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Relator: Moisés Rodrigues
facto dita em III. V - O art. 13.º do CPT não enferma de inconstitucionalidade material, designadamente, por violação dos princípios constitucionais da justiça, da proporcionalidade e da capacidade contributiva
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
então vigente art. 46º do DL n.º 260/76, de 8/4, não padecia de inconstitucionalidade material ou orgânica. IV – A mesma norma prevalecia sobre quaisquer considerações que «in concreto
Relator: Moisés Rodrigues
VIII - O art. 13.º do CPT não enferma de inconstitucionalidade material, designadamente, por violação dos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade, como têm vindo a decidir uniformemente
Relator: Eugénio Sequeira
não contende com o direito de acesso aos tribunais, não padecendo aquelas normas de inconstitucionalidade material
Relator: Pereira Gameiro
umas possam pagar mais do que outras. 2. Não padece tal norma de inconstitucionalidade orgânica, por violação dos princípios da legalidade, da igualdade e da justiça, visto o Governo não ... limites da lei de autorização legislativa a coberto da qual foi emitida, nem de inconstitucionalidade material, já que não viola o princípio da igualdade. 3. A concessão do apoio judiciário
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
cometidas à AACS por uma lei para a qual a Constituição remete, inexistindo qualquer inconstitucionalidade material por ofensa ao art. 38º da CRP. IV. Face ao teor do art. 07º
Relator: ROSA TCHING
requerimento, se requerida após o decurso daquele prazo. 2ª. Não pode aplicar-se, por materialmente inconstitucional, a norma contida no nº2 do art. 41 do Dec.-lei nº. 142/73
Relator: Eugénio Sequeira
desconta a parte da participação emolumentar dos funcionários dos registos e notariado padece de inconstitucionalidade material; 3. São diferentes os factos geradores nos juros indemnizatórios e nos moratórios
Relator: MANUEL MATOS
acesso à referida categoria, traduz uma distinção desprovida de justificação racional ou de fundamentação material suficiente; 8ª - A circunstância de a antiguidade na categoria ser inferior ou superior ... consequentemente, a norma prevista no artigo 159º do citado Decreto-Lei nº 275-A/2000 materialmente inconstitucional
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
pelas dívidas da sociedade, previsto no art.º 13.° do CPT, não padece de inconstitucionalidade material
Relator: Cristina Santos
constituir situações de inconstitucionalidade orgânica, e dos diplomas que os prevêem, mas que, por força desta norma constitucional, passam a ser também situações de inconstitucionalidade material
Relator: HELDER ROQUE
tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas, por ser, materialmente inconstitucional IV - A incompetência, em razão da matéria, inutiliza a reconvenção deduzida e inviabiliza a prorrogação
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
competência para apreciação do mérito profissional dos oficiais de justiça, enfermam de inconstitucionalidade material, por violação do nº 3 do art. 218º da CRP, dado que este preceito não consente
Relator: J. Carvalho
sanada. 5º O artigo 22 do CPT que admite tal interpretação não sofre de inconstitucionalidade material por ofensa do artigo 268 nº 3 da CRP pois procura a prossecução dessa
Relator: Cristina Santos
contenciosa a utilizar contra o acto. 4. Não é de aplicar, com fundamento em inconstitucionalidade material no confronto com o disposto no artº 268º nº 3 da Constituição, a norma
Relator: FERNANDA PALMA
penal que aplicou um perdão. Mesmo que o contraditório fosse garantido, estaríamos ante uma inconstitucionalidade material por violação da referida garantia de defesa. V - Em conclusão, quer a norma derivada
Relator: FERNANDA PALMA
vigor. VI - Por outro lado, não se poderá colocar sequer qualquer problema de inconstitucionalidade material das normas em crise, na medida em que elas não determinam nenhum regime concreto
Relator: SOUTO DE MOURA
Código do IRC, conforme os casos, não estando a norma daí resultante ferida de inconstitucionalidade material, por violação do artigo 20 n 1 da Constituição da República, tendo em conta
Relator: FERNANDA PALMA
organizações representativas dos trabalhadores, estando em causa legislação de trabalho, não ocorre a alegada inconstitucionalidade formal ou procedimental. II - Sendo diferentes os papéis sociais desempenhados pelos dois sexos, é razoável ... ainda justificável a essa luz a norma em causa, não se consubstanciando numa inconstitucionalidade material
Relator: RIBEIRO MENDES
princípio da proibição da discricionariedade legislativa. III - Não existem, assim, fundamentos para considerar materialmente inconstitucional a norma que constitui objecto deste recurso, na dimensão interpretativa indicada