e demais entidades públicas, bem como o conjunto de relações jurídicas que surjam em virtude do exercício de tais
Relator: Rosário Pais
relações jurídicas administrativas e fiscais. II - Não se está perante um litígio de direito privado relativo a uma relação contratual de prestação de serviço de saneamento, se a reclamação ... obtenção de receitas destinadas à satisfação de encargos públicos do Estado e demais entidades públicas, bem como o conjunto de relações jurídicas que surjam em virtude do exercício de tais
Relator: Cristina Travassos Bento
relações jurídicas administrativas e fiscais. II - Não se está perante um litígio de direito privado relativo a uma relação contratual de prestação de serviço de saneamento, se a reclamação ... obtenção de receitas destinadas à satisfação de encargos públicos do Estado e demais entidades públicas, bem como o conjunto de relações jurídicas que surjam em virtude do exercício de tais
Relator: Rosário Pais
relações jurídicas administrativas e fiscais. II - Não se está perante um litígio de direito privado relativo a uma relação contratual de prestação de serviço de saneamento, se a reclamação ... obtenção de receitas destinadas à satisfação de encargos públicos do Estado e demais entidades públicas, bem como o conjunto de relações jurídicas que surjam em virtude do exercício de tais
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
saber: - o periculum in mora e a ponderação entre os interesses públicos e privados em presença; II.1- como é óbvio, não é indiferente a idade do filho a quem ... não presta trabalho por conta do Requerido, mas também não aufere qualquer rendimento daquela entidade, seja a título de retribuição, seja a título de subsídio, não causando qualquer lesão