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Relator: ANA PESSOA
excepção de transacção; IV. Não se deverá proceder à reapreciação da matéria de facto quando os factos objeto de impugnação não forem suscetíveis, face às circunstâncias próprias do caso ... artigo 130.º do mesmo diploma, de acordo com o qual não é lícito realizar no processo atos inúteis. V. A ilicitude, na perspetiva da violação intolerável dos direitos fundamentais
Relator: VERA SOTTOMAYOR
processuais trazidas aos autos pelas partes – pedidos formulados e excepções deduzidas – e todos os factos em que assentam, mas não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos esgrimidos ... trabalhador). IV- Incumbe ao autor especificar, por escrito, de forma objectiva e detalhada os factos e circunstâncias subsumíveis no conceito de prejuízo sério ou seja que a transmissão da empresa
Relator: JOSÉ FLORES
277º, al. e), do Código de Processo Civil, ou seja, por inutilidade superveniente, pelo facto de algum terceiro entretanto ter entregue ao lesado quantia equivalente à reclamada naquela; - Assim como ... 729º, do Código de Processo Civil, está dependente da demonstração de que o facto é posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e fazer do mesmo prova
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
matéria de facto, a relevância dos factos alegados e sua comprovação por meios de prova, será de aditar factos ao julgamento da matéria de facto. II. Comprovada a situação ... Estando em causa a previsão legal das circunstâncias em que a entidade adjudicante pode licitamente não adjudicar, a decisão de não adjudicação não deixa de estar sujeita ao princípio
Relator: DR. INÁCIO MONTEIRO
I - Tendo-se provado que o arguido, enquanto médico de um centro
Relator: Gomes Correia
dispensa a enunciação da motivação do agente que decorrerá imediatamente da mera descrição dos factos - pressupostos do acto. III)- O procedimento de revisão da matéria colectável assenta num debate contraditório ... objecto do pedido. VI)- Não tendo os peritos chegado a acordo, era lícito ao órgão competente para a decisão aceitar, como o declarou, "as conclusões evidenciadas no relatório do exame
Relator: E. Moscoso
qualquer outra forma ou meio de pagamento dos montantes que mensalmente aufere. VI - O facto de ao interessado nem sempre serem dados a conhecer ou comunicados os diversos elementos ... interessado, dentro dos limites e moldes impostos pelo art" 31º da LPTA, lhe é lícito requerer a notificação ou passagem de certidão das indicações ou menções omitidas. VII - Caso não
Relator: LUCAS COELHO
conclusão 1 podem determinar a responsabilidade civil extracontratual dos autores dos actos ou factos da extracção, assim como do Estado e dos titulares dos órgãos e agentes a quem compete ... Estado e dos titulares dos seus órgãos e agentes por actos de gestão pública, lícitos ou ilícitos, relacionados com as actividades aludidas na conclusão 6 tem lugar segundo o regime
Relator: JOAQUIM CONDESSO
formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade ... deste Tribunal Central Administrativo Sul incluem todas as questões que ao tribunal recorrido era lícito conhecer, ainda que a decisão recorrida as não haja apreciado, tudo ao abrigo do princípio
Relator: FERNANDES DA SILVA
desestabilização, perturbação e desordem na actividade da empresa em que está integrado, o facto do trabalhador faltar oito dias, dos quais cinco seguidos, sempre sem qualquer tipo de informação prévia ... previsão constante do artº 9º nº1 e 2 g) da NLD, sendo por isso, lícito o despedimento
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
apreciado e decidido, com fundamentação de facto e de direito que expendeu, que em face do que foi alegado pelas partes, inexistiam factos que assumissem relevo para efeitos de conhecimento ... para efeitos de apresentarem Alegações escritas no prazo de 20 dias, por não ser lícita a realização de actos inúteis no processo [Cfr. artigo
Relator: GOMES DE SOUSA
portador não justifique a sua posse» tem, necessariamente, que levar em conta os concretos factos em análise nos autos e não bastar-se com uma designação abstracta ... pública de uma cidade, alcoolizado, a partir garrafas de vidro. Assim, não é lícita a detenção em ambiente urbano de uma designada “faca de escuteiro” com 20 cm. (Sumário
Relator: ALBERTINA PEDROSO
apertados limites previstos nos artigos 696.º e ss. da mesma codificação. II - De facto, há que distinguir os fundamentos da oposição à execução baseada em sentença, daqueloutros fundamentos ... artigo 729.º, que na oposição à execução apenas podem ser invocados quaisquer factos extintivos ou modificativos da obrigação, desde que sejam posteriores ao encerramento da discussão no processo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
usando de uma prova particular e consabidamente falível, estabelecer a realidade de um facto que, pessoas dotadas de conhecimentos especiais, em absoluto estranhas às partes e indiferentes aos interesses ... são portadoras, não conseguiram tornar indiscutível. III - Se o cheque contém, de facto, uma assinatura que não se prova ser, por exemplo, a do sacador, estamos face um documento
Relator: RAMALHO PINTO
quando o documento se formou ulteriormente, sendo necessário, para que a junção se considere lícita, que a parte que apresenta o documento demonstre que não lhe foi possível juntar ... pela fundamentação da sentença ou pelo objecto da condenação, tornaram necessário provar determinados factos, cuja relevância a parte não podia, razoavelmente, ter em consideração, antes da decisão ter sido proferida
Relator: GOMES CORREIA
bens imóveis penhorados. II. Apurando-se nos autos que o exequente foi notificado do facto já consumado, ou seja, a decisão de adjudicar o imóvel à maior proposta encontrada ... êxito da venda será tanto maior quanto mais numerosos forem os concorrentes ou licitantes IV. Porque o que se pretende é que a venda seja o mais rendosa possível
Relator: ALCIDES RODRIGUES
direito de retenção sempre que três requisitos se verifiquem cumulativamente: i) o retentor retenha licitamente a coisa que deve restituir [art. 756º, alínea a)]; ii) o retentor, devedor da restituição ... não pagar a respetiva reparação. III - Não se apurando a existência de uso de facto relevante no comércio da reparação automóvel de acordo com os quais o dono da obra
Relator: EUGÉNIA CUNHA
observar o princípio do contraditório ao longo de todo o processo, não lhe sendo lícito conhecer de questões sem dar a oportunidade às partes de, previamente, sobre elas se pronunciarem ... litígios; 4- Contudo, o dever de audição prévia só existe quando estiverem em causa factos ou questões de direito suscetíveis de virem a integrar a base de decisão
Relator: TERESA DE SOUSA
120º do CPTA, quando, em juízo de prognose, seja lícito pensar que não é manifesta a falta de fundamento da pretensão a formular ou formulada na acção principal, bastando ... ponderar-se, num juízo de proporcionalidade os prejuízos das partes envolvidas; VI - Ora, o facto de se suspender a eficácia dos actos de autorização de introdução no mercado
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
subjetivo do credor, baseado em meras conjeturas, exigindo-se que esse receio assente em factos concretos que objetivamente o revelem à luz de uma prudente apreciação. III. Relevam, em geral ... devedor é um lote de terreno, sendo este empreiteiro dedicado à construção civil, é lícita a presunção judiciária de que o destina à venda, a qual, a ocorrer, privaria