1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: VASQUES OSÓRIO
relato da testemunha de uma conversa que teve com o recorrente, não integra o conceito de declarações de arguido, no sentido em que estas, enquanto meio de prova, se encontram ... mesmo código. II - A actividade investigatória de recolha informal de indícios tem cobertura legal, não estando as declarações que constam do aditamento como tendo sido prestadas pelo recorrente, sujeitas
Relator: João Beato Oliveira Sousa
proceder. 3 - Ainda que fosse possível antever com elevado grau de probabilidade esse obstáculo legal à permanência temporária do Requerente nas funções de professor-coordenador que vem desempenhando, em resultado ... acto suspendendo, entende-se que essa situação não seria suficientemente gravosa para preencher o conceito de “facto consumado ou prejuízo de difícil reparação” para os efeitos do artigo 120º/1 CPTA
Relator: CORREIA DE MESQUITA
gratificação- cumulativamente com o exercicio das suas funções judiciais, não viola qualquer disposição legal, nomeadamente, os artigos 222 da Constituição da Republica Portuguesa e 132 do Estatuto Judiciario; 3- Efectivamente ... comissão de serviço, o desempenho das actividades de membro da Comissão não preenche o conceito de "qualquer outra função publica", no sentido que a este e dado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas ... conforto (Cq) e do coeficiente de vetustez (Cv). 4. Para efeitos de I.M.I., o conceito de prédio consta do artº.2, nº.1, do C.I.M.I., normativo
Relator: João B. Sousa
qualquer entidade pública ou privada, intervindo apenas na função neutral, equidistante, de defesa da legalidade, que a Constituição, entre outras, lhe comete no artigo 219º nº l. 2- Se alguma ... proposições constituintes do texto da deliberação do tribunal", não se confunde com o conceito de discussão que, na terminologia tradicional, designa uma fase processual onde se pode compreender um vasto
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
consumo próprio” (do artigo 2º da Lei nº 30/2000, de 29-11). 6 - O conceito de “dose média individual diária” é irrelevante para os tipos penais relativos ao tráfico, designadamente ... este é irrelevante pela exclusão da intenção de consumo. 7 – Existe concurso legal, aparente ou impuro de crimes entre o crime de tráfico de estupefacientes do artigo 21º
Relator: Maria Isabel de São Pedro Soeiro
incidente de suspensão de eficácia presume-se a legalidade do acto recorrido. II - O interesse a acautelar no pedido de suspensão de eficácia do acto que ordena a desocupação ... habitação é o direito à habitação e, por isso legítimo. III - Enquadre o conceito "de prejuízos de difícil reparação" a alegação de que a requerente reside na casa cuja desocupação
Relator: ALVES CORREIA
oposto a Administração Publica por aquele cidadão, independentemente de expressa previsão ou regulamentação legal. IX - Este direito não e absoluto e ilimitado, podendo sofrer restrições, desde logo para salvaguardar ... Existem, no entanto, dados dos curriculos vitae dos candidatos que não se integram no "conceito de esfera privada de cada pessoa, culturalmente adequada a vida contemporanea e cujo acesso deve
Relator: CARDOSO DA COSTA
noção de sectores basicos de acesso vedado as empresas privadas e um conceito a preencher pelo legislador, não cabendo identifica-lo "a priori" com quaisquer categorias da ciencia economica ... qualquer pretensa "natureza das coisas" ; e contra um renovado, e mais restrito, preenchimento legal dessa noção não sera nunca constitucionalmente legitimo invocar o argumento do "recuo" ou "retrocesso social
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Tratando-se o crime de desobediência, p. e p. pelos artigo
Relator: Cristina dos Santos
facto e a decisão, ex vi artº 668º nº 1 c) CPC, o conceito de “decisão” reporta-se ao acto do Tribunal que contém o sentido jurídico decretado para ... discurso substanciador do sentido jurídico declarado na decisão final. 4. Ressalvada a possibilidade legal de apreciação de matéria de conhecimento oficioso e funcional, de factos notórios ou supervenientes, o âmbito
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
conceito de vencimento de exercicio a que se reporta o mencionado n 1 do artigo 11 do Decreto n 16669 e inteiramente diverso do conceito de vencimento de exercicio dado ... embora formalmente identicas, tem sentido inteiramente diverso, em função da economia de cada texto legal ou de cada diploma, impondo-se, em tais casos, estabelecer as distinções adequadas; 5 - Tanto
Relator: GONÇALVES PEREIRA
conceito de vencimento de exercicio a que se reporta o mencionado n 1 do artigo 11 do Decreto n 16669, e inteiramente diverso do conceito de vencimento de exercicio dado ... embora formalmente identicas, tem sentido inteiramente diverso, em função da economia de cada texto legal ou de cada diploma, impondo-se, em tais casos, estabelecer as distinções adequadas; 5 - Tanto
Relator: GONÇALVES PEREIRA
conceito de vencimento de exercicio a que se reporta o mencionado n 1 do artigo 11 do Decreto n 16669 e inteiramente diverso do conceito de vencimento de exercicio dado ... embora formalmente identicas, tem sentido inteiramente diverso, em função da economia de cada texto legal ou de cada diploma, impondo-se, em tais casos, estabelecer as distinções adequadas; 5 - Tanto
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
agentes da GNR, empurrando-as, não basta para que se possa considerar preenchido o conceito de violência a que alude o art 347º, nº 1 do CP. 5 - A agente ... ação criminalmente irrelevante. 6 - Partindo das circunstâncias de cada caso, o tipo legal exige que a violência usada seja objetivamente adequada a anular, ou a dificultar de forma significativa
Relator: VERA SOTTOMAYOR
parte deve respeitar apenas o princípio da livre apreciação da prova, inexistindo obstáculo legal a que aquelas declarações possam fundar a convicção do tribunal, desde que este possa, no confronto ... manifesto interesse na acção. V - O critério para aferir da integração no conceito de retribuição das quantias auferidas pelo trabalhador, designadamente a que resulta do “prémio de produção”, deve obter
Relator: PEDRO MAURÍCIO
parte da impugnação), não sendo legalmente admissível a prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento das conclusões. III - Apesar de não conter norma legal igual à que constava ... expurgados todos os que constituem matéria susceptível de ser qualificada como questão de direito, conceito que engloba os juízos de valor ou conclusivos. IV - Os factos conclusivos não podem integrar
Relator: Helena Ribeiro
apresentada ao concurso, fica prejudicado o conhecimento dos demais pedidos formulados, o que dispensa legalmente o Tribunal de apreciar o mérito dos demais pedidos anulatórios «por prejudicialidade do conhecimento jurisdicional ... sede adjectiva de direito administrativo ex vi artº 1º CPTA». 3. Integram o conceito de contrainteressados, devendo ser demandados, aqueles que sejam titulares de interesses contrapostos aos do autor (artigo
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
privada do acto de gestão gerador do pedido e adoptou o critério assente no conceito de relação jurídica administrativa (sendo esta aquela em que um dos sujeitos, pelo menos ... exercício de um poder público, actuando com vista à realização de um interesse público legalmente definido). II – O processo de expropriação tem duas fases: uma administrativa (que inclui os procedimentos
Relator: SÉRGIO CORVACHO
conceito de justo impedimento, embora definido no artigo 140.º do CPC, é transversal aos diferentes ramos do direito processual e a ocorrência dos seus pressupostos é idónea a legitimar ... prática de actos processuais fora do prazo legalmente previsto. II – Como o próprio nome sugere, «impedimento» é aquilo que obsta à prática do acto, que impossibilita que o acto seja