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Relator: Frederico Macedo Branco
mesmo na anterior versão, o Artº 109º nº 1, apontava no sentido do regime regra, perante o silêncio da Administração, ser a do indeferimento tácito, sem prejuízo da possibilidade ... manutenção de gravações dos contactos telefónicos com os clientes dos Bancos, mostra-se adequado, proporcional e não censurável, estabelecer para o efeito um prazo não superior àquele.* *Sumário elaborado pelo
Relator: RUI PEREIRA
medida tal perturbação ocorre, a fim de saber se é de afastar o regime regra da suspensão automática dos efeitos da adjudicação, a levantar perante a verificação dos apontados requisitos ... perante os factos demonstrados, a ponderação racional e expressa, num juízo de prognose, da proporcionalidade entre os interesses da contra-interessada e os interesses da impugnante, é lícito concluir
Relator: ALBERTINA PEDROSO
disposto nos artigos 425.º e 651.º do CPC, verifica-se que, em regra, apenas é admissível a junção de documentos no âmbito das alegações de recurso de apelação ... proporcionado, ainda que seja com apoio familiar, assegurando a mãe a quota-parte proporcional às respectivas possibilidades. (sumário da relatora
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
1. Estabilizada a condenação penal e delimitado o objeto do recurso ao
Relator: Pedro Vergueiro
I) Não pode julgar-se verificada a infracção contra-ordenacional sem a
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I – Aos processos cautelares, incluindo os de formação de contratos, a taxa
Relator: Dulce Neto
1. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, prevista tanto no
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - A notificação a efetuar ao arguido, nos termos e para os
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. No regime legal da aplicação das medidas coactivas, reside, como sua
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - A única entidade que pode desvincular o advogado (ou quem com
Relator: RAUL MATEUS
I - Embora o recorrente tenha suscitado a inconstitucionalidade das normas dos artigos
Relator: AZEVEDO MENDES
I – A análise crítica a que alude o artº 653º, nº 2
Relator: LINA COSTA
I - O direito à informação não procedimental, consagrado no artigo 268º, nº
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. – Desde a versão original do C.Penal de 1982 que, no nosso
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Não incorre a sentença recorrida em erro de julgamento de facto
Relator: MARIO DE BRITO
I - A independencia dos tribunais, consagrada no artigo 208 da Constituição, traduz
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Os partidos políticos no sistema jurídico português constituem veículo de exercício
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (da relatora): 1- A responsabilidade civil pressupõe, em regra, culpa do
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. O despacho recorrido, de aplicação da taxa sancionatória excecional fixada em
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e