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Relator: Carlos Maia Rodrigues
princípios, entre outros, da proporcionalidade e da justiça, consagrados no artigo 266.º, n. 2, da CRP - versão da 5ª revisão- Lei 1/2001, 12.12. VII - O princípio da proporcionalidade ... margem para uma actuação susceptível de ser aferida pelo princípio da proporcionalidade, pelo que não faz sentido considerar-se este princípio desrespeitado por ter-se considerado uma circunstância agravante
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
E/2022, de 21 de abril –, foi justificada e adequada, respeitando os princípios da necessidade e da proporcionalidade, face à ponderação de direitos constitucionais que se impunha realizar, porquanto havia que procurar ... dever decorrente daquela norma. 6 - Não se perfilava qualquer expediente compulsivo previsto numa disposição legal idóneo a evitar as consequências perniciosas do comportamento desobediente. 7 - Não é condição de legitimidade
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
possui mais competências e conhecimentos académicos viola o princípio da igualdade, a proibição de não discriminação, bem como o princípio da proporcionalidade; I.4 -Foi esse o caso quando na avaliação ... perfil psicológico; I.7- Contrariamente ao entendimento do Recorrente não houve qualquer violação do princípio da separação de poderes; I.8 - Se é certo que um juiz não pode substituir
Relator: TIAGO MIRANDA
efectiva menção de preços de mercado fosse devida. II - Quanto aos princípios do favor participationis e da proporcionalidade, eles jamais poderiam aplicar-se a uma causa de exclusão (omissão ... direito da Autora a ser admitida no procedimento – não na violação – directa – de quaisquer princípios da contratação pública. IV – Para a exclusão de dois concorrentes nos temos da alª
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
falta de certeza de cumprimento do acordo de pagamento aprovado, não constitui fundamento legal para a recusa de homologação do mesmo acordo. III- De entre estas “normas de conteúdo”, aplicáveis ... decorre do texto constitucional que contempla, a par do princípio da igualdade (art. 13º da CRP), o princípio da proporcionalidade (art. 18º, n.º 2, da CRP) e de proibição
Relator: Ana Patrocínio
inexistência de bens se deveu a actuação dolosa do interessado. II - A apreciação da legalidade do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia só pode fazer ... caso de erro ou critério manifestamente desajustado ou ainda violação dos princípios da justiça, igualdade e proporcionalidade. V - É precisamente por este motivo que nas situações, como a em apreço
Relator: Ana Patrocínio
justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, pelo que, para o apuramento ... conduta processual das partes se limitar ao que lhes é exigível e legalmente devido.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Ana Patrocínio
justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, pelo que, para o apuramento ... conduta processual das partes se limitar ao que lhes é exigível e legalmente devido.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Valente Torrão
Adquirido pela recorrente um prédio para revenda com isenção de sisa, decorrido o prazo legal sem que a revenda se tivesse realizado, deveria aquela apresentar a respectiva declaração para efeitos ... mediante o pagamento das suas dívidas em prestações, não viola os princípios da igualdade, da justiça e da proporcionalidade por não aplicar o mesmo regime a comportamentos geradores de responsabilidade
Relator: CATARINA GONÇALVES
1. A escolha da medida de promoção dos direitos e protecção das
Relator: VITAL LOPES
I - Os encargos com o aluguer sem condutor de viaturas ligeiras de
Relator: LUCAS MARTINS
1.) Nos termos do artigo 15.º/3, do DL 52/93, os
Relator: TERESA COIMBRA
reutilização de resíduos de veículos em fim de vida (VFV), a preferência legal – quer da legislação comunitária, quer da nacional que a projeta – vai, inequivocamente e sempre, para a reutilização ... comportamento contraordenacional sem gravidade ou de gravidade bagatelar ou insignificante, viola o princípio da proporcionalidade, porque este princípio generalíssimo do direito não vale só para o legislador no momento
Relator: ANTÓNIO LATAS
pessoa em nome de quem o dito veículo está registado procedido, no prazo legal, à identificação do condutor, estabelece a lei uma presunção de responsabilidade do titular do documento ... excessivo em casos como o presente, nomeadamente em face do princípio da culpa e do princípio da proporcionalidade em sentido amplo a que se reporta o artigo 18º da Constituição
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A atividade de jogo de fortuna e de azar exige e
Relator: ANTONIO VITORINO
lugares a que se pretende aplicar o principio da representação proporcional (sete), tal como se tera de atender tambem aos ditames da proporcionalidade internamente a cada uma das categorias ... proporcionalidade quanto ao juiz eleito segundo o sistema maioritario ao nivel do Supremo Tribunal de Justiça, podendo inclusive ter-se por duvidosa a observancia do principio da proporcionalidade na eleição
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
regra da proporcionalidade constante do n.º 1 do art. 03º do DL n.º 167/80, de 29/05, é aplicável à contagem do tempo de serviço docente oficial prestado ... cálculo da antiguidade dos funcionários é uma actividade estritamente vinculada e sujeita a princípios únicos que não admitem tergiversações. III. Os elementos biográficos dos funcionários não passam de meros registos
Relator: HELENA CANELAS
trabalhador ser sancionado com uma pena disciplinar expulsiva, é dado cumprimento ao dever legal de fundamentação, na exata medida em que externando os motivos pelos quais deve ser aplicada ... 47º e do nº 1 do artigo 49º do RD/PSP, bem como pelos princípios fundamentais da proporcionalidade, da justiça e da razoabilidade, enquanto parâmetros da atividade decisória administrativa (cfr. artigo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
artigo 210.º do CP, mas no artigo 203.º do mesmo diploma legal, porquanto os actos de violência perpetrados sobre a MC foram-no em momento anterior à subtracção ... recorrente na sociedade. 6. De igual forma violou o acórdão recorrido o princípio da proporcionalidade e as regras de determinação da medida da pena, constantes do artigo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
ficou precludido o direito de reagir contra o exame pericial, não existindo fundamento legal para, em sede de recurso, vir requer a realização de segunda perícia, sem a presença ... facto. V- No novo paradigma do regime do maior acompanhado, assente nos princípios da adequação, da proporcionalidade, da subsidiariedade, da necessidade e da dignidade da pessoa humana, abandona