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Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
maior parte das saídas era em dinheiro. 7 - A existência de diversas contabilidades, a que alude o artigo 88.°, alínea c), primeira parte, da Lei Geral Tributária, só implica ... recorrer a métodos indiretos se reúne indicadores de que os dados inscritos numa dessas contabilidades correspondem aos rendimentos realmente auferidos pelo sujeito passivo e registam o valor exato da matéria
Relator: ARAÚJO DE BARROS
perante omissões bem caracterizadas e definidas, que consubstanciam indubitavelmente incumprimento da obrigação de manter contabilidade organizada e dos deveres de colaboração com o administrador, preenchendo, desse modo, as previsões ... 186º, o facto de ser apenas um gerente o responsável, na empresa, pela tesouraria, contabilidade e departamento financeiro, sendo o técnico oficial de contas da insolvente, não é circunstancialismo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mais não tendo optado pelo regime normal de determinação do lucro tributável baseado na contabilidade organizada, o qual está previsto no artº.17 e seg. do C.I.R.C. O rendimento ... proveitos apurados pelo contribuinte. 5. As empresas são sempre obrigadas a dispor de contabilidade organizada (cfr.artº.115, nº.1, do C.I.R.C.), só tendo sentido que, por regra e como
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
fiscal dedutível, tarefa que se encontra facilitada quando esse custo escriturado não tem, na contabilidade, o suporte respectivo (documento de venda passado pelo fornecedor), em ordem a documentar a operação ... liquidação seria anulada, por demonstrado o bem fundado de tal lançamento na sua contabilidade, sem prejuízo da sanção contra-ordenacional que ao caso coubesse; O princípio do inquisitório não pode
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
imposto ser apurado pela AT com o recurso a métodos indirectos, quando através da contabilidade não é possível apurar os reais custos ou os reais proveitos, designadamente quanto aos montantes ... nada veio articular e nem se prova que não tenha podido organizar a sua contabilidade de molde a apurar e a liquidar o correspondente imposto, de acordo com as regras
Relator: FRANCISCO CAETANO
serviços na vertente de cumprimento defeituoso da obrigação de prestação de serviços de contabilidade pelo técnico oficial de contas, que fez constar da contabilidade da empresa a inexistência de passivo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
extinguir sem intervenção da AF [como decorre do facto de a sua contabilidade não refletir novo pagamento ou acerto de contas, e de o recibo de fls. 59 do exame ... extinguir sem intervenção da AF [como decorre do facto de a sua contabilidade não refletir novo pagamento ou acerto de contas, e de o recibo de fls. 59 do exame
Relator: MANUEL BARGADO
contrato pelo qual o falecido Silva se obrigou a prestar aos autores trabalhos de contabilidade, preenchimento de declarações de IVA e IRS, liquidação e pagamento de impostos e contribuições devidas ... Segurança Social e a não renovação do pedido de continuação do regime de contabilidade organizada dos autores, por parte do falecido Silva, a causa directa dos ditos prejuízos, nomeadamente
Relator: ROSA TCHING
criação ou o agravamento da situação de insolvência. 4º- Ainda que a inclusão, na contabilidade da sociedade insolvente, de um saldo devedor sem existência física, por si só, não seja ... suficiente para configurar um caso de contabilidade fictícia, tal irregularidade não deixa de traduzir a criação de uma situação patrimonial ilusória, com prejuízo relevante para todos quantos estão interessados
Relator: JOSÉ CORREIA
custos contabilizados em termos de abalar a presunção de veracidade das operações inscritas na contabilidade da recorrente e nos respectivos documentos de suporte de que aquela goza em homenagem ... esses factos não foram infirmados e permitem inequivocamente a conclusão de que a contabilidade espelha a realidade das operações, sendo intangível a presunção da veracidade da escrita da impugnante
Relator: José Correia
