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Relator: ALBERTINA PEDROSO
violação do princípio da proteção da confiança (artigo 2.º da Constituição). III - Aos contratos de mútuo celebrados pela Caixa Geral de Depósitos, continua a aplicar-se o disposto ... título de capital, juros de mora, e outras despesas, bem como o período a que diz respeito o incumprimento que originou a resolução do contrato. V - Conforme
Relator: LINA COSTA
próprias de contratação pública, visando a prática do acto administrativo de adjudicação, para poder contratar, celebrar o correspondente negócio jurídico (v. o artigo 56º do CCP); 3. A proposta pode ... preço base, o júri/Recorrente deveria ter sido levado a considerar haver indícios que apontavam para um sério risco de incumprimento na fase de execução do contrato e desencadeado
Relator: JOÃO NUNES
trabalhador; III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, enquanto indemnização resultante da mora no cumprimento dessa obrigação, consubstanciam créditos emergentes da violação do contrato de trabalho, sendo-lhes ... decorre da alínea d) do artigo 310.º do Código Civil; IV – Os referidos juros de mora são devidos desde o vencimento de cada uma das prestações já que estão
Relator: LUÍS CRAVO
juros - art. 310º, alínea e), do mesmo C. Civil. II – Sendo que às quotas de amortização do capital integrantes das prestações para amortização de contratos de financiamento aplica ... 6/2022), no caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do art. 310º al.e) do C. Civil
Relator: HENRIQUE ANTUNES
atraso na realização dessa prestação a única indemnização devida é a correspondente aos juros legais, contados desde a data da constituição em mora. II - Apesar de se tratar ... responde pela privação do uso da coisa segura se assim se tiver convencionado no contrato de seguro
Relator: HELENA CANELAS
construção, constitui um contrato administrativo à luz das disposições dos artigos 178º e 179 nº 1 do Código de Procedimento Administrativo e um contrato de colaboração à luz do Decreto ... contratos-programa e de acordos de colaboração. II – A circunstância de não ter sido expressamente previsto no “Acordo de Colaboração” em causa o dever de pagamento de juros de mora
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
nova discussão e conduza à inflexão da orientação fixada no acórdão Uniformizador. 2. O contrato de Dação em cumprimento e Renuncia”, outorgado unicamente entre o financiador e os mutuários, não ... para o pagamento desta quantia o contrato de mútuo celebrado a 15-11-2001”, em nada altera a natureza das prestações compostas por juros remuneratórios e parcelas do capital mutuado
Relator: HELENA TELO AFONSO
titulado por fatura e dos respetivos juros de mora está abrangido pela exceção prevista no n.º 3 das cláusulas 9.ª do contrato de fornecimento celebrado entre
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
apesar de ter sido invocado pela parte, não aprecia a questão da prescrição dos juros vencidos há mais de cinco anos, nos termos ... não se mostram prescritos os juros abrangidos pelos cinco anos até à interposição dessa ação. IV – Para que seja possível resolver determinado contrato ou, pelo menos, modificá-lo parcialmente
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
empregador não pode ignorar. III- Os juros emergentes de créditos laborais estão sujeitos ao mesmo regime especial de prescrição dos créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
restituído findo o período contratado, assiste-lhe o direito a ser indemnizado pelo prejuízo correspondente ao capital investido e respetivos juros moratórios
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
restituído findo o período contratado, assiste-lhe o direito a ser indemnizado pelo prejuízo correspondente ao capital investido e respetivos juros moratórios
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
1.No que respeita aos aspectos da execução do contrato subtraídos à concorrência pelo Caderno de Encargos (CE), as propostas estão vinculadas a observar os limites relativos aos termos ou condições ... aspecto da execução do contrato não submetido à concorrência que todas as propostas devem observar e em atenção ao qual o júri procede à análise da conformidade das propostas
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
I – Considera-se satisfeito o dever de fundamentação da classificação operada desde
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
requerimento injuntivo contra uma sociedade, tomadora do seguro de responsabilidade civil profissional, invocando o contrato de seguro, o contratualizado quanto ao acerto dos prémios de seguro, a falta de pagamento ... envio dos respetivos avisos de cobrança para pagamento dos valores acertados (capital e juros de mora vencidos) e a interpelação da tomadora para pagamento das quantias em dívida. (Sumário elaborado
Relator: JOSÉ MANUEL ARAÚJO DE BARROS
Fevereiro, abandonou o sistema de enumeração taxativa dos fundamentos de resolução do contrato de arrendamento anteriormente previstos no artigo 64º do RAU, optando por estabelecer uma cláusula geral ... jure que tais casos de incumprimento, pela sua gravidade ou consequências, tornam inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento. VIII – A faculdade de resolução do contrato que ao senhorio
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
modo a que tendo já sido declarada a impossibilidade objetiva de cumprimento do contrato prometido, em ação de execução específica para cumprimento de CPCV, que foi julgada improcedente, seja restituído ... preço do contrato prometido. IV. Nos termos conjugados dos artigos 480.º e 805.º, n.º 1, do Código Civil o enriquecido responde pelos juros legais depois
Relator: CRISTINA NEVES
havia sido mutuada ao vendedor, com a estipulação nessa ocasião, em documento denominado “contrato de arrendamento”, da obrigação de revenda de tal bem, a ser exercida em determinado prazo ... juros permitidos pelo disposto no art.º 1146 do C.C.; b) a sujeita da recompra a um prazo curto e a uma condição resolutiva estipulada no contrato de arrendamento
Relator: FERNANDO MARQUES DA SILVA
crédito emergente de um contrato de mútuo, em que se acorda na amortização da dívida em diversas prestações periódicas de capital e juros, está sujeito ao prazo de prescrição previsto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
especificações técnicas a entidade contratante goza de uma certa margem de discricionariedade na fixação e apreciação das mesmas pelo que tendo o júri entendido que pela análise dos documentos apresentados