PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 114/1985
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2 e 3 do Decreto
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Relator: GARCIA MARQUES
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2 e 3 do Decreto
Relator: Luís Migueis Garcia
não são. IV) - Nos termos do art.º 6º, nº 2, a), da lei orgânica nº 1/2001, de 14/08 (LEOAL), são inelegíveis “Os falidos e insolventes, salvo se reabilitados ... emissão de tal pronúncia judicial. VIII) – Doutro modo ter-se-ia de considerar constitucionalmente ofensiva a inelegibilidade, por perder a ponderação que permitia a restrição.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: CABRAL BARRETO
acordo com a doutrina deste conselho consultivo, o principio constitucional de que "nenhuma pena envolve como efeito necessario a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos ... escolha de uma profissão; 3 - As normas referidas na conclusão anterior não são organicamente inconstitucionais, porque se limitam a concretizar a capacidade para o exercicio de profissão e actividade
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Como criterio de orientação interpretativa podem qualificar-se de interesse especifico
Relator: ALVES CORREIA
restrição do uso do cheque com qualquer das sanções previstas nesse regime geral, seria organicamente inconstitucional a norma que preve tal medida. V - Tambem não se pode reconduzir ao conceito ... ilicito contra-ordenacional, tera de concluir-se que tera violado o "programa constitucional" relativo ao direito publico sancionatorio. IX - Mas se se entender constitucionalmente admissivel a criação de ilicitos administrativos
Relator: MESSIAS BENTO
reivindicar o estatuto constitucional das cooperativas. IV - O "nomen iuris" cooperativa transporta consigo uma tal carga de sentido que e razoavel entender que a protecção constitucional a esse tipo ... violação ao uso do nome "cooperativa" naquela dimensão em que esse direito tem cobertura CONSTITUCIONAL. VII - O GOVERNO SO MEDIANTE AUTORIZAçãO LEGISLATIVA PODE CONCEDER BENEFICIOS FISCAIS, UMA VEZ QUE ESTAS
Relator: BRAVO SERRA
inconstitucionalidade formal por falta de intervenção, no respectivo processo de elaboração legislativa, dos organismos representativos dos trabalhadores quando, previamente a sua aprovação, esse orgão procedeu a discussão publica do "projecto ... artigo 13 da Constituição, para que se conclua pela sua invalidade constitucional. Mister e que a diferença de tratamento seja insusceptivel de justificação, perante o circunstionalismo concreto da situação visada
Relator: ESTEVES REMÉDIO
delas receber quaisquer valores; 2.ª – Os regulamentos das comissões técnicas especializadas previstos na orgânica do INFARMED e aprovados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 353/93 ... Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro, diploma que aprova a orgânica actual do Instituto; 3.ª – Pelo contrário, as disposições daqueles regulamentos que contrariarem este decreto
Relator: RIBEIRO MENDES
valer desde o inicio da vigencia da norma interpretada. II - A jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem-se pronunciado, embora não de forma unanime, no sentido de que cabe na competencia ... competencia dos proprios Tribunais de Trabalho, fixada anteriormente a modificação de 1989 pela Lei Organica dos Tribunais Judiciais de 1987 e seu Regulamento
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Como criterio de orientação interpretativa podem qualificar-se de interesse especifico
Relator: PEDRO VERGUEIRO
jurisprudência mais recente do Tribunal Constitucional tem sido no sentido de “não julgar inconstitucional a norma do artigo 7.º-A do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, aprovado ... 124/96, de 10-08 não se encontra ferido de inconstitucionalidade orgânica. IV) A responsabilidade subsidiária dos gerentes é regulada pela lei em vigor na data da verificação dos factos tributários
Relator: João Beato Oliveira Sousa
mandado judicial para entrada num determinado prédio fundou-se na decisão do Tribunal Constitucional, Acórdão n.º 195/2016, de 23 de maio, que julgou inconstitucional a norma extraída do artigo ... efeitos do referido diploma, ainda que sem a dispensa de prévio mandado judicial, é organicamente inconstitucional, por violação do disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
primeira instancia, so esta ultima sendo susceptivel de recurso a interpor para o Tribunal Constitucional. II - No caso "sub judicio", não ha lugar a reclamação prevista no artigo ... artigo 3 de Decreto-Lei n. 376/87, de 11 de Dezembro - lei organica das secretarias judiciais - cujo n. 1 preceitua funcionarem as secretarias judiciais todos os dias uteis
Relator: RIBEIRO MENDES
detenção em flagrante por crime a que corresponda pena de prisão). XI - O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de uma norma do Regulamento Geral do Serviço ... reserva de intimidade privada do arguido, sendo por isso inconstitucional. XIII - A lei organica não pode prescindir do consentimento do visado pela medida de busca domiciliaria ainda que, porventura
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte
Relator: MESSIAS BENTO
I - Embora exista uma intima conexão entre a fundamentação do acto administrativo
Relator: TERESA DE SOUSA
I – O art. 28º, nº 3 da LO do ex-IPAE, incide
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Justiça atento, nomeadamente, o disposto no artigo 2.º, alínea e), da Lei Orgânica do Ministério da Justiça aprovada pelo Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro ... DGRSP), nos termos dos artigos 2.º e 3.º, alínea a), da Lei Orgânica da DGRSP aprovada pelo Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro. 7. Arquitetura
Relator: MARIO DE BRITO
I - A medida de restrição ao uso do cheque não e uma