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Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
porventura não tenha obedecido às exigências legais, ainda assim estaríamos perante uma mera irregularidade, sanada com a intervenção posterior no processo da entidade citada. X) – Tendo a exequente, no requerimento ... termos do processo administrativo, era beneficiária dos actos anulados na acção principal, a intervenção processual da a título de contra-interessada ou nos termos do incidente da intervenção provocada, deveria
Relator: PAULA DO PAÇO
arguida uma nulidade processual, à luz do preceituado no artigo 217.º do Código Civil, por estar invocada uma causa de nulidade processual – violação do princípio do contraditório com influência ... Civil, está-se perante uma violação do princípio do contraditório, o que constitui uma irregularidade suscetível de influir na decisão da causa, verificando-se, pois, uma nulidade nos termos previstos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
actividade processual desenvolvida pelas partes deve ser aproveitada até ao limite, de forma que todos os esforços deverão ser levados a cabo, quer pelo Juiz, ainda que ex officio, quer ... partes, por sua iniciativa ou a convite daquele, sempre que seja possível corrigir as irregularidades ou suprir as omissões verificadas, de modo a viabilizar uma decisão de mérito
Relator: PAULO REIS
sucedido, ficando assim precludida a oportunidade da respetiva arguição. III - Porém, no contexto processual que releva para o caso, o vício invocado pela recorrente mostra-se a coberto ... articulado de contestação apresentado pelo que o meio adequado de reação contra eventual irregularidade relacionada com a apresentação da contestação teria de passar pela impugnação do despacho judicial que admitiu
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
deficiência e o processo dispuser de elementos que permitam ao Tribunal superior suprir a irregularidade, nos termos do art. 662º/3-c) do CPC. b) Quando, na sequência da decisão da impugnação ... art.662º/3-c) do CPC. c) Quando existir matéria plenamente provada por ato processual ou documento (art.371º do CC), não considerada na decisão da 1ª instância, e que seja
Relator: RICARDO LEITE
I. Nos termos do artº 195º do CPC (aplicável, in casu, por
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
alínea d) do n.º 1 do art.º 615º, mas uma nulidade processual, por omissão de um dos actos a praticar aquando da prolação daquele despacho, a qual não ... meio próprio para a invocar é a reclamação junto do tribunal que cometeu a irregularidade. IV - Para que o tribunal possa conhecer no despacho saneador do pedido de condenação
Relator: CATARINA VASCONCELOS
Não consubstancia justo impedimento para deixar de praticar um ato processual por via eletrónica a circunstância de se ter tentado, sem êxito, obter o auxílio do IGFEJ e da Ordem ... falta de apresentação da petição inicial por via eletrónica consubstancia uma irregularidade, impondo-se que se diligencie pela regularização do processado mediante convite dirigido ao Autor no sentido
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
I) As nulidades do processo que forem conhecidas apenas com a notificação
Relator: ANA BACELAR CRUZ
permitem. Feitos estes reparos, uma vez que somos chamados a avaliar a mencionada peça processual, importa, desde já, dizer que não se pode afirmar que à mesma falte o elemento ... entre Tejo e Sado, acusou o assistente de ser desonesto e de ter cometido irregularidades com transferências nas suas contas. E ainda que com tal conduta o arguido atingiu
Relator: FÁTIMA BERNARDES
julgamento fazê-lo, em ordem a reparar/sanar a irregularidade decorrente da falta de notificação da acusação ao arguido, irregularidade essa que foi declarada no despacho de “saneamento do processo” (previsto ... notificação da acusação ao arguido, o que pressupõe a prévia tradução de tal peça processual para árabe. III - Essa determinação em nada contende com a estrutura acusatório do processo penal
Relator: Ana Patrocínio
conhecimento da nulidade da citação traduz-se na prática de acto processual que ao órgão da execução fiscal cabe realizar, ao abrigo da 1.ª parte da alínea ... CPPT). III - A arguição de nulidade da citação só é atendida se a irregularidade de que enferma este acto puder prejudicar a defesa do citado (cfr. artigo
Relator: ALVES CORREIA
I - A não indicação, apos convite para o fazer, da norma ou
Relator: SUSANA BARRETO
nulidade da decisão por excesso de pronúncia é aferida por relação com o objeto processual colocado pelas partes à apreciação do Tribunal nas alegações de recurso II. A prática ... prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quanto a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa (artigo 195/1 CPC). III. O contraditório não
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
detectar a irregularidade pode tomar a iniciativa de a reparar, determinando que os respetivos serviços diligenciem nesse sentido. III) Não faz sentido, uma vez detectada a irregularidade quando o processo ... qual se resume a uma mera notificação ao lesado. IV) Razões de economia processual deveriam logo ter sopesado na opção tomada, as quais impunham a determinação imediata à respectiva secretaria
Relator: Antero Pires Salvador
1. Quanto às nulidades, não previstas no art.º 204.º do
Relator: ANSELMO LOPES
arguidos, o de defesa, com consagração constitucional. IV – Com efeito, há violações da lei processual muito mais graves que as nulidades insanáveis, quais são aquelas que constituem uma omissão ... poderiam estar - incluídos no elenco das nulidades (insanáveis ou dependentes de arguição) e das irregularidades, pois são vícios maiores, que dizem respeito à própria substância dos direitos constitucionais. VI – Aliás
Relator: Casimiro Gonçalves
Nos termos do disposto no art. 47º do DL 433/82, de 27/10
Relator: TAVARES DA COSTA
concedido legalmente, não podem sofrer impugnação posterior, se ja ocorre fase diversa do "iter" processual. II - Nos termos do disposto no do n. 3 do artigo 103 da Lei Eleitoral ... elementos de prova, "incluindo copia ou fotocopia do acto da assembleia em que a irregularidade tiver ocorrido"; a falta deste elemento equivale a falta de um requisito de admissibilidade
Relator: Hélder Vieira
processo haja de ser remetido para outro tribunal e quando a falta ou irregularidade tenha sido sanada. II — A sanação da falta de personalidade judiciária é admissível, nos termos ... administração principal e a ratificação ou repetição do processado. III — Porém, em matéria jus-processual administrativa e em face da complexidade da organização administrativa do Estado e demais entidades administrativas