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Relator: Tiago Miranda
ordem à resolução dessas questões a seu contento. Por isso não padece de nulidade por omissão de pronúncia a sentença que não discutiu o argumento, suscitado nas alegações finais ... único princípio processual a reger o processo tributário, também a proibição de actos inúteis e a economia processual aí estão presentes, e muitos outros que, coexistindo em abstracto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
resulte diminuição de area expropriavel, tanto mais que existe norma geral que determina a nulidade dos negocios juridicos contrarios a lei (artigo 280 do Codigo Civil). XII - O instituto ... estabilidade e dignos da tutela propria de uma decisão judicial com o que não pratica actos jurisdicionais sob a veste de actos administrativos. XIV - A norma que, a proposito
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
aparência do direito invocado. 4 - Em torno da quantidade de invalidades assacadas aos actos que constituem o objecto dos autos de processo cautelar, não dispõe o CPTA que na Sentença ... acontecimento razoável, credível e fundado, tendo subjacente um juízo de probabilidade. 8 - Na prática de um acto ablativo sem audiência prévia do interessado, é possível entrever uma natureza sancionatória
Relator: MARIA AUGUSTA
mesmo artigo admite-o expressamente para que essa entidade possa praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova. IX - Contudo, a última e determinante palavra ... Penal, devendo considerar-se afectadas de nulidade insanável, as provas obtidas em tais circunstâncias
Relator: VITAL LOPES
acto de anulação, de liquidação adicional e de reforma de tal tipo de actos tributários. Ora, como doutamente doutrina o Prof. Alberto Xavier a anulação é o acto pelo qual ... acto tributário viciado. Porque se trata de uma nulidade simplesmente parcial, a lei mantém todos os efeitos do acto primitivamente praticado, limitando-se a exigir que a Administração, pela prática
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto de anulação, de liquidação adicional e de reforma de tal tipo de actos tributários. Ora, como doutamente doutrina o Prof. Alberto Xavier a anulação é o acto pelo qual ... acto tributário viciado. Porque se trata de uma nulidade simplesmente parcial, a lei mantém todos os efeitos do acto primitivamente praticado, limitando-se a exigir que a Administração, pela prática
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. A execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à Administração
Relator: HELENA MELO
sobre a coisa; o indício sigillum, dado pela conduta das partes de ocultar os actos praticados, nada o J. S. tendo transmitido ao filho sobre a aquisição feita; o indício ... qual o sentido e conteúdo da vontade conjectural das partes, caso tivessem previsto a nulidade, pois que a vontade conjetural não se presume
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
decisão) ou no próprio conteúdo decisório em si mesmo. A razão de ser da nulidade é, em qualquer dos casos, a mesma: não se pode aproveitar, de todo, uma sentença ... actos são nulos por contrários à sentença cautelar transitada em julgado dado que, em resumo, esta visou permitir à interessada comercializar livremente os seus produtos vegetais e os novos actos
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
prática doutro acto com conteúdo diverso mas agora uma vez observado o trâmite anteriormente preterido. VIII. A existência efectiva, na sequência de invalidação, da possibilidade da prática de um acto ... condenar a Administração na realização de actos e operações diversos dos que foram peticionados sem que daí se possa considerar que exista nulidade da decisão, ou que a mesma infrinja
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
para o efeito, carece o mesmo de qualquer efeito útil; 2. Não comete qualquer nulidade processual o M. Juiz do Tribunal “a quo” que considera que os autos fornecem todos ... deveria conter, sob pena da sua nulidade, era o nome do autor do acto e sua categoria profissional, se o mesmo fora praticado no uso de competências delegadas ou subdelegadas
Relator: Vital Lopes
Quer a nulidade da citação, quer a nulidade por falta de requisitos essenciais da certidão de dívida em que se consubstancia o título executivo, não constituem no regime do CPPT ... não devem ser apreciadas nem diligenciadas pelo tribunal, sob pena de incorrer na prática de actos inúteis.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Cristina dos Santos
1. A nomeação em comissão de serviço por três anos no cargo
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
vícios previstos no citado art.º 668º do Código de Processo Civil, geradores de nulidade da sentença, são vícios de cariz adjectivo ou processual e que afectam a decisão ... massa insolvente. A resolubilidade dos actos gratuitos funda-se na sua prejudicialidade, inerente á sua categoria de liberalidade: diminuem o património de quem os pratica e, como tal, diminuem
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
acusação imputava aos arguidos a prática de um crime de fraude fiscal sob a forma continuada e configura-se agora a prática de um crime único), há que dar cumprimento ... fases distintas – os actos preliminares, a audiência e a sentença (Livro VII do CPP). No nosso CPP repetição de actos processuais pressupõe a existência de uma «nulidade» ou «irregularidade
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
deficiência da fundamentação só integra a nulidade de falta de fundamentação quando for de tal forma relevante que impeça o conhecimento da razão para determinado facto ter sido dado como ... não deve fazer-se a alteração da matéria de facto impugnada, porque a prática de actos inúteis é proibida. IV - Os bens jurídicos protegidos pelo crime de maus tratos
Relator: Tiago Miranda
I – Não tendo sido arguida a nulidade da sentença recorrida, por excesso
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
decorra da lei a prática de acto da competência da secretaria ou do juiz, junto do Tribunal onde é tramitado no sistema CITIUS, até à prática do mesmo acto ... notificado para este, e tem por consequência a declaração de nulidade da notificação e dos actos processuais subsequentes que da mesma dependam, mas não afecta a penhora