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Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
termos do art.º 310.º, al. e), do CC, em relação ao vencimento de cada prestação. II – A exigibilidade imediata das prestações, à luz do acordo firmado entre ... ocorre interrupção da prescrição relativamente ao fiador se, tendo a exequente/embargada/recorrente reclamado créditos no processo fiscal intentado (apenas) contra a devedora, não alegou a data em que tal notificação ocorreu
Relator: HELDER ROQUE
branco, a obrigação que incorpora só se efectiva, desde que, no momento do vencimento, este título se mostre preenchido, sob pena de não produzir os efeitos que lhe são próprios ... afirmação da livrança não é o da sua emissão, mas antes o do seu vencimento. 2. Circulando a livrança, ainda mesmo antes de preenchida, como título cambiário, encontra-se sujeita
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
razões que o recorrente entende deverem conduzir a solução diversa daquela que fez vencimento na decisão de que interpôs recurso. II. Especialmente no campo da tributação em matéria de taxas ... Constituição da República Portuguesa. V. A inexistência de elementos de facto no processo, indispensáveis à boa decisão da causa- como, v. g., uma acta como a aludida- determina a anulação
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
1. A nulidade da sentença por falta de fundamentação, apenas se verifica
Relator: HÉLDER ROQUE
branco, a obrigação que incorpora só se efectiva, desde que, no momento do vencimento, este título se mostre preenchido, sob pena de não produzir os efeitos que lhe são próprios ... afirmação da livrança não é o da sua emissão, mas antes o do seu vencimento. II – Circulando a livrança, ainda mesmo antes de preenchida, como título cambiário, encontra-se sujeita
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
Não obsta à penhora do vencimento do cônjuge do executado, casado em regime de comunhão geral de adquiridos, nem a suspensão da execução instaurada contra o marido da executada ... seja suspensa – mas sem interferir na manutenção da penhora – aguardando-se o termo do processo de separação judicial de bens para se agir em conformidade com o modo de adjudicação
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
Não obsta à penhora do vencimento do cônjuge do executado, casado em regime de comunhão geral de adquiridos, nem a suspensão da execução instaurada contra o marido da executada ... seja suspensa – mas sem interferir na manutenção da penhora – aguardando-se o termo do processo de separação judicial de bens para se agir em conformidade com o modo de adjudicação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
26/6. 6. A penhora consiste numa apreensão de bens e sua afectação aos fins do processo de execução fiscal. Realizada a penhora, o executado continua a poder dispor e onerar ... âmbito do processo de execução fiscal, devendo, no entanto, ser admitida a penhora de bens indicados pelo executado, desde que daí não resulte prejuízo para o processo e, concretamente, para
Relator: RUI PEREIRA
mora” encontra-se preenchido sempre que exista fundado receio de que, quando o processo principal chegue ao fim e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, a mesma ... jurídicas envolvidas em litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo tornou a decisão totalmente inútil, seja porque essa evolução conduziu à produção de danos dificilmente
Relator: GARCIA MARQUES
onus pessoais motivados com a instalação na periferia, correspondendo a um unico abono, a processar nos termos dos ns 2 e 4 do artigo 3 do Decreto-Lei n 45/84 ... confere, com caracter regular e periodico, complementos ou suplementos de remuneração, para alem do vencimento; 4 - A concessão, por motivo de deslocação, do subsidio previsto no artigo 46 do Decreto
Relator: MARGARIDA SOUSA
representa como favoráveis, quer no que respeita ao direito, da parte que obteve vencimento – e, portanto, pensa ter acautelada a sua posição –, de, no caso de recurso da parte contrária ... mesmo ou quando conjugado com outros pontos – obscuro, determinante da remessa do processo à primeira instância para que o tribunal recorrido proceda à devida fundamentação (art. 662º
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
pode ser encarada como um dano ou prejuízo «a se» a tutelar através de processo cautelar com vista à suspensão do procedimento concursal e sua execução, porquanto esse dano conjectural ... não se limitam à simples reapreciação da adjudicação, mas antes consistem em ele lograr vencimento no concurso para vir a contratar efectivamente e, após, retirar os proveitos correspondentes
Relator: ANA BACELAR CRUZ
medida de coacção de obrigação permanência na habitação com vigilância electrónica, no âmbito de processo de inquérito que corre termos na Delegação da Procuradoria da República junto deste Tribunal ... irmãos e sobrinhos do arguido, todos menores de idade. a.44) O agregado depende dos vencimentos de duas irmãs do arguido, as únicas adultas que exercem actividade laboral, e da ajuda
Relator: AZEVEDO MENDES
natureza indisponível dos direitos emergentes de acidente de trabalho e a oficiosidade de processamento da respectiva acção, nada obsta a que a instância possa ser reaberta (para acolher a imperatividade ... não sobre o capital de remição, mantendo-se a mora desde o dia do vencimento da pensão atribuída até à data da entrega do capital de remição
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
regime de mobilidade especial, a alegação e a prova de que o seu vencimento, reduzido nos termos desse regime, é insuficiente para prover à satisfação das suas necessidades básicas ... mora” encontrar-se-á preenchido sempre que exista fundado receio que, quando o processo principal termine e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha
Relator: RUI PEREIRA
prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal”. III– Neste particular, a lei deixa de atender a critérios meramente fundados na susceptibilidade ... extremamente difícil a reintegração da sua esfera jurídica no caso da decisão no processo principal lhe vir a ser favorável. IV– O parâmetro decisório do critério previsto
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
falida. 3 - A referência feita na mesma disposição legal a “seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente”, não significa ... incluindo, designadamente, venda de património, suspensão ou cessação de actividade, dissolução ou falência.”, o vencimento da obrigação garantida ocorreu com a interpelação para pagamento que foi feita na data
Relator: RUI PEREIRA
privados em presença, a que se refere o seu nº 2. II – Sendo o vencimento do recorrente a única componente do seu rendimento, o mesmo é indispensável para assegurar ... existente, o requerente não precisa demonstrar a probabilidade da pretensão a formular no processo principal vir a ser julgada procedente. IV – Verificados os requisitos exigidos pelo artigo 120º
Relator: PAULO REIS
pagamento inicial, consoante os casos, não relevando, como tal, a data do vencimento da fatura conforme pretendia a recorrida. II - Estando em causa o fornecimento contínuo de um serviço essencial ... diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento. IV - O estado do processo não permite o conhecimento do mérito da causa no despacho saneador, se em ação que teve
Relator: Helena Canelas
meses anteriores à propositura da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de revitalização ou do requerimento de utilização do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas ... aferir à luz da lei ou do contrato, qual foi a respetiva data de vencimento. III – O crédito relativo à indemnização por antiguidade decorrente de despedimento judicialmente declarado ilícito