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Relator: J. Lino
registo da primitiva liquidação (ou da constituição da dívida aduaneira) até à notificação ao interessado do montante dos direitos aduaneiros (ainda) em dívida. III. Manifestamente não se verifica a caducidade ... direito de liquidar da Administração Aduaneira quanto à liquidação a posteriori, notificada ao interessado em. 13-4-1988, e relativa a liquidação inicial registada
Relator: J. Correia
outra formulação, é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a conseguir interessado para certo negócio e a aproximar esse interessado da outra parte. VI.)- A ser assim
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
violar o citado art. 268º, nº 4, se daí derivar a impossibilidade de os interessados fazerem uso de uma medida cautelar idónea a assegurar a eficácia da sentença a proferir ... Apesar de não estarem previstas na lei processual administrativa, é de admitir que os interessados recorram às providências cautelares não especificadas previstas no art. 381º do CP Civil, nas quais
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
interposição destes só começa a correr a partir da data em que o interessado tem conhecimento do acto impugnado se este não lhe tiver sido notificado. III - Conforme se infere ... atento à garantia do interesse constitucionalmente protegido do conhecimento efectivo do acto administrativo pelo interessado, o conhecimento do acto só é alternativa à notificação e relevante para o início
Relator: Helena Lopes.
detentor por via do seu pedido de asilo - e acarreta a obrigação de o interessado abandonar o País, sob pena de expulsão imediata, não pode ser caracterizado como um acto ... Sendo um dos efeitos da recusa do pedido de asilo o abandono do interessado do País, sob pena de expulsão, e estando perfanctoriamente provado que o regresso daquele ao país
Relator: Helena Lopes
79/92, de 6 de Maio -, fixa os critérios de avaliação do mérito dos interessados na mesma reunião em que os aplica àqueles interessados
Relator: Cândido de Pinho
expressão formal. II- A participação na decisão, o contraditório e a defesa do interessado, corolários em que se desdobra o direito de audiência, podem ser assegurados por outra via, sempre ... inutilidade e de perda de celeridade procedimental. Apenas será levado ao conhecimento do interessado quando da notificação da decisão punitiva e juntamente com esta, no caso de ala se apropriar
Relator: Dulce Neto
constitui motivo impeditivo do recurso à impugnação, uma vez que a lei confere ao interessado o direito de requerer, nos termos e prazos previstos no art.22 ... actos administrativos, a respectiva dívida é susceptível de execução logo que notificada ao interessado e decorrido o prazo para seu pagamento voluntário, independentemente da possibilidade de vir a ser impugnada
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
situação jurídica de forma autoritária e unilateral; (ii) que a comunicação do acto ao interessado se faça de uma forma adequada, tal como é constitucionalmente exigido, de modo a permitir ... pretensão do particular se pronunciar, gera o seu indeferimento, rectius, a faculdade de o interessado presumir indeferida tal pretensão para efeitos de exercício do respectivo meio de impugnação
Relator: J. Correia
notificação para qualquer termo dele, não importando, assim, a data em que o interessado teve conhecimento da nulidade, e ainda que tal conhecimento tivesse tido lugar em qualquer outro processo ... nulidade foi cometida, sendo de todo irrelevante a data em que o interessado teve conhecimento da nulidade. IV-Não tendo a notificação das informações oficiais sido foi feita mas verificando
Relator: Edmundo Moscoso
apreciação daquele recurso hierárquico acabado por o indeferir, negando assim o direito pretendido pelo interessado, a decisão anulatória a que se faz referência em I) e que o interessado pretende
Relator: Maria Isabel de São Pedro Soeiro
diversos meios processuais para o acesso ao Tribunal, o princípio da tipicidade, impõe ao interessado que utilize o meio adequado. IV - Assim, havendo acto administrativo lesivo, o interessado não pode
Relator: Helena Lopes
capaz de assegurar a efectiva tutela jurisdicional do direito subjectivo a que um determinado interessado se arrogue quando dos autos resultar inequivocamente a prática de um acto administrativo recorrível incidente ... Aposentações o órgão administrativo com competência para fixar e alterar a pensão do interessado, não pode este usar no cálculo da pensão elementos que não lhe sejam fornecidos pelo serviço
Relator: J. G. Correia
acto pelo qual se chama, pela primeira vez ao processo, alguma pessoa interessada na causa. III)- E há falta de citação quando o acto tenha sido completamente omitido ou quando ... Processo Tributário (CPT), a falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do interessado, constitui uma nulidade insanável. V)- Ora, os oponentes ao deduzirem a presente oposição manifestam conhecimento, remontado
Relator: A. S. Pedro
recurso deve ser contado tendo em conta o início do prazo que o interessado, induzido pela prática da Administração, erradamente, entendeu. 2. A notificação que a Administração ... interessado "nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do art. 15º e alínea d) do n.º 2 do art. 24º do Dec.Lei 498/88
Relator: Helena Lopes
documentos ou passagem de certidões pode ser pedida nos Tribunais Administrativos de Círculo pelos interessados ou pelo Ministério Público, ou seja, por quem tenha legitimidade para usar os meios impugnatórios ... pedido, contudo, depende de um pressuposto processual específico - é necessário que os interessados ou o Ministério Público tenham solicitado à Administração a consulta de documentos ou a passagem de certidões
Relator: António São Pedro
superior a 30%. 3. Deve, assim, ser anulado um acto que não aplica ao interessado o regime do Dec. Lei 134/97, de 31 de Maio, com o fundamento de este ... passado à reforma extraordinária depois de 25 de Abril de 1976, quando o interessado mostre que se tornou deficiente ao abrigo das alíneas b) e c) do art. 18º desse
Relator: A. São Pedro
incumprimento pela Administração do art. 68°, l, c) do C.P.Adm. não notificando o interessado de que o acto por si proferido é susceptível de impugnação hierárquica necessária, induz este ... vier a ser rejeitado por irrecorribilidade. 4. A questão de saber se o interessado que vê rejeitado o recurso contencioso (por não ter interposto previamente recurso hierárquico necessário), pode invocar
Relator: J A Madeira dos Santos
artigo 2º nº 2 da Lei 27/98, de 3/6 -- que estabelece que os interessados, detentores dos requisites para serem inscritos como técnicos oficiais de contas, considerar-se-ão automaticamente inscritos ... presunção de legalidade, de que beneficia um acto que recuse a inscrição de uma interessada como técnico oficial de contas, obriga a considerar que ela não reunia os requisites indispensáveis
Relator: Maia Rodrigues
meio processual regulado pelo art. 82º da LPTA a não indicação pelo interessado da finalidade a que destina a certidão não obsta à intimação para passagem da mesma ... favor o "fumum bonis juris" plasmado no articulado. III - Cabe exclusivamente ao interessado ajuizar do interesse ou necessidade da certidão cuja passagem requereu