TRG
2580/06-2
Relator: ANSELMO LOPES
I – Sendo os arguidos acusados pela assistente, da prática de um crime
623 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ANSELMO LOPES
I – Sendo os arguidos acusados pela assistente, da prática de um crime
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
sentença falta, de todo, o juízo crítico sobre a matéria de facto objecto da acção e a parte alega a impossibilidade de compreensão do decidido, designadamente no que se refere ... probatório, todos os factos que servem de alicerce à decisão. III- Ao tribunal compete justificar os motivos da decisão sobre a matéria de facto, revelando as razões que o levaram
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
articulada de três meios de prova claramente identificados e os mesmos são de fácil compreensão, tal como os factos pelos mesmos documentados. 2. Não procede a impugnação aos factos provados ... para contraprova dois meios de prova totalmente irrelevantes para contraprovar os factos. 3. Cabe ao administrador da insolvência alegar na declaração resolutória e cabe à massa insolvente o ónus
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código Civil. II – Não havendo dúvidas, em face dos factos alegados e dos documentos juntos, que o prazo de prescrição dos créditos laborais apenas ocorreria, pelo menos, seis dias após ... vontade pode ser expressa em qualquer altura do processo e não necessita de um articulado específico para se manifestar (art. 265.º, n.º 2, do Código de Processo Civil
Relator: SÍLVIO SOUSA
decisão “provisória ou interina”, e, sim, com um despacho, após a fase dos articulados, de extinção da referida instância, por inutilidade superveniente; como tal, a ação principal primitiva passou ... área dos “meios de defesa”. II - Se, em princípio, o julgamento da matéria de facto no procedimento cautelar não tem qualquer influência na apreciação da ação principal, não faz sentido
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
Sumário (do Relator) I.O Juiz não está obrigado a ponderar todas as
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
situações em que esteja em causa articulado deficiente, ou seja, que contém imprecisões ou insuficiências na exposição da matéria de facto, designadamente a que se dirige à consubstanciação dos pressupostos ... facto consumado não corresponde a qualquer facto concreto, mas antes a um juízo jurídico-conclusivo que emerge da subsunção jurídico-normativa dos factos que, tendo sido alegados, sejam apurados
Relator: EDUARDO AZEVEDO
conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, por violação do disposto nas alªs a) e b) do nº 1 e alª ... quando, nomeadamente, não se destaca formalmente a matéria de qualquer número dos articulados das partes e a decisão específica do tribunal a quo quanto a ela, por isso colocando também
Relator: RUI PEREIRA
devam ter por confessados os – precisos – factos articulados pelo demandante, cabendo naturalmente ao juiz sindicar da suficiência e concludência da matéria de facto assente, cumprindo obviamente julgar a acção improcedente ... Daí que os factos – e apenas estes – articulados pelo autor para fundamentar o pedido se devam ter por confessados, de nada relevando que se tratem de factos pessoais ou não
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
não foram considerados na matéria de facto factos que resultam dos autos e omissão de outros assim como a rejeição de articulado não previsto na lei II. A efectividade ... quando não são alegados os factores e motivos concretos do seu fundado receio, quanto à indicação concreta da situação de facto consumado ou quanto aos prejuízos de difícil reparação
Relator: CARLA OLIVEIRA
prejuízo de às partes caber a formação da matéria de facto, mediante a alegação, nos articulados, dos factos principais que integram a causa de pedir, cabe ao Tribunal a assunção ... para além da atendibilidade dos factos que não carecem de alegação e de prova, reconhece-se a possibilidade de considerar, mesmo oficiosamente, os factos instrumentais, bem como os essenciais
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
1. Sendo a autora vencida quanto ao pedido reconvencional não pode a
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
deve invocar os factos e as razões de direito que suportam a pretensão deduzida em juízo, de extinção do processo de execução fiscal, no seu articulado inicial, ressalvadas as questões ... artigo 211.º do mesmo diploma legal, destinam-se a discutir a matéria de facto e as questões jurídicas que são já objeto do processo, inviabilizando, nessa medida, a invocação
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
documentos devem ser apresentados pelas partes com os respectivos articulados, nos termos dos artigos 108º, nº 3 e 110º, nº 1 e nº 4 do CPPT. II - Pode admitir ... posterior. III – Visando os documentos juntos com as alegações a demonstração de factos que já haviam sido alegados pela Fazenda Pública na contestação, não estamos perante documentos cuja junção
Relator: CRISTINA CERDEIRA
houvesse concordância da parte contrária, em virtude do Tribunal estar limitado ao alegado pelas partes nos respectivos articulados e ao que consta nos quesitos da Base Instrutória, só podendo conhecer ... gozo, através do exercício da posse, mantida por certo período de tempo, e como facto aquisitivo originário do direito real de gozo, impõe-se e prevalece sobre qualquer outra forma
Relator: HELENA CANELAS
causa deve atentar aos posicionamentos expressos pelas partes nos seus articulados, de modo que existindo matéria de facto controvertida que releve para a apreciação da causa, à luz das várias ... antigo (anterior ao CPC novo, aprovado pela Lei nº 41/2013) só relativamente a factos (novos) alegados na contestação que fossem consubstanciadores de matéria de exceção, seja dilatória seja perentória
Relator: ISAÍAS PÁDUA
Não devendo alegar-se, como regra, matéria nova nos tribunais superiores, também, em princípio, não devem ser juntos documentos novos na fase de recurso. II – Porém, tal princípio admite algumas ... sido possível até esse momento ; b) se os documentos se destinarem a provar factos posteriores aos articulados ou cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
dois articulados, como é a ação especial para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, às exceções deduzidas na contestação a Autora deve poder responder em articulado ... mérito, permitiu considerar demonstrada matéria de facto que, de outro modo, poderia não se provar, assim como privou a Autora de alegar e demonstrar outra (em sede de contra exceção
Relator: MARIA DOMINGAS
Réu terá de defender-se de forma concludente dos factos alegados que reputa de não verdadeiros, o que terá de fazer tempestivamente e de modo processualmente adequado. II. Não cumpre ... após ter sido julgada improcedente a por si alegada excepção dilatória da nulidade de todo o processo decorrente da ineptidão da petição inicial por falta/ininteligibilidade da causa de pedir, confrontada
Relator: JOSÉ CORREIA
contribuinte (liquidação), ou as situações de facto definitivas de que depende a determinação do mencionado "quantum" (matéria colectável ou valores patrimoniais) - alegadamente inquinado de uma ilegalidade e que, por isso ... pedir é definida como o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido, não bastando a indicação vaga ou genérica dos factos em que o autor fundamenta