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Relator: CARDOSO DA COSTA
dessa norma não pode deixar de ser emitido, a luz de tal preceito e principio da Constituição. XI - Simplesmente, nem mesmo apos a revisão constitucional de 1982 e de considerar ... delimitar, devera concluir-se que esse preceito nem mesmo briga com o que actualmente se dispõe no artigo 268, n. 2, da Constituição, o qual exige tão so uma fundamentação
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
aferida pela situação existente no momento em que a acção é proposta (objectiva e actual). V - Incumbe ao proprietário do prédio serviente que pretende a declaração judicial da extinção ... controvertidos, pois a menção de novas razões de facto constituiria grosseira violação do princípio do contraditório, conjugado com o princípio da preclusão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sede de alegações consagradas no artº.120, do C.P.P.T., desde logo devido ao princípio da estabilidade da instância consagrado no artº.260, do C.P.Civil. Por outro lado, tal ampliação ... saída da revisão constitucional de 1989 (cfr.artº.168, nº.1, al.z), da C.R.Portuguesa). Actualmente tal regime de reserva relativa encontra-se consagrado no artº.165, nº.1, al.v
Relator: FERNANDES DA SILVA
pela probabilidade séria de inexistência de justa causa – artº 39º, nº1, do CPT. II – Actualmente, o procedimento disciplinar só pode ser declarado inválido nas situações previstas ... não tiver sido elaborada nos termos do artº 41º; não tiver sido respeitado o princípio do contraditório; a decisão de despedimento e os seus fundamentos não constarem de documento escrito
Relator: SOUSA PINTO
seus filhos não deveriam conviver com os seus irmãos ou avós, isto é, actualmente esse convívio deverá existir, só podendo ser negado caso se verifique uma situação que o justifique ... convívio entre irmãos ou entre avós e netos, a qual deve ser pautada por princípios de racionalidade e de equilíbrio, visando-se a salvaguarda dos superiores interesses dos menores
Relator: JOAQUIM CONDESSO
partir da sua revisão em 1982 (cfr.artº.211, nº.2, da C.R.P.), actualmente estando consagrada no artº.209, nº.2, do diploma fundamental. 7. O regime da arbitragem voluntária ... elencadas na enumeração constante do artº.2, nº.1, do citado diploma. 8. Os princípios processuais inerentes ao processo arbitral vêm referidos e elencados no artº.16, do RJAT
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - Revogado o despacho ministerial que demitira das suas funções, por alegado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
actual artº 5º), o resultado pode ser errado, mas não constitui vício de nulidade da sentença para efeitos do artigo 608º, nº 1, al. c (actual artigo ... vício de erro sobre os pressupostos de facto e de direito, a referência ao princípio da confiança traduz-se num mero argumento tendo o Tribunal a quo se pronunciado sobre
Relator: ALBERTO RUÇO
artigo 10.º, da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho (correspondente ao actual n.º 5, após as alterações introduzidas pela Lei n.º 12/2008) não inclui ... 23/96 de 26 de Julho, assim interpretada, não é inconstitucional, por violação do princípio da igualdade proclamado no artigo 13.º da Constituição da República. III - As alterações ao art.10
Relator: GONÇALVES PEREIRA
prudente criterio de não exigir em Lisboa mais do que uma percentagem de renda actual; 32- Assim, se uma renda de 300$00 subir para 1500$00, pelo projecto ... apenas se impusesse o aumento de 30 por cento da renda actual (30% de 300$00); 33- Insiste-se, pois, em que se apresenta uma solução muito mais onerosa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
I.V.A. 8. Com a isenção prevista no artº.9, nº.30, do C.I.V.A., actual artº.9, nº.29, do mesmo diploma, pretendeu o legislador isentar da tributação em sede ... alojamento no âmbito da actividade hoteleira e análogas. 9. E recorde-se que o princípio geral de tributação, consagrado no C.I.V.A., considera que a locação de bens imóveis
Relator: Tiago Miranda
Portanto, a Sentença recorrida não padece de erro no julgamento ao confirmar uma liquidação actual de IVA a pagar, relativamente a um período passado em que a Recorrente era credora ... 41/2013 de 26 de Junho (que aprovou o novo CPC), não violava os princípios da Imediação e da plena assistência dos juízes (aflorados no artigo 654º nº 1 daquele código
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 6. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 7. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra
Relator: Xavier Forte
autos e para o alegado pelos intervenientes processuais . II)- Não há violação do princípio da audiência dos interessados , previsto no artº 100º , do CPA , quando a recorrente é notificada ... está em causa é saber qual o índice correspondente ao escalão 1, da sua actual categoria , e qual o que corresponde ao escalão 1, da categoria à qual quer ascender
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
28º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e melhor se coaduna com o princípio da tutela jurisdicional efectiva e da prevalência das decisões de fundo sobre as decisões ... Processo Civil de 2013. 7. Com efeito, como é pacífico entendimento jurisprudencial, com o actual regime legal (que deixou de prever a interrupção da instância e reduziu drasticamente o prazo
Relator: BRAVO SERRA
funções. 8. E que aos deputados não integrados em grupos parlamentares não veda a actual versão do Regimento o direito ao uso da palavra, e questão da qual se não ... grupos parlamentares possam formular perguntas por escrito. V - Sobre a alegada lesão dos principios constitucionais de oposição e de pluralismo de expressão e organização, consagrados nos artigos
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
espectro de toda a conduta criminosa, na medida que a tal obstam os princípios do acusatório e presunção de inocência. III. Não constando da sentença as condições pessoais ... condições pessoais e de vida do arguido, à data da prática dos factos, como actualmente, tanto como as demais que se mostrem pertinentes e adequadas à escolha da natureza
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra