TCONSTsó sumário
84-0055
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A existir inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4 do Decreto
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Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A existir inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4 do Decreto
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - A existir inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4 do Decreto
Relator: MARIA JOÃO MATOS
como o princípio do acesso aos tribunais, onde se inclui o direito a um processo equitativo. vi. As concretas circunstâncias que poderão levar à redução ou à dispensa da multa ... seja devida; e sem que daqui resulte qualquer violação dos princípios constitucionais da igualdade (art.ºs 2.º e 13.º, da CRP), da proporcionalidade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Aos casos de recusa expressa de aplicação de um preceito juridico
Relator: RIBEIRO MENDES
vigor do diploma continuam a reger-se pelas regras de competencia e de processo vigentes nessa data. Tendo o Decreto-Lei n. 287/93 entrado em vigor em 1 de Setembro ... avulsa anterior a 1989. III - Tão-pouco se pode ignorar que o Codigo de Processo Tributario de 1991 passou a confiar as repartições de finanças as operações de natureza coerciva
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Mantem-se o interesse juridico relevante no conhecimento do pedido de
Relator: MONTEIRO DINIS
regras que delimitam o ambito de cognição do Tribunal Constitucional no dominio dos processos de fiscalização concreta de constitucionalidade, o objecto do recurso havera de circunscrever-se a questão ... respeito e garantia dos direitos fundamentais) e que dai decorrem os grandes principios constitucionais de politica criminal (o principio da culpa; o principio da necessidade da pena ou das medidas
Relator: MONTEIRO DINIS
Constitucional pode afirmar se que o artigo 32 n. 1 da Constituição assegura, em processo penal, o principio do duplo grau de jurisdição a decisão condenatoria, quer quanto a materia ... sido peticionada, mas pode faze-lo com fundamentação na violação de normas ou principios constitucionais diversos daqueles cuja violação foi invocada. V - A caracterização de uma norma como inconstitucional
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Administração e até sentenças substitutivas de atos administrativos estritamente vinculados, na fase declarativa do processo. VI. Aferindo-se a ilegalidade do agir administrativo, pautado por critérios de estrita legalidade ... nova conceção do sistema de justiça administrativa e da interdependência e compatibilização dos princípios constitucionais, que elimina a atitude self-restraint da jurisprudência ao tempo do anterior modelo de contencioso
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
idade inferior a 25 anos, que se encontre a concluir o seu processo educacional ou a sua formação profissional e enquanto estas não se concluam (com o limite máximo deste ... este é beneficiário. 3- A institucionalização do FGADM insere-se na densificação dos comandos constitucionais previstos nos arts. 67º e 69º da CRP, que impõem ao Estado e à sociedade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
autorização de cobrança na data em que ocorreu a liquidação, visando concretizar as normas constitucionais que fazem depender a possibilidade de cobrança de receitas de prévia inscrição no Orçamento ... pode ser prejudicado por insuficiência de meios económicos e ainda o direito a um processo equitativo, o qual se densifica, além do mais, através do direito à igualdade de armas
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Admitindo que o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 não
Relator: MARIO DE BRITO
I - A generalidade dos direitos economicos, sociais e culturais possui duas componentes
Relator: J. Correia
próprio desta forma de processo, que constitui meio de defesa do executado visando a extinção da execução contra a sua pessoa. IX- É no processo de execução que o executado ... garantia ou após a penhora de bens suficientes, pelo que o núcleo das garantias constitucionais fica, portanto, salvaguardado com este regime de suspensão obrigatória, nesta fase, da execução instaurada
Relator: Gomes Correia
situação em que o recorrente pretende que o acto tributário violou os princípios constitucionais em apreço (violação de lei) pelo que, por estes motivos o provimento do recurso somente poderá ... força do artigo 23.º, alínea e), do mesmo diploma se restringia ao processo de contra - ordenação fiscal. V)- Esse princípio era inaplicável ao processo de impugnação judicial
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - O prazo para requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade e um
Relator: BRAVO SERRA
I - O conceito de norma, para efeitos de fiscalização de constitucionalidade, deve
Relator: BERNARDO DOMINGOS
devedor; IV- A interpretação das leis ordinárias deve conformar-se com os princípios constitucionais, nomeadamente com o princípio da igualdade expresso no art. 13º da Lei Fundamental, sendo ... esta tese impede e desincentiva os eventuais abusos do devedor (FGADM) no retardamento do processo e os possíveis abusos dos progenitores do credor (menor) - impedindo ou limitando os efeitos
Relator: SÉRGIO CORVACHO
manifestamente incompatível com algum princípio jurídico basilar, geralmente aceite, ou violadora de normas constitucionais expressas. Da conjugação da jurisprudência firmada por cada um dos Acórdãos do STJ nº 7/2005 ... nosso Mais Alto Tribunal, não é compatível com o princípio da estrutura acusatória do processo penal, que tem assento constitucional (art. 32º nº 5 da CRP). Como pode verificar
Relator: RICARDO JORGE PINHO MOURINHO DE OLIVEIRA E SOUSA
Estado no âmbito da administração da Justiça em prazo consentâneo com os imperativos constitucionais e convencionais, a qual se encontra plasmada na Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro ... morosidade processual considerada na sua globalidade, tendo em conta a especificidade do processo de insolvência, os seus objetivos e a arquitetura processual delineada pelo legislador português, revela-se axiomático reconhecer