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Relator: CARLOS QUERIDO
evolução do nosso direito processual tem sido, sistematicamente, no sentido de generalizar a exequibilidade dos documentos particulares. 2. Tendo sido dado à execução um documento particular onde se consignaram ... constando do título o reconhecimento da dívida exequenda e a obrigação de restituição, o direito do exequente não emerge do contrato (face à sua nulidade formal), mas do dever
Relator: AUSENDA GONÇALVES
apresente relevância para a decisão da causa e que tenha implicações nos direitos de defesa do arguido, designadamente, em função da estratégia de defesa delineada. Tal não ocorre quando apenas ... seja, da conduta do agente que, ostentando a terceiro um poder por ele não detido sobre o intraneus, alcançasse, por assim mentir, uma vantagem ou a sua promessa. VIII - Contudo
Relator: CARLOS BARREIRA
pode qualificar tal como testemunho de ouvir dizer, só porque o arguido optou pelo direito ao silêncio. X – Não constitui depoimento indirecto, antes sendo algo que aquele ouviu directamente ... seja um agente da polícia judiciária que com ela contactou quando, na situação de detida, aguardava o primeiro interrogatório judicial. b) No Ac. n.º 440/99, DR., II Série
Relator: António Vasconcelos
concessão de serviço público de televisão, exercendo, pois, funções de carácter administrativo e detendo poderes de natureza pública. III – O documento em causa nos autos – contrato estabelecido entre ... execução do respectivo contrato de concessão, cuja natureza é de acto jurídico de direito público, relevando de actividade administrativa e em cumprimento da função de serviço público que incumbe
Relator: LOPES ROCHA
esta direito a indemnização correspondente ao valor do mesmo efectivo, a calcular nos termos legais; 2 - O direito a indemnização tem como causa a privação do direito de propriedade desse ... dever de indemnizar, pode o Estado, por seu turno, reclamar indemnização a quem, detendo a posse util do efectivo pecuario, o alienou sem causa justificadora se, com o produto
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
alínea a), da Constituição da República Portuguesa consagra o direito fundamental à retribuição do trabalho e estabelece o princípio de que para trabalho igual salário igual, que a Lei Geral ... igualmente remunerado; 8.ª — Todavia, o legislador no âmbito da liberdade de conformação que detém, ao definir o conteúdo funcional de uma categoria, e bem assim das categorias que integram
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
apresenta minimamente viável. II - A apreciação do recurso, no que respeita à prescrição do direito, sempre seria inútil, uma vez que, ainda que fosse provido, nunca a Recorrente obteria ... extracontratual da Ré (art. 635º, nº 5 do CPC). III – Donde, a Recorrente não detém qualquer interesse processual no prosseguimento do recurso, o que constitui uma condição da admissibilidade
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Sumário (da relatora): – Para requerer o processo de insolvência detém legitimidade quem se atribua a qualidade de credor do requerido. II - Ao credor só é exigido que proceda à justificação ... seja de demonstrar a sua qualidade de credor, que é requisito do seu direito de ação judicial. III – Deve o credor demonstrar, contudo, no processo a existência do seu crédito
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
requisito em questão (v.g. e no caso, a inexistência de qualquer outro espaço detido ou explorado pela requerente para realização do seu programa e/ou da sua atividade com alegação/demonstra ... Não é idónea a alegação de forma meramente conclusiva e de direito ou com utilização de expressões vagas e genéricas. V. A instrução probatória através da inquirição de testemunhas apenas
Relator: ARTUR DIAS
procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público. V – Sendo uma das partes contratantes um município – pessoa colectiva de direito público -, e o contrato celebrado expressamente qualificado pela ... objecto tal contrato apenas pode ser dirimido nos tribunais administrativos e fiscais, os quais detêm competência material para o efeito
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
recrutamento e selecção vigente, para acesso a categoria superior da que era por si detida à data em que se ausentou do seu serviço de origem, nem qual o quadro ... dois mandatos sucessivos de 4 anos cada, não podia ser prejudicado em qualquer direito que estivesse já constituído na sua esfera jurídica. 4 – O que o artigo
Relator: VÍTOR AMARAL
dono. 4. - Os danos ocorridos em bens/equipamentos integrantes do estabelecimento, enquanto o mesmo foi detido pelo terceiro, em nada são imputáveis a conduta do dono, que transmitira a posse ... cargo do cessionário, pelos danos causados nos bens/equipamentos integrantes do estabelecimento, sem prejuízo dos direitos que aquele venha a pretender exercer sobre o terceiro. 6. - Provando-se a existência
Relator: Helena Ribeiro
São titulares do direito de ação popular quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e as associações e fundações defensoras dos interesses relativos à saúde pública ... 83/95, de 31.08 e 52.º da CRP); 2- Não detém legitimidade ativa popular para impugnar as deliberações proferidas pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal, em matéria de urbanismo
Relator: MARIA CARDOSO
destina-se a efectivar o direito à informação procedimental (relativa a um concreto procedimento administrativo que se encontre ainda em curso) e, o direito à informação não procedimental (respeitante ... balizarão de datas, imporia à AT a recolha de todos os documentos administrativos que detém relativos ao de cujus, e, após isso, a sua análise, a depuração de elementos
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
ação de prestação de contas só pode ser intentada por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las. 2 – É admitida ... para administrar os bens. 3 – A prestação de contas pode ser exigida de quem detém e administra a herança ou parte dos bens que compõem o património hereditário
Relator: Frederico Macedo Branco
documental. Perante a insuficiência de prova quanto ao tipo de formação e experiência detida, sempre deveria o interessado ter acrescidamente juntado comprovativos passados pelas instituições onde alega ter lecionado ... conhecer da questão da inconstitucionalidade e/ou interpretação desconforme à CRP de normas de direito substantivo, quando singelamente se afirma, conclusivamente, a referida desconformidade sem que apresente, do seu ponto
Relator: MARIA LUISA RAMOS
relativamente á sua condição de interessados na declaração da insolvência- Prof. Menezes Leitão, in “Direito da Insolvência”, 2012, 4ª edição, pgs. 135/139 III. “ A legitimidade é uma posição de autor ... partes são legítimas quando sejam sujeitos da pretensa relação jurídica controvertida”. IV. Detém legitimidade processual passiva em processo de Insolvência de Pessoa Colectiva, a sociedade dominante, demandada pelos credores
Relator: Pereira Gameiro
correcções à matéria tributável que tenha sido objecto de notificação para efeitos do direito de audição. 2. Os actos de fixação ou alteração dos rendimentos previstos ... relativas a correcções à matéria tributável que foram objecto de notificação para efeitos do direito de audição que são feitas por carta registada simples
Relator: TAVARES DA COSTA
captatio benevolentiae" do eleitorado que, no Estado de Direito Democratico, justifica a restrição que aquela inelegibilidade estabelece ao direito de sufragio passivo que, em principio, assiste a todo o cidadão ... maior de 18 anos, corolario daqueloutro segundo o qual todos os cidadãos tem o direito de tomar parte na vida politica e na direcção dos assuntos publicos do pais, directamente
Relator: MANUEL MATOS
Representantes da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não detêm competências administrativas de coordenação, nem são titulares de competências administrativas de superintendência nos serviços do Estado ... precedências conferidas pela Lei n.º 40/2006, de 25 de Agosto, e têm direito às continências e honras militares conferidas aos Ministros da República para os Açores e para