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Relator: Cândido de Pinho
Aviso do concurso dos critérios de avaliação. II - Isso não invalida a posição de princípio em matéria concursal: seja no aviso, seja posteriormente, mas sempre antes da aferição do mérito ... antes de as realizarem. Será essa uma maneira de a Administração mostrar isenção, imparcialidade e revelar o verdadeiro espírito de transparência concursal, mas também de permitir que cada
Relator: ANTONIO VITORINO
inserção sistematica do artigo 53 da Lei Fundamental, que expressamente consagra o principio da segurança no emprego, no capitulo III (Direitos, Liberdades e Garantias dos Trabalhadores), Titulo II (Direitos, Liberdades ... laboral de matriz jusprivatista. XV - Mas esse estatuto, concebido em função da isenção e imparcialidade da administração e da exclusiva subordinação dos funcionarios ao interesse geral por ela prosseguido, não
Relator: ANSELMO LOPES
efeitos, as razões que alicerçam a decisão, tomando-a transparente e reveladora da imparcialidade e independência de quem julga. IV – Por isso, uma sentença não fundamentada é o mesmo ... para procurar assegurar a verdade ou, pelo menos, para legitimar um fundado recurso ao princípio in dúbio pró reo. VI – Assim, é patente a nulidade da sentença por omissão
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
campanha eleitoral. Desde logo, ordenando a mesma propaganda a "existencia qualificada" de igualdade e imparcialidade que decorre do artigo 116, n. 3, alinea b) e c) da Constituição ... parametro de avaliação as normas constitucionais de direito penal, nem, assim, a omnipresença do principio da culpa que nesse mesmo dominio se exige a lei. XII - A norma do artigo
Relator: ANSELMO LOPES
como o exige o artº 205º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa, cujo princípio entronca naquele mais geral que é o direito de defesa previsto no artº 32º ... outros, a responsabilidade do acto que se pratica, convencendo da sua justeza e imparcialidade. IV – Por isso, uma sentença não fundamentada é o mesmo que uma sentença caprichosa, pois
Relator: MONTEIRO DINIS
abarcarem, para alem dos actos jurisdicionais proprios, todos os casos em que uma entidade imparcial, com estatuto de juiz, tenha de decidir um certo caso concreto que lhe foi apresentado ... incidente de constitucionalidade, pois que ao sistema de fiscalização da constitucionalidade so importam, em principio, as decisões que se inscrevem no ambito da natureza jurisdicional de actividade desenvolvida pelo tribunal
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
força do princípio do juiz natural, a subtração de um processo criminal a quem foi atribuída competência para o julgar, através de sorteio aleatório, efetuado atualmente por meio informático ... existência de motivo sério e grave, adequado a gerar a desconfiança sobre a imparcialidade do juiz, a averiguar em concreto, que pode decorrer, além do mais, da intervenção deste noutros
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
I- O depoimento escrito apenas pode ter lugar nas condições previstas nos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
não está impedido de proceder, por não estarem comprometidos os seus distanciamento, equidistância e imparcialidade para aferir, sem influências espúrias, da susceptibilidade da existência de elementos novos ou da subsistência ... obrigação de permanência na habitação, não sendo imutáveis, estão sujeitas à condição ou ao princípio do caso julgado rebus sic stantibus, o qual significa que, embora as decisões judiciais
Relator: ALVES CORREIA
I - A expressão "agentes militarizados" do artigo 270 da Constituição abrange não
Relator: MARIA PERQUILHAS
Quer para a abertura de instrução quer para a constituição como assistente vigora o princípio do impulso processual do interessado, que não deve ser substituído pelo impulso oficioso do tribunal ... implícito tal pedido). Não são admitidos pedidos implícitos, desde logo por razões de independência, imparcialidade, segurança e clareza judiciária, não sendo lícito presumir-se ações/pedidos em substituição dos interessados
Relator: PIRES DA ROSA
processo expropriativo, a justa indemnização a procurar e a fixar há-de respeitar os princípios materiais da Constituição, designadamente os da igualdade e da proporcionalidade. II.O valor a fixar ... laudos dos peritos do tribunal por ser considerada maior a sua independência e imparcialida-de, é natural seguir por uma ponderação intermédia dos juízos periciais quando esses peritos se dividem
Relator: CARDOSO DA COSTA
artigo 270, o principio da "proibição do excesso", ou "principio da proporcionalidade" em sentido amplo, ja em geral consignado no artigo 18, n. 2. IX - Este principio compreende tres vertentes ... são os da eficacia e disciplina das forças de segurança e o da sua imparcialidade e isenção, quer dizer, da sua exclusiva dependencia do interesse publico (cfr. artigos
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento
pretéritos tem sido proclamada pela Jurisprudência europeia, por tal se apresentar incompatível com o princípio da proporcionalidade e inviabilizar, de certo modo, a operatividade do mecanismo de self cleaning. Veja ... responsabilidade de cada uma das empresas agrupadas ou consorciadas deve ser objeto de apreciação imparcial, individualizada e concreta, como determina o Acórdão HSC Baltic, proferido pelo TJUE em 26/01/2023
Relator: BENJAMIM BARBOSA
assim dos princípios da proporcionalidade, transparência e concorrência, o ato que excluiu a proposta da recorrente, pelo que deve ser anulado. - Nos termos ... decisório da decisão que irá proferir, pondo em causa a imagem de isenção e imparcialidade que deve preservar
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I- Constituem requisitos de admissão ao concurso para provimento de lugar de
Relator: BRAVO SERRA
principio da igualdade, plasmado no artigo 13 da Constituição, exige a dação de tratamento igual aquilo que, essencialmente, for igual, reclamando, por outro lado, a dação de tratamento desigual para ... direito a solução dos conflitos por banda de um orgão independente e imparcial face ao qual as partes se devem postar em condições de total igualdade no que concerne
Relator: SOUSA BRITO
princípio constitucional inserto no artigo 208º, nº 1, da Constituição, apenas garante a obrigatoriedade da fundamentação das decisões dos tribunais nos casos e nos termos previstos na lei. Trata ... princípio com alcance eminentemente programático, ficando devolvido ao legislador, em último termo, o seu preenchimento, isto é, a delimitação do seu âmbito e extensão. II - Embora o legislador não fique
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Do carater secreto do processo penal na fase da instrução preparatoria
Relator: SOUSA BRITO
vitaliciamente, não implicando uma diferença de gravidade relativa entre as sanções aplicáveis, violadora do princípio da igualdade. VI - Porém, sendo os juízes do Tribunal de Contas providos ou designados ... inactividade aplicáveis aos restantes juízes, o que implica, quanto a este ponto, violação do princípio da igualdade. VII - Os juízes militares dos tribunais militares de instância, bem como os juízes