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Relator: ALBERTINA PEDROSO
partes está sujeita a prazo peremptório, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto (artigo 139.º, n.ºs 1 e 3, do CPC). IV - Assim, tendo os credores ... estavam nesse momento reunidas as condições para ser decidida a questão suscitada quanto à validade e eficácia das impugnações efectuadas, porquanto as mesmas haviam sido tempestivamente apresentadas e o vício
Relator: TIAGO MIRANDA
assumir como sendo o conteúdo da sua proposta. IV - Uma causa de invalidade do acto impugnando que não tenha sido invocada na Petição inicial nem, consequentemente, foi apreciada pela sentença ... sede do recurso, o qual tem e só pode ter por objecto a validade e ou o mérito da sentença recorrida (artigo 627º nº 1 do CPC).* * Sumário elaborado pelo
Relator: ANA PATROCÍNIO
sobre esses elementos. III- A falta de notificação desses documentos constitui omissão de um acto exigido por lei que, porque susceptível de influir no exame ou na decisão da causa ... regime dos artigos 195.º, 197.º, e 199.º do CPC, inquinando a validade dos actos ulteriormente praticados, incluindo a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: ANA PATROCÍNIO
notificação dessa informação e dos documentos que a suportam constitui omissão de um acto exigido por lei que, porque susceptível de influir no exame ou na decisão da causa, constitui ... regime dos artigos 195.º, 197.º, e 199.º do CPC, inquinando a validade dos actos ulteriormente praticados, incluindo a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: Ana Patrocínio
notificação dessa informação e dos documentos que a suportam constitui omissão de um acto exigido por lei que, porque susceptível de influir no exame ou na decisão da causa, constitui ... regime dos artigos 195.º, 197.º, e 199.º do CPC, inquinando a validade dos actos ulteriormente praticados, incluindo a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: MATA RIBEIRO
1 – No caso de apresentação de atos processuais por transmissão eletrónica de
Relator: Ana Patrocínio
salvo em cumprimento de decisão judicial. O C.P.P.T. não fixa qualquer prazo de validade à informação prestada, é preciso notar que ela tem, no entanto, dois termos de referência ... enquadramento jurídico que deles fazem os serviços. VII - A informação prestada perde qualquer validade se os factos ocorrerem em termos diversos daqueles que foram apresentados aos serviços, nomeadamente se ocorrerem
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não constitui uma questão sobre a qual o tribunal se deva pronunciar a validade da carteira profissional de psicóloga passada à requerida por uma entidade que, à data, não teria ... Autoridade para as Condições de Trabalho, quando tal habilitação não foi invocada como um acto gerador de efeitos jurídicos mas apenas como um facto histórico comprovativo da existência da experiência
Relator: JOSÉ CORREIA
fundamento o acordo obtido no processo de revisão da matéria tributável, na impugnação do acto tributário de liquidação, em que a matéria tributável tenha sido determinada com base em avaliação ... este concluído, havendo lugar à chamada ratificação. VI) -Esta, caracteriza-se como o acto pelo qual, na representação sem poderes a pessoa em nome de quem o negócio é concluído
Relator: José Correia
este concluído, havendo lugar à chamada ratificação. VII)-Esta, caracteriza-se como o acto pelo qual, na representação sem poderes a pessoa em nome de quem o negócio é concluído ... doutro modo seria ineficaz em relação a ela e com tal declaração ganhavam plena validade e eficácia todos os actos anteriormente praticados pelo mandatário. VIII)- Da concatenação dos normativos
Relator: MARIO DE BRITO
I - Ja na vigencia da versão originaria do artigo 122 , n. 4
Relator: MANUEL SOARES
contestação, o arguido, põe em causa a validade do procedimento administrativo que culminou na sua desqualificação como entidade certificada para reparar e instalar aparelhos tacógrafos e se informa que intentou ... Tribunal Administrativo acção pedindo a declaração de nulidade ou a anulação do respectivo acto administrativo, existe questão não penal prejudicial para o conhecimento da existência de crime de falsificação
Relator: VASQUES OSÓRIO
como essencial para a descoberta da verdade. IV - Para além de tornarem inválido o acto em que se verificarem, as nulidades invalidam também os que dele dependerem e por elas ... contribuir para a, nova, formação da convicção do tribunal colectivo, mas não afecta a validade da prova já produzida, o que significa que os efeitos da invalidade se estendem apenas
Relator: TAVARES DA COSTA
eleitoral relativamente as eleições para os orgãos do poder local não se circunscreve ao acto eleitoral em si, mas estende-se a todas as operações juridicas que decorrem ao longo ... alinea c), da Constituição, julgar, em ultima instancia a regularidade e a validade dos actos de processo eleitoral, não menos certo e que a mesma norma remete para
Relator: INÁCIO MONTEIRO
esse desenvolvimento estar em causa quando o menor é levado a praticar o (s) acto (s) sexual (sexuais) de relevo, mediante pagamento ou outra contrapartida, efectuada pelo agente. – cfr. Maria ... não fornece indicação definidora do que deva entender-se por acto sexual de relevo, devendo porém considerar-se como acto sexual de relevo a conduta sexual que ofenda bens jurídicos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
demolição da sua (única) habitação, ficando assim sem alojamento. vi) Embora se reconheça a validade dos danos que resultam para o interesse público da concessão da medida cautelar, no caso ... difícil ressarcimento) que resultam para o requerente da recusa da suspensão da eficácia do acto
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
não adesão dos fundamentos à realidade, o que nos situa, já, no domínio da validade substancial, não podemos acompanhar a porção da sentença em que se afirma que os factos ... não podem suportar a fundamentação substancial da reversão por constituir uma «fundamentação substancial do acto a posteriori», o que, com base na jurisprudência que citamos, não é, hoje, aceitável. Razão
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
crédito e, por intermédio da sua procedência, obter-se-á somente a ineficácia do acto impugnado. II. Interpretando o art.º 610.º do Cod. Civil é de considerar ... resultem do arbítrio do devedor (e não de obrigação já vencida), independentemente da sua validade ou da sua natureza gratuita ou onerosa
Relator: TERESA DE SOUSA
avaliação ou emissão de um acto administrativo; II - Se estão em causa, para além do pedido de declaração de nulidade ou de anulação de acto administrativo, outros pedidos formulados pelas ... cumular: (...) e) O pedido de anulação ou declaração de nulidade ou inexistência de um acto administrativo com o pedido de reconhecimento de uma situação jurídica subjectiva; f) O pedido
Relator: MARIA JOÃO MATOS
autónoma e independente de eventuais vícios (de natureza formal ou substancial) que afectem o acto ou negócio gerador da posse. II. Tendo a usucapião efeitos retroactivos à data do início ... iniciou, será pela lei então em vigor que se apreciará as condições de validade aplicáveis ao objecto do direito que se pretende usucapir (nomeadamente, as relativas ao fraccionamento de prédio