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Relator: MONTEIRO DINIS
187/83, definindo os crimes de contrabando e de contrabando de circulação e estatuindo as penas aplicaveis, versam sobre materia (definição de crimes e penas) inscrita no dominio legislativo reservado ... Constituição, a ser valida, so o e quanto as autorizações em materia fiscal (alinea i) do citado artigo 168), e não em materias comtempladas na alinea c) do mesmo preceito
Relator: ANSELMO LOPES
Relativamente ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. no art. 27-B do RJIFNA aprovado pelo DL 20-A/90, de 15/1 e, actualmente ... seguinte: "1- Se o auto de averiguações for remetido ao Ministério Público, a administração fiscal pode constituir-se assistente, assim o declarando no próprio auto. 2- A administração fiscal
Relator: José Gomes Correia
aquisição de bens e serviços pelos sujeitos passivos, travando o passo à evasão fiscal. 15.- Não se pode considerar que a AT recolheu indícios suficientes de que os serviços titulados ... não só o facto de alguém estar indiciado pela prática de um crime não significa que, efectivamente, o tenha praticado, como a imputada emissão de facturas de favor, não implica
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
RGIT, desde que nela se identifique suficientemente a obrigação fiscal incumprida, bem como o prazo para a regularização e que esta regularização impedirá a instauração ou o prosseguimento do procedimento ... medeiam entre setembro de 2008 e abril de 2011, pelo que o tipo de crime de abuso de confiança contra a segurança social foi preenchido uma única vez pela conduta
Relator: MARIA PERQUILHAS
I - Estabelecendo o artigo 77º do C. P. Penal os prazos em
Relator: VITAL LOPES
1. A referência a “imposto legalmente repercutido a terceiros”, constante do n
Relator: VITAL MOREIRA
constantes dos artigos 9, n. 1 (na parte em que estabelece a punição do crime de contrabando), 9, n. 2, alinea c), e 35, deste diploma, foram declaradas inconstitucionais ... inconstitucionalidade. 13 - Relativamente ao segmento sobrante do n. 1 do artigo 9 (definição do crime de contrabando) do mesmo diploma, versando materia da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica
Relator: LOURENÇO MARTINS
legislador nacional vem imputando às pessoas colectivas em domínios, tais como, os de natureza fiscal (aduaneira ou não), cambial ou de circulação de capitais económica e de saúde pública, assenta ... actuou exclusivamente no seu próprio interesse; 5 - A investigação e instrução de crimes e contra-ordenações, a efectuar com observância das regras processuais próprias, iluminada pelo princípio da descoberta
Relator: MAGALHÃES GODINHO
aplicar a declaração de inconstitucionalidade ao caso dos autos. II - A definição do crime de contrabando e o estabelecimento das correspondentes penas são, nos termos do artigo ... inscrevem so pode ser defendida para as autorizações legislativas em materia fiscal. V - Segundo a mais recente jurisprudencia do Tribunal Constitucional, sempre que a norma de cuja inconstitucionalidade se trata
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Em materia de processo criminal o Governo so tem "capacidade" para
Relator: VITAL MOREIRA
alinea a), e 6, do Decreto-Lei n. 424/86, versando elas sobre definição de crimes e de penas - materia integrada na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica (artigo ... dissolução da Assembleia da Republica que os concedeu so e valida em materia fiscal. VI - Acresce que ocorre igualmente violação do artigo 189, n. 5, da Constituição, porquanto, tendo
Relator: ESTELITA MENDONÇA
I – Após ter sido condenado, em sede de pedido cível, a pagar
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A infracção ao disposto no artigo 4, n 2, do Decreto
Relator: ANA PATROCÍNIO
sejam a suspensão da execução fiscal ou a absolvição da instância executiva. II - Consequentemente, devem admitir-se como fundamentos de oposição à execução fiscal os que, independentemente do carácter substantivo ... motivação do acto de reversão por falta de ponderação pelo órgão de execução fiscal de decisão absolutória em processo criminal, por falta de demonstração da gerência de facto, deve, este
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I – Dos artigos 40.º e 41.º do RGIT decorre que
Relator: Pedro Vergueiro
mora relativos a impostos, sejam estes impostos dedutíveis ou não aos proveitos, não são fiscalmente dedutíveis aos proveitos na determinação do lucro tributável. VII) O art. 42º ... relação aos honorários apontados, na medida em que a simples existência de um processo crime relacionado com a actividade do contribuinte não implica que o mesmo tenha praticado qualquer infracção
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
houver urna verdadeira relação de dependência, de prejudicialidade, entre a questão cível e o “crime”, sendo que a suspensão a que se refere o art. 97º CPC (92º NCPC), constitui ... venda. 7. Uma vez que a transmissão do bem imóvel, no âmbito da execução fiscal, opera a extinção ipso jure dos direitos de garantia que oneram o bem penhorado, nomeadamente
Relator: Cristina dos Santos
civil de prédio para efeitos de acessão – artºs. 1339º a 1343º C. Civil; conceito fiscal de prédio – artº 2º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI); conceito registral ... litigância de má-fé à parte contrária não se reconduz ao conceito de crime, isto é, a uma acção típica, ilícita e culposa
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
determinada questão para que seja competente um tribunal criminal ou um tribunal administrativo (ou fiscal). 2 – No artigo 92.º do CPC a “questão prejudicial” surge como incidente ... essa conduta poder ter, também, consequências do foro penal para os arguidos no processo crime e réus na presente ação. (Sumário da Relatora
Relator: PEDRO VERGUEIRO
fiscais, como em matéria de incidência tributária ou da definição de tipos legais de crimes fiscais (ou outros), domina o princípio da legalidade que se traduz no brocado”nullum tributum ... titular e há quanto tempo ele o detinha. III) Um custo, para ser relevante fiscalmente, tem de ser afecto à exploração, no sentido de que deve existir uma relação causal