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663 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    362/18.3BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, e a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos. Na mesma linha ... deduzidas em juízo (isto é, as pretensões que forem apresentadas na observância dos pressupostos processuais de cujo preenchimento depende, nos termos da lei, a obtenção de uma pronúncia judicial sobre

  2. TCASsó sumário

    06320/02

    Relator: Rogério Martins

    não apresentação de alegações nos recursos interpostos no Tribunal Central Administrativo de actos praticados por órgãos da Administração Central, no prazo previsto na lei, gera a deserção do recurso ... diferença de regimes processuais estabelecida para os recursos previstos nas als. a) e b) do art.º 24° da LPTA, designadamente quanto às consequências da falta de alegações

  5. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 2/1955

    Relator: TAVARES DE ALMEIDA

    Governo, e não aos Tribunais que compete decidir se os actos imputados a agentes da Administração, que gozem de garantia administrativa, são ou não funcionais, para efeitos da aplicação daquela ... falta daquela autorização; 3 - O M Publico podera requerer a sustação dos termos processuais enquanto procura obter a necessaria autorização

  6. TRCsó sumário

    124/22.3JALRA.C1

    Relator: ANA PAULA GRANDVAUX

    prova produzida em audiência não se logra demonstrar em que dias concretos os actos ilícitos foram praticados pelo arguido, se, contudo, for possível demonstrar essa prática e localizar os mesmos ... relevo significativo para a decisão da causa, face ao que já constava daquelas peças processuais. 3. Esta assinalada alteração da delimitação temporal dos factos não consubstancia uma alteração não substancial

  7. TCASsó sumário

    1746/17.0BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, e a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos. Na mesma linha ... deduzidas em juízo (isto é, as pretensões que forem apresentadas na observância dos pressupostos processuais de cujo preenchimento depende, nos termos da lei, a obtenção de uma pronúncia judicial sobre

  8. TCASsó sumário

    109/13.0BEBJA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, e a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos. Na mesma linha ... deduzidas em juízo (isto é, as pretensões que forem apresentadas na observância dos pressupostos processuais de cujo preenchimento depende, nos termos da lei, a obtenção de uma pronúncia judicial sobre

  9. TCASsó sumário

    06295/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, e a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos. Na mesma linha ... deduzidas em juízo (isto é, as pretensões que forem apresentadas na observância dos pressupostos processuais de cujo preenchimento depende, nos termos da lei, a obtenção de uma pronúncia judicial sobre

  10. TCANsó sumário

    03809/11.6BEPRT

    Relator: José Augusto Araújo Veloso

    chamado princípio «antiformalista» ou do «pro actione», que procure corrigir oficiosamente as peças processuais se verificar que as mesmas enfermam de deficiências ou irregularidades de carácter formal que podem obstar ... nº2], sendo que, se o suprimento ou a correcção forem feitas, são anulados os actos do processo entretanto praticados que não possam ser aproveitados, designadamente porque do seu aproveitamento resultaria

  11. TCASsó sumário

    07740/14

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    tenham por objecto actos ou decisões susceptíveis de alterarem a situação tributária dos contribuintes ou a convocação para estes assistirem ou participarem em actos ou diligências. III - Uma liquidação oficiosa ... desde que se comprove que ela foi efectivamente efectuada, uma vez que as formalidades processuais são meios de garantir objectivos e não finalidades em si mesmas. V - O ónus

  12. TRG

    1365/17.0T8PVZ.G1

    Relator: HELENA MELO

    juiz providencia oficiosamente pela suprimento da falta de pressupostos processuais susceptíveis de sanação, determinando a realização dos atos necessários à regularização da instância ou quando a sanação dependa ... este dever, quando conduz ao suprimento da falta de pressupostos ou à realização de actos que visam a regularidade da instância, é vinculado, visando permitir que o processo possa prosseguir

  14. TRE

    854/22.0T8SSB.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    impugnante, no respeito dos princípios estruturantes da cooperação e da lealdade e boa-fé processuais, a observância das regras relativas ao ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão ... funda as alterações pretendidas. 3 – A remuneração do mediador pela prática dos actos adequados a conseguir a concretização do negócio visado com a mediação só é devida, caso seja possível

  15. TRE

    2242/02-3

    Relator: TEIXEIRA MONTEIRO

    prosseguimento à sessão gravada; III – Se, no decurso da audiência, todos os actos mecânicos com o equipamento de gravação sonora foram levados a efeito, em termos aparentes, está cumprida ... produção e efectivo oferecimento dessas alegações, qualquer das partes pode vir arguir vícios processuais ocorridos até ao termo dessa fase processual, que se possam enquadrar no disposto no nº1

  16. TCONSTsó sumário

    92-0499

    Relator: RIBEIRO MENDES

    natureza cautelar, como e o caso do processo de suspensão de eficacia de actos administrativos. II - Não e possivel considerar que eventuais razões justificativas de necessidade de garantir um duplo ... Republica a legislação sobre processo criminal, bem como sobre o regime geral dos actos ilicitos de mera ordenação social e do respectivo proceso. A edição de disposições claramente adjectivas, como

  17. TRCsó sumário

    1185/23.3T8LRA.C1

    Relator: CHANDRA GRACIAS

    Estabelecendo a lei civil adjectiva a obrigatoriedade da documentação dos actos (gravação) prestados em Audiência de Discussão e Julgamento (art. 155.º, n.ºs 1 e 2), também é clara ... pode ser oficiosamente conhecida pelo Tribunal da Relação, ainda que dela possa retirar consequências processuais. (Sumário elaborado pela Relatora

  19. TRC

    494/18.8T8CTB-A.C1

    Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

    lugar, o que significa que, conhecida a mudança subjectiva operada ao nível dos sujeitos processuais, o juiz deve tomá-la em conta, e apenas, se for necessário, se devendo proceder ... interessado na remição, como terceiro, não tem de ser pessoalmente notificado dos actos e diligências que vão ocorrendo na tramitação da causa, presumindo a lei de processo

  20. TRG

    1015/05-1

    Relator: ANSELMO LOPES

    seus defensores assistir, como se fossem público em geral, a todos os actos com virtualidade para o efeito, nomeadamente a inquirição de testemunhas. IV - Porém, podendo assistir, não poderão estar ... não pode ser feita qualquer confusão entre a publicidade do processo e as regras processuais da instrução, sendo certo que se mantêm íntegras todas as garantias de defesa