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Relator: JOÃO NUNES
esgotamento do prazo indicado de aviso prévio sobrevier outra causa extintiva, designadamente a decisão de despedimento por facto imputável ao trabalhador. VI – Em conformidade com as proposições anteriores, tendo
Relator: JACINTO MECA
facto podia ser feita através de documento emitido pela junta de freguesia. III – Junta a documentação e desde que a Segurança Social aceitasse a existência da união de facto ... cumprido o artº 3º do CPC, quanto ao pressuposto “união de facto”, o Tribunal estava impossibilitado de julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, por existir controvérsia quanto
Relator: MARIO DE BRITO
morte do agente, nos termos do artigo 125 do Codigo Penal, extinto se deve considerar tambem, pelo mesmo facto, o recurso interposto de acordão que ordenou o arquivamento dos autos
Relator: PAULO REIS
I - Os valores mensais, a pagar trimestralmente, como contrapartida de serviços de
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
interessado tributário na vertente de alienante, enquanto representante de sociedade extinta e de adquirente do imóvel e o facto de a notificação que foi remetida não especificar a qualidade
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pedida uma nova inscrição definitiva de uma servidão predial - cujo registo inicial se tenha extinto, por caducidade - , e não coincidindo então o proprietário inscrito do prédio serviente com quem constituiu ... predial constituída por contrato, objecto de um prévio registo já extinto por caducidade, não é «consequência de outro [facto] anteriormente inscrito» - cujo registo permaneça em vigor -, e sim originária consequência
Relator: ANTÓNIO CARVALHO
falta da primeira e, em consequência, serem declarados confessados os factos articulados na petição inicial, e não julgada extinta a instância
Relator: JOSÉ FLORES
extinção do direito a determinada prestação de facto positivo decorrente de desistência de execução em que se homologou tal pretensão declarando extinto aquele, forma caso julgado que impede
Relator: José Augusto Araújo Veloso
inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância, dá-se quando por facto ocorrido na sua pendência a pretensão do autor não possa subsistir por motivos atinentes ... qualquer outra pretensão contra Portugal com referência aos factos que estavam na origem da queixa, justifica que seja declarada extinta a instância nacional com base em inutilidade superveniente da lide
Relator: PAULO REIS
determinação do dies a quo do respetivo prazo de prescrição, estando em causa facto ilícito continuado, o prazo de prescrição de três anos só começa a contar a partir ... nome da autora, não tem eficácia extintiva da responsabilidade pelos danos peticionados nos autos se não resultar da matéria de facto provada que a autora, ora recorrida, tenha assinado qualquer
Relator: COELHO DE MATOS
Código Civil depende apenas das circunstâncias de o facto constituir crime e de este não ter sido ainda prescrito. 2. Extinto o procedimento criminal por morte do lesante, não fica ... indemnização contra a seguradora se decorreram já três anos sobre a verificação do facto causador do dano, mas não decorreu ainda o prazo de prescrição do procedimento criminal de cinco
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
excepção, isto é alegação de factos que obstam à apreciação do mérito da acção, ou que servindo de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito invocado pelo autor, determinam
Relator: HELDER ROQUE
servidão, com o facto de se não provar que o caminho onde esta se situa seja mais cómodo ou benéfico que o alternativo, importa considerar extinta a servidão, por desnecessidade
Relator: FERNANDO BENTO
tendo o processo em que a falência foi declarada sido extinto por inutilidade decorrente da inexistência de bens, este facto não constitui fundamento para a extinção da instância da referida
Relator: Magda Geraldes
Para que um facto superveniente possa ser considerado em sede de recurso jurisdicional, importa que tal facto, para além de ter ocorrido ou sido conhecido pela parte depois de encerrada ... fundamentos de facto da acção ou da defesa, tal como foram configuradas em 1ª instância. II - Só os factos supervenientes que se apresentam como constitutivos, modificativos ou extintivos da situação
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
quando, em face da totalidade dos factos provados que revelam que, não obstante estarmos perante uma plataforma no code que pode ser utilizada por quem não detenha conhecimentos de programação ... decisão de facto deve incluir a matéria indispensável à decisão da causa, respeitando aos factos essenciais constitutivos do direito do autor ou impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor
Relator: HENRIQUE ANTUNES
unidas de facto estão sujeitas ao regime geral ou comum das relações obrigacionais e reais; - A composição dos interesses patrimoniais conflituantes dos membros da união de facto, consequente ... deva ser restituído uma vez cessado aquele estado ou extinta esta qualidade; - O desaparecimento da causa jurídica – a união de facto - á sombra da qual foi realizada uma prestação
Relator: MANUEL BARGADO
sentença homologatória de transação. II – O credor de prestação de facto infungível não pode, pela própria natureza deste facto ou em razão do que ficou convencionado, contar que terceiro ... diligências com vista à prestação daquele facto. III – Não pode, pois, com base na falta de impulso processual dos exequentes, declarar-se extinta a execução, por deserção, quando nem sequer
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
compra e venda de acções ao portador não deixa de ser válido pelo facto de o transmitente não ter feito entrega, ao adquirente, dos títulos representativos das acções ... sócios e a terceiros, estando em causa o funcionamento do instituto da prescrição extintiva, por via da qual os direitos se extinguem quando não exercitados pelo período de tempo
Relator: LUCAS MARTINS
traduz-se na alegação de factos distintos dos alegados no articulado inicial e que "(...) constituam pressuposto de uma contra-norma impeditiva, modificativa ou extintiva (...)"; 6. Ao invés, a "negação motivada