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Relator: BARATEIRO MARTINS
cônjuges circularam (através da traditio) para terceira pessoa. 3 - Tendo sido praticado o facto formal – entrega dos títulos – apto a transferir a legitimação para a terceira pessoa, esta, enquanto portadora ... títulos/acções para a terceira pessoa. 4 - Daí que, em face da complexidade da questão (do afastamento da presunção), da larga alegação e transcendência, que exige prova demorada
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
verificar a uma falta absoluta de conclusões e não quando as mesmas sejam “complexas”, nomeadamente por serem extractos da motivação. II – A tal situação aplica-se o disposto ... não de error iudicando, o qual comporta erro de julgamento da matéria de facto ou da matéria de direito, substantivo ou processual. IV – Aquela nulidade não é de conhecimento oficioso
Relator: Joaquim Cruzeiro
conhecer as razões, de facto e de direito, que determinaram a sua prática. Um acto administrativo está fundamentado quando nele se expressam as razões de facto e os fundamentos ... autos ao ter-se iniciado a abertura de um procedimento de classificação do Complexo da Fábrica de Cerâmica e de Fundição das Devesas, foi automaticamente delimitada uma zona de protecção
Relator: CARVALHO MARTINS
acções de demarcação, a causa de pedir é complexa e constituída pelas circunstâncias da existência de propriedade confinante, e de estremas incertas ou discutidas. Embora conexa com um direito ... legitimidade para tal acção, da qual não é causa de pedir o facto que originou o invocado direito de propriedade. 3. Na reforma processual
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
proferiu baseada em razões de facto que afectem a sua regularidade ou real fundamentação -tratar-se-á normalmente de avaliar novos factos trazidos ao processo pelo embargante. Mas poderá também ... tidas em conta pelo tribunal e que, precisamente por permitirem inquinar factos dados como provados ou apurar outros factos, sejam susceptíveis de afastar os fundamentos da declaração de insolvência
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
pagou na acção em que este reclame o seu pagamento em singelo, por serem factos extintivos do direito do autor - 342º, 2, CC. Nesta hipótese, o direito reclamado emerge ... laborais conexos entre si e com origem na mesma causa de pedir ainda que complexa. IV - Não se apurou que o subsídio de refeição em parte remunerasse o trabalho
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
I - O respeito pelo contraditório, plasmado no art. 3.º, n.º
Relator: Margarida Reis
Em face da instrumentalidade do pagamento por contra previsto na alínea a
Relator: JORGE SANTOS
cabe determinar a forma de apresentação da informação, tendo designadamente em conta a complexidade da apresentação, a linguagem utilizada, o recurso a fórmulas matemáticas e a conceitos de âmbito especificamente ... não se mostra causa adequada a produzir o dano, caso não se prove qualquer facto que permita concluir que o mesmo não teria investido nas obrigações em questão
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
contrato sinalagmático (cedente) transmite a terceiro (cessionário), com o consentimento do outro contraente, o complexo dos direitos e obrigações que lhe advieram desse contrato. II - Não existem repristinações automáticas ... contrário, permitiria ao ora Agravante readquirir a posição de arrendatário que perdeu. IV – O facto de ter sido atribuído efeito suspensivo, ao recurso interposto do despacho que indeferiu liminarmente
Relator: ANA BARATA BRITO
287º nº 1 al. b) do Código de Processo Penal). 7. Em hipóteses complexas de pluralidade de agentes, a decisão instrutória tem de tratar esgotantemente, no sentido da pronúncia ... algum deles terá determinado, mesmo que de forma mediata, os executores à prática de factos ilícitos típicos (instigação e instigação em cadeia); em que medida a intervenção de algum deles
Relator: J. Gonçalves
anulação da decisão recorrida. Mas apenas deverão considerar-se como deficientes ou complexas conclusões que fiquem aquém ou além do exigido, por não deixarem entrever os fundamentos do recurso ... comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, ou seja indicação do concreto facto tipificado no art. 38º, nº l doCIRS e no art. 51º, nº l, do CIRC
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
RRCEEP sobre a responsabilidade civil, nomeadamente quanto àquilo que o juiz dos factos deva considerar e quanto aos montantes indemnizatórios; o Direito (legislado) português não tolera que o juiz ignore ... CEDH, estando o juiz vinculado a um rigoroso destrinçar daquilo que constitui diferentes matérias complexas e sempre diferentes caso a caso, país a país; a CRP e o nosso
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
RRCEEP sobre a responsabilidade civil, nomeadamente quanto àquilo que o juiz dos factos deva considerar e quanto aos montantes indemnizatórios; o Direito (legislado) português não tolera que o juiz ignore ... CEDH, estando o juiz vinculado a um rigoroso destrinçar daquilo que constitui diferentes matérias complexas e sempre diferentes caso a caso, país a país; a CRP e o nosso
Relator: GOMES DA SILVA
advogado face ao seu cliente, mesmo que entidade patronal, quer por via da elevada complexidade técnica da lide, quer por motivos de simples conveniência. II –Apurando-se que o mandatário ... sentença, fundada entre eventual contradição entre a decisão e os seus fundamentos de facto, quando aquela emerge destes, com lógica discursiva inatacável. 02.10.2002 Relator: Des. Gomes da Silva Adjuntos
Relator: FRANCISCO XAVIER
indicação nas conclusões dos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados, implica a rejeição do recurso quanto à matéria de facto, por incumprimento do ónus de especificação previsto ... compromete em adquirir, acompanhado de venda e cedência de equipamentos, constitui um contrato complexo de natureza comercial, que envolve elementos próprios do contrato promessa, do contrato de prestação de serviços
Relator: PAULO REIS
presente ação de acompanhamento pressupõe a aferição de pressupostos fáctico-jurídicos, por natureza complexos, atenta a alegação de que a referida afeção de natureza física, psíquica, cognitiva e emocional ... manifesta insuficiência dos meios de prova produzidos e juntos ao processo, à luz dos factos alegados, do objeto da ação e dos meios de prova requeridos, impõe-se a conclusão
Relator: EDGAR VALENTE
complexidade do esquema desenvolvido pelo recorrente para a venda do produto estupefaciente, o número de pessoas envolvidas, a prática temporalmente persistente (dois anos) que, em termos acumulados, significa transacções ... 15/93, estando totalmente afastada qualquer consideração de “ilicitude diminuída” do facto e, muito menos, que tal ilicitude diminuída o possa ser “consideravelmente
Relator: Tiago Miranda
artigo 476º do CPC dispõe especialmente, sobre a prova pericial. Atentas a complexidade, onerosidade e, por vezes morosidade da prova pericial, é compreensível que o Legislador disponha em especial ... indica como objecto da mesma julgamentos que caberia ao tribunal fazer a partir de factos concretos que em devido tempo não foram alegados. VII – Estando peticionada a condenação do Demandado
Relator: Aníbal Ferraz
ditames jurídicos, estarmos em presença de um desempenho probatório que, para o onerado, nenhuma complexidade ou dificuldade acrescida encerra. É este que contacta com o vendedor e é, sendo caso ... condição. 6. Na medida em que o Recorrente não assegurou a prova de qualquer facto com relação à identidade ou qualidade do vendedor de cada um dos três veículos automóveis