custos contabilizados em termos de abalar a presunção de veracidade das operações inscritas na contabilidade da recorrente e nos respectivos documentos de suporte de que aquela goza em homenagem ... foram constatados erros e inexactidões na contabilização das operações e indícios fundados que a contabilidade não reflecte a exacta situação patrimonial e o resultado efectivamente obtido, sendo perante os indícios
Relator: Francisco Rothes
Não merece censura a actuação da AT que, face à contabilidade de uma contribuinte instituição de crédito, que indicava que uma provisão se destinava a fazer face a “riscos bancários ... obrigações e encargos decorrentes de acções judiciais só por lapso tinham sido inscritas na contabilidade como provisões “para riscos bancários gerais” e que tinham efectivamente sido constituídas ao abrigo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
respectiva declaração de rendimentos; 3. Tais métodos só podem ser aplicados quando a contabilidade não revela a situação tributária real do contribuinte e não seja possível ainda, através dela, apurar ... certeza, dos erros ou omissões que impedem o apuramento do lucro tributável através da contabilidade do sujeito passivo; 5. Tendo a AT encontrado um critério objectivo, válido para a quantificação
Relator: LUCAS MARTINS
Visando, a contabilidade, os métodos de registo e de cálculo dos actos relevantes à vida das empresas, no desenvolvimento dos respectivos objectos sociais, deve, a mesma, reflectir, enquanto um todo ... factos patrimoniais ocorridos ao longo da existência daquelas; 2. Sem embargo, a circunstância da contabilidade ser una não colide com a sua correcção, por parte da AF, através da utilização
Relator: JOSÉ CORREIA
quebra do dever de transparência e verdade da contabilidade decorrente da má organização contabilística da contribuinte, não obsta a que, na actuação do princípio da colaboração ínsito no artº 59º ... L.G.T., a Inspecção Tributária, promova a regularização da contabilidade por forma a sanar tal erro contabilístico, no prazo legal, como, de resto, previsto vem no art. 88º
Relator: JOSÉ CORREIA
custos contabilizados em termos de abalar a presunção de veracidade das operações inscritas na contabilidade da recorrente e nos respectivos documentos de suporte de que aquela goza em homenagem ... foram constatados erros e inexactidões na contabilização das operações e indícios fundados que a contabilidade não reflecte a exacta situação patrimonial e o resultado efectivamente obtido, sendo perante os indícios
Relator: Francisco Rothes
financeiros em nome de um sócio e sua mulher, bem como que da respectiva contabilidade não constam quaisquer lançamentos respeitantes às saídas das importâncias com que foi efectuado esse pagamento ... sendo que, para fazer sair os capitais da sociedade, esta tinha levado à sua contabilidade diversas facturas, emitidas por pretensos fornecedores e que não titulavam operações realmente efectuadas, está legitimada
Relator: Dulce Neto
presumindo-se a veracidade dos dados e apuramentos declarados caso o contribuinte disponha de contabilidade organizada segundo a lei comercial ou fiscal, excepto se se verificarem erros, inexactidões ou outros ... caso de ela demonstrar, inequivocamente, através do controlo efectuado, que a contabilidade do sujeito passivo não é merecedora de credibilidade, lhe é permitido lançar mão de métodos indiciários
Relator: Fonseca Carvalho
legitimem para tal. II – Se a fiscalização dá como assente que a contabilidade do sujeito passivo da acção inspectiva está regularmente organizada e contabiliza todos os elementos nela discritos ... insuficiente de só por si ilidir a presunção de veracidade de que goza a contabilidade do comprador
Relator: Fonseca Carvalho
forma directa e exacta a matéria tributável. III – Tendo a AF aceite que a contabilidade da impugnante relativamente aos dados referentes ao cobre e ao latão não sofria de erros ... inexactidões ou omissões, mas tendo verificado que a mesma contabilidade omitia dados relativamente à compra e venda de ferro não lhe é licito com o fundamento nesta ultima irregularidade apurar