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579 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    92-0050

    Relator: TAVARES DA COSTA

    Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. II - As normas constantes dos artigos ... conferindo ao Banco de Portugal competencia para aplicar uma sanção administrativa criada por normas organicamente inconstitucionais, se tipificam ilicitos criminais pela desobediencia as ordens dadas decorrentes dessa aplicação de sanção

  2. TCASsó sumário

    94/17.0BCLSB

    Relator: HELENA CANELAS

    entidade jurisdicional independente, nomeadamente dos órgãos da administração pública do desporto e dos organismos que integram o sistema desportivo, dispondo de autonomia administrativa e financeira” (artigo ... inconstitucionalidade proferida no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 781/2013, de 16 de Dezembro (Proc. nº 916/13) em sede de apreciação sucessiva da constitucionalidade, que o Tribunal Arbitral pode ser convocado

  3. TCASsó sumário

    56/17.7BCLSB

    Relator: HELENA CANELAS

    entidade jurisdicional independente, nomeadamente dos órgãos da administração pública do desporto e dos organismos que integram o sistema desportivo, dispondo de autonomia administrativa e financeira” (artigo ... inconstitucionalidade proferida no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 781/2013, de 16 de Dezembro (Proc. nº 916/13) em sede de apreciação sucessiva da constitucionalidade, que o Tribunal Arbitral pode ser convocado

  4. PGR-CC

    Parecer n.º 41/1990

    Relator: GARCIA MARQUES

    todos os candidatos e da neutralidade na composição do juri, infringindo tambem o principio, constitucionalmente tutelado, da imparcialidade; 9 - Atento o conteudo da conclusão anterior, os actos praticados no concurso ... Decreto-Lei n 370/83, e pelo n 2 do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, aprovada pelo Decreto-Lei n 40768, de 8 de Setembro

  5. TCONSTsó sumário

    88-0067

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Orçamento. IV - Com efeito, embora se aceite, como tem sido jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional, que a exigencia de definição da duração não tem que se aplicar as autorizações legislativas ... referenciado e não ja o prazo generico da vigencia da lei orçamental, sendo, portanto, organicamente inconstitucionais as normas que o Governo aprovar sobre materias reservadas a Assembleia da Republica, quando

  6. TCONSTsó sumário

    88-0043

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Orçamento. IV - Com efeito, embora se aceite, como tem sido jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional, que a exigencia de definição da duração, não tem que se aplicar as autorizações legislativas ... referenciado e não ja o prazo generico da vigencia da lei orçamental, sendo, portanto, organicamente inconstitucionais as normas que o Governo aprovar sobre materias reservadas a Assembleia da Republica, quando

  7. TCONSTsó sumário

    90-0257

    Relator: MONTEIRO DINIS

    ideia constitucional da extinção da colonia vai incidivelmente ligada a da unificação do dominio nas mãos do colono, com o consequente reconhecimento a este ultimo do direito de remir ... sofrer pelo que não sendo a norma que estabelece a remição inconstitucional organicamente tambem o não e a que dispõe sobre o direito de indemnização do senhorio. VI - Definido directamente

  10. TCASsó sumário

    1278/20.9BELRS

    Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA

    Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) tem sido qualificada pelo Tribunal Constitucional como uma contribuição financeira anual constituindo receita do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, tudo conforme resulta ... portaria 215/2012, de 17/07. II- Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do regime da TSAM. III- A sociedade recorrente, enquanto empresa do sector da distribuição

  11. TCASsó sumário

    2518/19.2BELRS

    Relator: CRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVA

    Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) tem sido qualificada pelo Tribunal Constitucional como uma contribuição financeira anual constituindo receita do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, tudo conforme resulta ... portaria 215/2012, de 17/07. II- Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do regime da TSAM. III- A sociedade recorrente, enquanto empresa do sector da distribuição

  12. TCASsó sumário

    04536/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    nessa reserva à face da redacção da Constituição vigente em 1991, saída da revisão constitucional de 1989 (cfr.artº.168, nº.1, al.z), da C.R.Portuguesa). Actualmente tal regime de reserva ... bens do domínio público municipal) depara com um obstáculo intransponível que é a invalidade constitucional de quaisquer hipotéticas alterações que tivessem sido introduzidas por esse diploma. Assim é, porque essas

  13. TCONSTsó sumário

    91-0020

    Relator: RIBEIRO MENDES

    partir da Lei Organica dos Tribunais Judiciais de 1977, os tribunais de trabalho foram integrados na ordem dos tribunais judiciais, constituindo tribunais de competencia especializada. A especialidade do Direito ... jurisdição autonoma, distinta da dos tribunais judiciais. II - Não tem suscitado duvidas de constitucionalidade a solução de confiar aos agentes do Ministerio Publico o exercicio do patrocinio oficioso dos interesses

  14. TCONSTsó sumário

    91-0500

    Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

    questão de constitucionalidade da norma do artigo 7, n. 2, do Decreto-Regional n. 13/77/M, de 18 de Outubro, que estabelece o criterio de determinação do valor da indemnização ... casos de remição de colonia, foi ja tratada em varios acordãos do Tribunal Constitucional. II - Reiterando a argumentação desenvolvida nesses acordãos, deve concluir-se que a norma do artigo

  16. TCONSTsó sumário

    92-0202

    Relator: RIBEIRO MENDES

    constitucional, criminal ou contraordenacional, a competencia para legislar sobre tais processos e sempre da Assembleia da Republica por expressa disposição constitucional (reserva de competencia absoluta no caso do processo constitucional ... alinea a) do ETAF tivesse sido revogado pela norma impugnada, não era esta organicamente inconstitucional. V - As decisões proferidas pelos Tribunais Administrativos de Circulo respeitantes a procesos de suspensão

  17. TCANsó sumário

    02138/07.4BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    soluções possíveis aquela que lhe parecer mais adequada ao interesse público; IV.1- a garantia constitucional de tutela jurisdicional administrativa não implica uma revisibilidade jurisdicional sem limites da aplicação administrativa ... dispõe de maior ido­neidade funcional para o efeito, em razão da sua estrutura orgânica, res­ponsabilidade política, legitimidade democrática e específicos meios e procedimentos de actuação. V- A discricionariedade

  19. PGR-CC

    Parecer n.º 7/2001

    Relator: ERNESTO MACIEL

    alínea b), da Constituição, pelo que padece de inconstitucionalidade orgânica; 8.ª Caso não seja deliberada a sua revogação pelo órgão que a aprovou, aquela norma regulamentar será impugnável contenciosamente ... Abril; 9.ª Podem requerer, a todo o tempo, ao Tribunal Constitucional a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade de quaisquer normas, nos termos do artigo